Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A Reforma da Previdência foi o tema do Painel 35 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29), em São Paulo. O painel teve como presidente Thiago Roberto Morais Diaz, como relator Leon Deniz Bueno da Cruz e como secretário André Luiz Pinheiro Saraiva.

O primeiro palestrante foi Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que abordou a visão crítica da Reforma da Previdência. “Nossa principal preocupação frente a este problema da Reforma é promover a educação previdenciária junto aos colegas. Para tanto, realizamos um movimento dos advogados previdenciários dentro do CFOAB para promover debates sobre o tema”, afirmou Couto.

Durante a apresentação, o advogado abordou, entre outros assuntos, a preocupação em ajudar o trabalho do segurado, valorizando as prerrogativas do advogado, informar sobre a abertura de guichês, pelo INSS, próprios para advogados previdenciários, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na grade curricular do Ministério da Educação e no Exame da Ordem, e o convênio celebrado entre o CFOAB e INSS que criou uma plataforma digital para que os advogados possam trabalhar sobre o tema Previdência a partir de escritórios.

O segundo tema abordado no painel ficou por conta de Thais Riedel, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB. Crítica da reforma, ela abordou o fato de que o projeto gira apenas em torno de questões econômicas e que há pouco aprofundamento nas discussões sobre o tema. “A última coisa a fazer seria reduzir direitos. Temos problemas mais graves, como a sonegação que prejudica a Previdência”, afirmou.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, fez uma reflexão sobre o tema “Reforma da Previdência: O Dia Depois de Amanhã”. Segundo ela, o Brasil ainda vive uma fase de discussão que coloca para todos uma questão boa e outra ruim. A primeira, relaciona-se ao fato de que ainda há muito o que fazer para enfrentar a Reforma; a segunda, de acordo com ela, é que o governo ameaça com retrocessos.

“Estamos diante de uma possível catástrofe, pois o governo defende que todos os males da humanidade vêm da Previdência e que com as reformas vai equilibrar as contas”, afirmou a advogada.

Já Carlos Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional de São Paulo, discutiu os benefícios por incapacidade e o déficit da Previdência. Segundo ele, um dos problemas que já podem ser detectados é o de que as perícias ficaram mais lentas e acabaram apenas desbloqueando as agendas dos médicos responsáveis por elas.  Gouveia apontou, também, a existência de problemas para pessoas que têm incapacidades sociais, a exemplo daquelas portadoras de doenças como a AIDS, que acabam não conseguindo o benefício e perdendo o emprego. Para que os advogados possam estar preparados para enfrentar os problemas advindos da reforma, ele disse que os colegas “têm de conhecer profundamente a perícia médica, saber qual o objetivo e a estratégia a ser utilizada para fortalecer a ação previdenciária”.

O advogado Theodoro Agostinho apresentou um questionamento quanto aos benefícios da Reforma Previdenciária, criticando a extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Afirmou que, ao contrário do que afirma o governo, muito mais de 35% da população será afetada pela reforma. Disse ainda que haverá manutenção de privilégios para alguns setores da sociedade. 

No fechamento do painel, Martônio Mont’Alverne, professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), discutiu a Reforma Previdenciária e a relação com a Constituição. Ele frisou que a Reforma faz parte de um movimento maior, que inclui a Reforma Trabalhista, e que será prejudicial à sociedade brasileira. “Há claramente um beneficiamento do capital financeiro que impacta a Constituição”, disse. Ao final dos trabalhos, foi lido um manifesto, elaborado nesta quarta-feira pela Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, contra o texto da Reforma Previdenciária.