Marco Aurélio envia a Britto cópia de HC concedido a advogado

Brasília, 17/10/2007 – O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, encaminhou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ofício acompanhado de cópia do relatório e do voto sobre processo envolvendo o paciente Eduardo Diamante, advogado inscrito na OAB/SP, que cumpre pena na penitenciária “Dr.José Augusto C. Salgado”, na cidade de Tremembé (SP). A correspondência informa que o preso teve ordem de habeas corpus concedida para cumprir prisão domiciliar, ante a inexistência de “Sala de Estado-Maior” para o advogado cumprir a pena naquele presídio, como prevê o Estatuto da Advocacia – o artigo 7°, inciso V, da Lei n° 8.906/95 – e como foi determinado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal Central de São Paulo.

O relatório e voto sobre ao processo do habeas corpus, impetrado pelo advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes e outros, são de autoria do ministro Menezes Direito. Ao conceder a ordem de habeas corpus, que foi deferido por unanimidade de votos, o ministro Direito propôs também em seu voto que se oficiasse o Conselho Federal da OAB “para que tome as providências que entender necessárias diante da situação do paciente ”. A proposta foi acolhida pela maioria da Primeira Turma do STF.