Supremo define redação de súmula sobre acesso de advogados aos autos

Brasília, 02/02/2009 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a redação final da Súmula 14, aprovada hoje (02), em sessão extraordinária, por proposição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A súmula estabelece o amplo acesso dos advogados e defensores públicos a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que estes tramitem em sigilo. A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.A sustentação oral, em nome da entidade, foi feita pelo secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron.

A seguir a íntegra do texto final da Súmula de número 14:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".