Quinto constitucional: OAB-RJ impetra mandado de segurança contra ato do TRF-2

Rio de Janeiro, 18/02/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro impetrou um mandado de segurança coletivo contra o ato de Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que decidiu, em sessão realizada no dia 5 de fevereiro, destinar a vaga para desembargador, aberta após o falecimento de Francisco Pizzolante, à magistratura e não à advocacia.

De acordo com presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, Pizzolante era oriundo do quinto constitucional da advocacia, e, de acordo com a lei, após seu falecimento, outro membro da advocacia deveria ser indicado para preencher a sua vaga. "O mandado de segurança coletivo tem por objeto, portanto, a defesa do direito de os advogados inscritos na OAB-RJ concorrerem à vaga de desembargador aberta", explica Damous.