Juristas que elaboram novo CPC aprovam proposta da OAB sobre honorários

Brasília, 01/12/2009 - A Comissão de Juristas que está elaborando o novo Código de Processo Civil (CPC) por indicação do Senado Federal aprovou hoje, por unanimidade, três garantias em relação aos honorários advocatícios. Ficou definida a natureza autônoma do direito aos honorários, com o fim de sua compensação, garantindo ao advogado os honorários na proporção do êxito obtido na demanda. Também foi aprovado o caráter alimentar dos honorários contratuais e de sucumbência, além do respeito ao percentual entre 10% e 20% do beneficio econômico, inclusive em causas contra a Fazenda Pública.

O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiroMarcus Vinicius Furtado Coelho (PI), que é membro da Comissão de Juristas do Senado, foi o autor dessa proposta aprovada por todos seus membros. "A recomendação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e da atual diretoria da Ordem é no sentido de priorizar no Congresso Nacional as matérias que valorizem a advocacia", disse ele. "Essa linha resultou em inúmeras vitorias legislativas dessa gestão, como a inviolabilidade dos escritórios de advocacia".

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como relatora a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Integram também a Comissão os doutores em Direito Processual Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, além de Marcus Vinicius Furtado Coelho.