Comissão da Câmara pode votar hoje PEC das férias coletivas nos Tribunais

Brasília, 09/12/2009 - Acomissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º grau, pode votar hoje (09) o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). A PEC 3 é de autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG). A votação estava marcada para ontem, mas foi adiada. A reunião da comissão está marcada para as 13h de hoje no plenário 10.

As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios Tribunais.

O relator recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui os Tribunais superiores entre os órgãos do Judiciário que serão obrigados a manter plantão obrigatório nos períodos de férias coletivas. O texto original estabelece a obrigatoriedade apenas para os Juízos e Tribunais de segundo grau. (Com informações da Agência Câmara).