OAB do Ceará condena projeto de lei que cerceia a liberdade de imprensa

Fortaleza, 22/10/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Mota, disse hoje que o projeto indicativo que propõe a criação do Conselho estadual de Comunicação é inconstitucional e cerceia a plena liberdade de expressão. De autoria da deputada estadual Raquel Marques (PT), a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará na última terça-feira e encaminhada ao governador Cid Gomes (PSB).

Segundo Valdetário, uma análise preliminar do projeto causou "preocupação", pois o artigo 224 da Constituição Federal prevê que nenhum projeto de lei poderá tratar de matéria que afete a liberdade de expressão jornalística. "Da forma como está (o projeto indicativo), ele cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional", criticou o presidente da OAB.