Ophir recebe PEC que estende efeitos da Ficha Limpa a cargos no Executivo

Brasília, 19/04/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conheceu hoje (19) os termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que estende os requisitos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010 - mais conhecida como Ficha Limpa - aos cargos do Executivo. A proposta foi apresentada a Ophir por seu autor, o deputado federal Sandro Alex (PPS/PR), em reunião no gabinete da Presidência da OAB. Entre os pontos principais da PEC, que, após receber 220 assinaturas, já tramita na Câmara dos Deputados, estão a extensão das exigências da Lei Ficha Limpa às pessoas que assumirem cargos de ministro de Estado, funções de confiança, cargos em comissões e empregos de livre nomeação em autarquias e outros órgãos.

"Os cargos no Executivo ficaram de fora da lei. Como uma pessoa pode ser considerada inelegível pela Justiça eleitoral e poder assumir um cargo de grande relevância no Executivo?", questionou o parlamentar ao justificar a importância da PEC hoje entregue a Ophir. "Sinto-me orgulhoso de poder entregar esse projeto à OAB, que também é a minha casa", acrescentou Sandro Alex, que além de deputado é advogado.

O presidente da OAB elogiou a iniciativa e disse ter ficado feliz ao saber que os efeitos da Ficha Limpa continuam a persistir na atuação dos parlamentares. "É importante manter viva a filosofia da Ficha Limpa, de que precisamos ter ética na política e também no provimento de cargos no Executivo". Ophir Cavalcante remeterá a PEC para estudo pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e, posteriormente, ao plenário da OAB. Ophir ainda afirmou ao parlamentar que recentemente o Conselho Federal da OAB incorporou os princípios e valores da Lei Ficha Limpa à legislação que rege as eleições para os dirigentes da entidade, alterações essas que ainda serão enviadas para votação no Congresso Nacional.