OAB adverte para risco de PJe excluir advogados e cidadãos da Justiça

Brasília – O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, alertou nesta sexta-feira (01/03) os poderes públicos para o fato de que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), da forma como vem sendo conduzida e sem a infraestrutura adequada, “vai acabar resultando na exclusão dos advogados e dos cidadãos, em prejuízo da necessária inclusão e acesso à Justiça”. O alerta foi feito ao participar, como representante do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, da abertura do simpósio “O PJé?”, promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) com apoio da OAB. O evento discute as questões políticas e jurídicas do processo eletrônico e deve ser encerrado com um documento da advocacia trabalhista sobre o tema, a ser debatido com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um dia depois de a OAB divulgar documento apontando os cinco maiores problemas do PJe – produzido em reunião de oito horas com os presidentes de Comissões de Tecnologia e Informação das 27 Seccionais da OAB, a qual ele conduziu -, Claudio Lamachia voltou a afirmar que a entidade é favorável ao processo eletrônico, mas vai combater suas deficiências e a tendência de exclusão dos advogados e das partes que sua implantação  tem  apresentado até agora.

“Nós temos diversos Estados da Federação que até hoje  não têm internet banda larga”, afirmou lembrando uma das deficiências do modelo de implantação em curso. “Como é que podemos pensar em implementação do processo judicial eletrônico se não temos uma telefonia celular básica que funcione a contento nesse País? Se não temos sequer a internet 3G através da telefonia móvel celular? Desse modo,  vai acabar restringindo a capacidade postulatória do advogado e , portanto, do acesso à Justiça pelo cidadão”.

Citando outros pontos do documento da OAB que aponta os maiores problemas do PJe, Lamachia lembrou que em diversos locais do país há deficiências também no fornecimento de energia elétrica, para reivindicar a necessidade de uma garantia mínima por parte do Estado  no que diz respeito à infraestrutura para se ter o acesso aos sistemas do processo eletrônico.

Ele destacou também a necessidade de unificação e padronização do processo eletrônico para uma maior racionalidade e facilitação do seu uso pelo advogado. “Hoje, o advogado tem que conhecer diversos sistemas de processo eletrônico judicial pelo país a fora: temos que conhecer o sistema da Justiça do Trabalho, o sistema da Justiça Federal, o sistema da Justiça Estadual, e daqui a pouco teremos de conhecer o sistema da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral”, criticou o vice-presidente nacional da OAB ao defender “a unificação de um sistema que seja factível e que facilite a inclusão e não a exclusão”.

Lamachia considerou fundamental o movimento da advocacia, conduzido por OAB, Abrat e outras entidades da categoria, para se debater e questionar o processo eletrônico judicial. “Eu quero saudar esse movimento, pois a partir de suas propostas teremos mais elementos para debater e demonstrar aos tribunais e, acima de tudo, aos poderes públicos que falta estrutura no nosso País para se implementar o processo judicial eletrônico (PJe) da forma que a sociedade necessita hoje”, disse ele, ao reafirmar os cinco problemas apontados pela OAB que precisam ser observados na implementação do sistema.

Da abertura do encontro “O PJé?”, pelo Conselho Federal da OAB participou também o vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, José Mario Porto Junior, que defendeu um documento de sugestões bem fundamentadas ao final do evento, para ser levado ao TST. O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, participou do debate no painel que tratou do PJe e as limitações para o exercício da advocacia. Também o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, esteve presente à abertura encontro, que foi conduzido pelo presidente da Abrat, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, e o presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), Nilton Correia.