OAB quer aprovado projeto que veda compensação de honorários

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) a apresentação de requerimento à Mesa Diretora da Câmara para que o Projeto de Lei 1626 de 2011, que modifica o artigo 21 do Código de Processo Civil (CPC) para proibir a compensação dos honorários advocatícios, seja desapensado do projeto de reforma do CPC – PL 8046/2010. “A compensação é um dos maiores cânceres que temos na advocacia hoje em dia, no que diz respeito ao aviltamento dos honorários”, disse Lamachia, ao explicar, em reunião com o parlamentar nesta quarta-feira (24), a urgência da necessidade de aprovação do PL 1626.

O projeto, que veda a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo, e estava no Senado para análise. Mas, na semana em que a matéria seria votada pelos senadores na CCJ, o novo CPC chegou à Casa para apreciação e, devido ao regimento interno, a matéria teve que ser apensada ao projeto de reforma do Código.

Segundo Lamachia, o PL 1626/2011 já está pronto para ser votado e sua tramitação em conjunto com o projeto do novo CPC adiará a aprovação da matéria, considerada prioritária para a OAB. “Isso também tem um cunho muito forte dentro da campanha da dignidade dos honorários que a OAB está realizando. Na medida em que se proíbe a compensação, se valorizam exatamente os honorários advocatícios”, ressaltou. Mendes Ribeiro é o autor da proposta, apresentada a pedido da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. 

Ainda na audiência com Mendes Ribeiro, o vice-presidente nacional da OAB entregou ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas mais urgentes do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira.