OAB defende respeito ao pacto federativo em ato por revisão de dívidas

Brasília – “A OAB quer que este ato público simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão deste país, no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido.” A declaração foi feita nesta quarta-feira (15) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, realizado por cerca de 120 entidades da sociedade civil, na sede da OAB, em Brasília .

Segundo Marcus Vinicius, o Estado, composto por entes federados, possui uma só finalidade: trazer segurança, paz, felicidade e o progresso individual de cada brasileiro e, por isso, “não há justificativa plausível para um comportamento diferente do olhar aos estados e municípios, como se não fossem entes que compõem, com a União, uma só nação, uma só federação”.

O presidente nacional da OAB apontou como medidas urgentes a mudança do índice de correção dos contratos feitos pelos estados e municípios com a União há mais de dez anos e uma repactuação das dívidas. Destacou que o índice utilizado nos contratos fez com que entre 1999 e 2011 as dívidas fossem reajustadas em 589%, enquanto, no mesmo período, a inflação somou 133%. “Se a realidade econômica de uma nação é distinta do momento em que o contrato foi subscrito, ele deve ser readequado e reequilibrado, para evitar a onerosidade excessiva em relação a uma das partes”, avaliou Marcus Vinicius.

Ainda de acordo com o presidente da OAB, o montante das dívidas é tido como um sério entrave à execução de políticas públicas previstas na Constituição Federal, que deveriam ter como destinatário o cidadão. “Estados e municípios, renegociando essas dívidas, terão mais condições para prestar serviços de saúde, educação e, inclusive, investir no sistema de Justiça com mais adequação, além de ter mais condições para o pagamento dos precatórios judiciais”, ressaltou.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presente ao ato público, também defendeu a renegociação das dívidas como um caminho para a reconstrução do pacto federativo. “Não há razão maior para uma das mais graves mazelas por que passa o país que não venha dessa absurda e perversa concentração de receitas nas mãos da União”, criticou o parlamentar, ao dizer que o Brasil vive hoje uma posição “esdrúxula”, em que as empresas privadas que recorrem ao BNDES, recebem recursos subsidiados em condições muito mais favoráveis do que os estados e municípios pagam à União. “Só que a grande diferença é que as empresas buscam lucro e os estados e municípios tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança e da vida do cidadão”, concluiu.

Críticas também da senadora Ana Amélia (PP-RS). “Esta situação não pode continuar do jeito que está, sob pena de termos uma federação absolutamente fragilizada, violentada no seu espírito de convivência fraterna com os demais entes federativos”, disse, elogiando o ato público liderado pela OAB, classificado por ela como uma agenda nacional, política, institucional e republicana.

Participaram ainda do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cládio Souza Neto; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira; o coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luís Cláudio Chaves; os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Tiago Bonfim, do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci; além de integrantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público dos estados e da União e representantes de entidades da sociedade civil.