Lewandowski destaca vanguarda constitucional na proteção de direitos

Brasília – “A Constituição Federal de 1988 não é uma obra perfeita, especialmente no que tange a seu aspecto excessivamente analítico, mas com certeza é das mais avançadas que já se viu no país e talvez no mundo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais”. A definição partiu do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir a conferência magna de abertura do Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988, promovido nesta quarta-feira (12) pelo Conselho Federal da OAB como homenagem da entidade ao jubileu de prata da Carta Magna.

Ao proferir a conferência mais na condição de cidadão que viveu o período negro da história do que como juiz da Suprema Corte, conforme classificou o próprio ministro, Ricardo Lewandowski apresentou um relato histórico detalhado do período da ditadura militar, desde à renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961, e a presidência de João Goulart, passando pelos momentos mais marcantes do sistema militar de governo, do período de obscurantismo dos anos de chumbo e dos atos de repressão e censura que assolaram o Brasil.

O ministro deu ênfase às edições dos vários Atos Institucionais que permitiram a cassação de direitos políticos de opositores do regime militar, declararam a ausência total de liberdades individuais e que levaram ao fechamento do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, bem como à eliminação do instituto do habeas corpus.
Ao atingir em sua palestra o ano de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, o vice-presidente do STF lembrou que a Carta não tem o condão de apagar integralmente os rastros daquele regime, mas foi um documento duramente conquistado, após importantes lutas e batalhas que custaram sangue, suor e lagrimas a muitos brasileiros.“

Um dos grandes saltos qualitativos dados pelos constituintes foi a incorporação ao texto do hoje universalmente reconhecido como princípio da vedação do retrocesso”, destacou o vice-presidente do STF ao explicar que o legislador, o administrador e o julgador não podem atuar para restringir direitos e garantias já assinalados na Constituição Federal, uma vez que estes já se incorporaram ao patrimônio jurídico e político da sociedade. “Esse conceito não está expresso na Constituição, mas implícito. Decorre do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana e, finalmente, do princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais”.

Ao rememorar os períodos mais importantes que levaram à edição da atual Constituição, o vice-presidente do Supremo ainda destacou momentos da história em que a OAB atuou firmemente em prol da democracia. Citou especialmente a pressão exercida pela entidade sobre o general João Batista Figueiredo, que, em 1978, promulgou a lei de anistia ampla, geral e irrestrita, possibilitando o retorno ao Brasil de condenados políticos e exilados, e a explosão de bomba na então sede do Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1980.

“Em 1984, tendo a OAB como ponta de lança, veio o movimento das ‘diretas já’, que levou milhões de pessoas às ruas em apoio à emenda Dante de Oliveira, que previa as eleições diretas”, lembrou o ministro Lewandowski. “Essa emenda foi rejeitada pela Câmara, mas o governo, premido pela pressão da cidadania, pela oposição e pelos órgãos líderes da sociedade civil, entre eles a OAB, teve que ceder”.

Ao encerrar a conferência magna de abertura do seminário, o ministro chamou a atenção especialmente dos jovens, para que não se esqueçam de como foi árdua a conquista da Constituição de 1988, e lembrou a advertência do filósofo e poeta espanhol George  Santayana: “aqueles que não conseguem lembrar o passado, estão condenados a repeti-lo”, arrancando aplausos dos presentes. Ao final da palestra, o minsitro recebeu um certificado do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.   

Presentes

Integraram a mesa de abertura do Seminário, além do presidente nacional da OAB, o ministro nomeado do STF, Luis Roberto Barroso; o medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB, jurista José Afonso da Silva; o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto; o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo; e o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, que representou os dirigentes de Seccionais presentes.

Também integraram a mesa principal do evento o ministro aposentado do STF, José Paulo Sepúlveda Pertence; o deputado federal constituinte Jose Maria Eymael; o presidente da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição Brasileira, Ruy Samuel Espíndola; o secretário da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de processo Constitucional, Flávio Pansieri; o membro honorário vitalício da OAB, Hermann Assis Baeta; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho; o advogado Oswaldo Dante Manicardi, representante da família do político e advogado Ulysses Guimarães; e o representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso.