Para OAB, sociedade civil deve integrar conselho nacional de mineração

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, debateu nesta terça-feira (24), a proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13, apensado ao PL 37/11), na Câmara dos Deputados.

Marcus Vinicius esteve presente ao evento acompanhado da presidente da Comissão de Estudos do Novo Marco Regulatório da Mineração do Conselho Federal da OAB, Cristiana Nepomuceno e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Pugliesi.

“É de fundamental importância a participação da sociedade civil brasileira na composição do novo conselho nacional de mineração, bem como a participação obrigatória do advogado na nova agência reguladora que surgirá”, defendeu Marcus Vinicius.

O presidente da OAB defendeu que a nova agência deverá ser transparente, “não permitindo que o lobby campeie, e que a advocacia seja tratada com a indispensabilidade constitucional, para que os resultados e decisões sejam conhecidos por todos e os precedentes sejam aplicados em casos semelhantes, dando a concretude ao principio constitucional da igualdade”.

Marcus Vinicius afirmou, ainda, que “é importante um marco regulatório, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, dentro do atual ordenamento constitucional”.

Participaram também do evento o ex-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) Wanderlino Teixeira de Carvalho; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner), Paulo Rodrigues Mendes; o presidente do Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias), João Maria de Medeiros; o diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), André Mendes Moreira; e o secretário geral do Comitê de Mineração da Seção de Direito de Energia, Meio Ambiente, Recursos Naturais e Infraestrutura da Associação Internacional de Advogados, Carlos Vilhena.