OAB ingressa no CNJ contra ato sobre horário de atendimento no TJSP

Brasília - O Conselho Federal da OAB e a secciona paulista da entidade, requereram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (26), o ingresso no Pedido de Providências que trata sobre o horário de atendimento aos advogados, estagiários e cidadãos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Nele, as entidades pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP disponibilizado na internet.

O Plenário do CNJ deliberou pelo atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o TJSP publicou Comunicado que restringe o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explica que o Comunicado viola o que já foi decidido no CNJ e por isso o Conselho requereu a sua revogação. “A justiça e a advocacia necessitam andar de mãos dadas em favor do cidadão. Atitudes como esta do TJ-SP em nada contribuem para a distribuição da justiça”.

Confira aqui a Petição da OAB Nacional e da OAB/SP.