Conselho Federal da OAB apoia micro e pequenas empresas

Brasília – Na tarde desta quinta-feira (27), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião, a Ordem selou com a pasta federal um compromisso para integração de esforços com vistas a estimular, proteger e favorecer as micro e pequenas empresas.

Marcus Vinicius ressaltou a importância dos micro e pequenos empresários para a economia do Brasil. “Entendemos que são responsáveis diretos pelo desenvolvimento nacional e geradores da absoluta maioria de empregos no País. O progresso brasileiro depende, inevitavelmente, do bom andamento das micro e pequenas empresas. Enquanto defensora da Constituição, a OAB insere a micro e pequena empresa definitivamente em sua pauta”, enfatizou.

A cooperação entre o Conselho Federal da OAB e a Secretaria se dará em várias frentes, tais como a luta pela universalização do Simples (regime tributário diferenciado e simplificado), garantida no artigo 170 da Constituição Federal; a substituição tributária que alguns Estados impõem sobre empresas desse porte; a desburocratização da criação de empresas nas Juntas Comerciais (janela única); e a previsão legal de uma visita de orientação ao micro ou pequeno empreendimento antes de eventual punição (dupla visita).

O presidente Marcus Vinicius garantiu que a questão do Simples entrará, muito em breve, na pauta do Plenário da OAB. “Não possui sentido algum discriminar empresas de acordo com seu ramo de atuação. Basta que o empreendimento se configure, pela sua receita bruta, como uma empresa de porte micro ou pequeno para que receba o tratamento tributário diferenciado”, resumiu.

Cooperação

O ministro Afif também foi enfático quanto à inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Não se trata de uma reivindicação coletiva da advocacia, mas da defesa de um princípio constitucional, que é tratar os pequenos de forma diferenciada. Não é justo excluir quaisquer atividades do Simples. A parceria com a OAB é um alento à Secretaria (da Micro e Pequena Empresa)”, disse.

Marcus Vinicius, por sua vez, defendeu a desburocratização para abertura e legalização de pessoa jurídica no Brasil. “Há um projeto em desenvolvimento para simplificar esse processo. Hoje tem-se a média de 150 dias para abrir uma empresa em nosso País. A ideia é reduzir este prazo para cinco dias, criando um cadastro único e fazendo com que a emissão de certidões que visam aprovar informações em poder do Estado não seja obrigação do cidadão, e sim do Poder Público”, elucidou.  

Carlos José Santos da Silva, vice-presidente nacional do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA), avaliou o encontro com Afif como determinante. “Temos um objetivo comum e percebemos enorme receptividade do ministro para auxiliar no andamento da questão”, disse. “Não são só os advogados ganham, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam a força motriz da economia do País”, emendou Celso Azzi, membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-SP.