Contra racismo, OAB assina protocolo e divulga nota de repúdio

Brasília – A Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB assinou um protocolo de intenções com diversos outros órgãos cujo objetivo é a elaboração e o ajuste de políticas públicas e de medidas administrativas que assegurem o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial da juventude negra do país, principalmente nos campos da segurança pública, do acesso à Justiça e na melhoria dos serviços prestados pelas instituições do sistema de Justiça.

Em suas atribuições, a Comissão divulgou uma nota de repúdio pela prisão por engano do ator e psicólogo Vinícius Romão, acusado de roubo e preso por 16 dias no Rio de Janeiro. O Conselho Federal e a Comissão condenam a atuação da polícia na conduta do caso e mostra-se solidária a Vincícius. A íntegra da nota de repúdio pode ser lida abaixo.

“As ações prioritárias do protocolo de intenções incluem a definição, implementação e acompanhamento de indicadores e medidas específicas que busquem como resultado aplacar o elevado grau de vitimização das pessoas negras, principalmente jovens entre 15 e 29 anos, e o elevado grau de seletividade do Sistema de Justiça Criminal”, afirma Cícero Borges Bordalo Júnior, presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. O envolvimento de outros órgãos dos três Poderes, de agências internacionais e de organizações da sociedade civil também será importante.

Além do CFOAB são signatários o Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, e as secretarias de Reforma do Judiciário, Segurança Pública, Juventude e de Políticas de Ações Afirmativas.

Ao Conselho Federal da OAB caberá a recomendação à criação de comissões de Promoção da Igualdade Racial nas Seccionais, a realização de audiências públicas e seminários voltados para a promoção da igualdade racial na juventude negra, o desenvolvimento de ações para inserção na grade curricular dos cursos de direito, no Exame de Ordem e das escolas de advocacia o tema do combate ao racismo e o acompanhamento de casos de violação de direitos individuais e coletivos, sobretudo com as comunidades tradicionais e a população negra, entre outras funções conjuntas, como o apoio ao protocolo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O protocolo de intenções tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado.

O protocolo também pretende conscientizar agentes de segurança pública, de execução penal e do sistema de Justiça para a importância do tema, assim como a definição de estratégias para mapear a situação criminal e penitenciária da população jovem do país. Buscará, além disso, a participação de movimentos negros e juvenis em ações preventivas e o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias internas para garantir que os casos de racismo sejam denunciados. Por fim, buscará a inclusão da legislação de enfrentamento ao racismo em provas de concursos públicos e a adoção por bibliotecas de bibliografia relativa ao tema.

Leia nota de repúdio do Conselho Federal da OAB contra prisão do ator e psicólogo Vinícius Romão:

NOTA DE REPÚDIO

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade vêm a público repudiar o ato de discriminação racial e a conduta do policial civil Waldemiro Antunes de Freitas Junior, da 11ª DP (Rocinha), que abordou e apresentou a ocorrência à 25ª DP (Engenho Novo), e do delegado de plantão William Lourenço Bezerra, responsável pelo flagrante, que levou injustamente à prisão o psicólogo e ator de 27 anos Vinícius Romão. Acusado de ter cometido o crime de roubo na zona norte do Rio de Janeiro, o ator ficou preso durante 16 dias em condições desumanas.

Diante disso, solicitamos à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro apuração dos fatos em razão da conduta dos envolvidos no caso em tela, com as respectivas sanções, a fim de evitar novos casos.

Por fim, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, se solidarizam com o Sr. Vinícius Romão e repudiam veemente qualquer ato de racismo em nosso País.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Cicero Borges Bordalo Júnior
Presidente da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade