Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
 (2.133ª Sessão - 87ª Reunião)
                                   
Data:   24 de outubro de 2017, às 10h55min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
 
Presenças: do Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, do Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeio, do Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, dos Conselheiros Federais João Paulo Setti Aguiar, Luiz Saraiva Correia e Odilardo José de Brito Marques (AC), Marié Alves Miranda Pereira e Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL), Charlles Sales Bordalo e Mauricio Silva Pereira (AP), Caupolican Padilha Junior, Diego D?Avila Cavalcante e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), Antonio Adonias Aguiar Bastos, Fabrício de Castro Oliveira, Fernando Santana Rocha, Ilana Kátia Vieira Campos e José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA), Francilene Gomes de Brito e Ricardo Bacelar Paiva (CE), Carolina Louzada Petrarca, Felix Angelo Palazzo, Marcelo Lavocat Galvão e Severino de Sousa Oliveira (DF), Claudio de Oliveira Santos Colnago, Flavia Brandão Maia Perez e Marcus Felipe Botelho Pereira (ES), Leon Deniz Bueno da Cruz, Marcello Terto e Silva e Valentina Jungmann Cintra (GO), José Agenor Dourado, Luis Augusto de Miranda Guterres Filho e Roberto Charles de Menezes Dias (MA), Duilio Piato Júnior e Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT), Alexandre Mantovani, Ary Raghiant Neto e Luís Cláudio Alves Pereira (MS), Bruno Reis de Figueiredo, Eliseu Marques de Oliveira, Luciana Diniz Nepomuceno e Vinícius Jose Marques Gontijo (MG), Jarbas Vasconcelos do Carmo, Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA), Luiz Bruno Veloso Lucena, Marina Motta Benevides Gadelha e Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), Edni de Andrade Arruda, José Lúcio Glomb e Juliano José Breda (PR), Adriana Rocha de Holanda Coutinho, Erik Limongi Sial e Gustavo Ramiro Costa Neto (PE), Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Eduardo Faustino Lima Sá e Robertônio Santos Pessoa (PI), Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Sergio Eduardo Fisher (RJ), Aurino Bernardo Giacomelli Carlos e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Cléa Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira (RS), Elton José Assis e Elton Sadi Fülber (RO), Alexandre César Dantas Soccorro e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR), Sandra Krieger Gonçalves e Tullo Cavallazzi Filho (SC), Carlos José Santos da Silva e Márcia Machado Melaré (SP), Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Glícia Thaís Salmeron de Miranda e Kleber Renisson Nascimento dos Santos (SE), Adilar Daltoé e Nilson Antônio Araújo dos Santo (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Reginaldo Oscar de Castro e Roberto Antonio Busato. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), Caio Cesar Vieira Rocha (CE), Joaquim Felipe Spadoni (MT), Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), André Luiz Pinheiro Saraiva (RN), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS), Breno Dias de Paula (RO), João Paulo Tavares Bastos Gama (SC), Guilherme Octávio Batochio e Luiz Flávio Borges D?Urso (SP) e Solano Donato Carnot (TO). Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Marco Aurélio de Lima Choy (AM), Leonardo Pio da Silva Campos (MT), Mansour Elias Karmouche (MS), Francisco Lucas Costa Veloso (PI), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (RJ), Andrey Cavalcante de Carvalho (RO), Paulo Marcondes Brincas (SC), Marcos da Costa (SP), Henri Clay Santos Andrade (SE) e Walter Ohufugi Junior (TO) e o advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina, agraciado com a Medalha Rui Barbosa. Registradas as presenças dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibi. Às 10h55min., verificado o quórum legal, o Presidente saudou os presentes, declarou abertos os trabalhos e submeteu à análise do Plenário a ata da 2.132ª sessão, realizada no dia 19 de setembro passado, que foi aprovada por unanimidade, sem retificações. S.Exa., após, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Erick Venâncio Lima do Nascimento (AP), no período de 04/10/2017 a 31/01/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Odilardo José Brito Marques (AC); - Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP), no período de 06/10/2017 a 05/11/2017, sendo substituído pelo Conselheiro Maurício Silva Pereira (AP); - Daniel Jacob Nogueira (AM), no período de 1º/10/2017 a 31/10/2017, sendo substituído pelo Conselheiro Diego D?Ávilla Cavalcante (AM); - Luciano Rodrigues Machado (ES), no período de 04/10/2017 a 30/10/2017, sendo substituído pelo Conselheiro Cláudio de Oliveira Santos Colnago (ES); - Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT), no período de 1º/10/2017 a 31/10/2017, sendo substituída pelo Conselheiro Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT); - Cássio Lisandro Telles (PR), no período de 20 a 28/10/2017, sendo substituído pela Conselheira Edni de Andrade Arruda (PR); - Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), no período de 1º/10/2017 a 1º/11/2017, sendo substituída pelo Conselheiro Eduardo Faustino Lima Sá (PI); - José Alves Maciel (TO), no período de 29/09/2017 a 28/10/2017, sendo substituído pelo Conselheiro Adilar Daltoé (TO). O Presidente, então, registrou a indicação da Conselheira Francilene Gomes de Brito (CE) para integrar a Delegação do Conselho Seccional do Ceará, em decorrência da renúncia ao cargo formulada pelo advogado Valdetário Andrade Monteiro (CE), tendo em vista a sua posse como Conselheiro representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça. S.Exa. informou, também, que a Conselheira Federal Ilana Katia Vieira Campos (BA) participava das sessões do mês em curso, compondo a Delegação da Bahia, diante da renúncia formulada pelo ex-Conselheiro André Luis Guimarães Godinho (BA), compondo o CNJ, e, ainda, no tocante à Delegação da OAB/Sergipe, que a Conselheira Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE) substituía o Conselheiro licenciado Paulo Raimundo Lima Ralim (SE) e o Conselheiro Kleber Renisson Nascimento dos Santos (SE) substituía o Conselheiro licenciado Maurício Gentil Monteiro (SE). Na parte reservada às comunicações, o Presidente levou ao conhecimento do Plenário: - segundo tradição da Casa, em defesa do fortalecimento das políticas públicas de saúde no País, o prosseguimento do apoio à Campanha Outubro Rosa, objetivando esclarecer a população sobre o combate e o enfrentamento ao câncer de mama. Além da fachada da sede da Entidade iluminada com a cor rosa ao longo do mês, foi distribuído laço de identificação de lapela revelando a adesão da Advocacia brasileira à referida campanha. - o convite para o lançamento dos seguintes livros, naquela data, no horário do almoço: - ?A História Não Contada do Maior Acidente Aéreo da Aviação Brasileira?, de Eduardo Lemos Barbosa; - ?Princípio da Proporcionalidade: Questionamentos sobre sua Consistência e Riscos de Uso Retórico do Supremo?, de Karina Nathércia Sousa Lopes; - ?A Prisão Cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada?, de Ronaldo Bezerra dos Santos. O Presidente, em seguida, reportou-se à realização, no mês de novembro vindouro, da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a todos convocando para promoverem a sua divulgação, seguindo-se a submissão da indicação da Diretoria de escolha do advogado Raymundo Faoro como Patrono Nacional daquela edição, que foi aprovada pelo Plenário por unanimidade, em aclamação, bem como a apresentação de vídeo sobre a estrutura do evento. S.Exa., finalmente, discorreu sobre o Projeto Show de Talentos, no contexto da Conferência, solicitando a indicação de participantes do Sistema OAB, diretamente ao Conselheiro Ricardo Bacelar Paiva (CE), designado seu coordenador. Com a palavra, em seguida, o Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves prestou homenagem à professora Heley de Abreu Silva Batista, propondo voto de condolências pelo seu falecimento, com o acolhimento de moção de aplauso em sua memória, diante da intenção heroica e da coragem manifestada, que salvaram crianças na Tragédia de Janaúba. Sobre o assunto, manifestou-se a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), estendendo a comunicação à diretora da creche e ao prefeito municipal. O Presidente, então, concedeu a palavra ao Conselheiro Maurício Silva Pereira (AP), que propôs moção de aplauso dirigida à Coordenadora Simone Maulaz Elteto, do Colégio Goyases, diante da corajosa iniciativa, manifestada durante o infausto atentado ocorrido na escola, resultando na proteção da vida dos demais alunos ameaçados, no que foi seguido, a propósito do tema, pelo pronunciamento do Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, quanto ao devido respeito aos dirigentes do ensino público e privado no Brasil, tratando a educação como a única salvação da pátria. O Presidente, então, anunciou a visita em Plenário do grupo de alunos da Fundação Assistencial e Educativa Cristã de Ariquemes/FAECA/FAAR e da Fundação Universidade Federal de Rondônia/UNIR, da cidade de Ariquemes/RO, acompanhado pelos Professores Marco Vinicius de Assis Espindola e David Alves Moreira, com a presença da Conselheira Seccional Cynthia Patrícia Chagas Muniz Dias (RO) e do Prefeito Municipal Thiago Flores, bem como dos alunos da Universidade Salgado de Oliveira,  da cidade de Goiânia/GO, acompanhados pelos Professores Rosana Dias de Alencar Wolczak e Wanrley de Castro Wolczak. S.Exa., após, concedeu a palavra ao advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina, agraciado com a Medalha Rui Barbosa, que registrou sua visita à cidade de Rio Branco, palestrando na Conferência Estadual da Advocacia Acreana, elogiando a recepção, e a presença do Presidente Nacional à cidade de Juiz de Fora/MG, participando de profícua programação institucional da Subseção da OAB local. Prosseguindo, na Ordem do Dia, o Presidente chamou a julgamento o seguinte processo: (01) Proposição n. 49.0000.2017.007936-3/COP. Origem: Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Assunto: Advocacia perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal (CARF), estadual e municipal. Atividade privativa dos advogados. Alteração do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB). Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se os Conselheiros Luiz Bruno Veloso Lucena (PB) e Severino de Sousa Oliveira (DF), o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, o Conselheiro Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ), a Presidente Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL) e os Conselheiros Diego D?Avilla Cavalcante (AM), Marcelo Lavocat Galvão (AC), Gustavo Ramiro Costa Neto (PE), Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN) e Marina Motta Benevides Gadelha (PB). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, pela alteração legislativa concernente à atividade privativa do advogado na postulação aos órgãos do contencioso administrativo tributário, delegando-se à Diretoria da Entidade a deliberação sobre o momento oportuno de encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo, com adendos no sentido do desenvolvimento de trabalho visando à revisão da Súmula Vinculante n. 05/STF, mediante iniciativa do Conselheiro Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ), na qualidade de Procurador Especial de Direito Tributário, e a ouvida da Comissão Nacional de Direito Ambiental, bem como no sentido da ampliação do estudo quanto às alterações legislativas necessárias no tocante aos demais processos administrativos, aguardando-se o encaminhamento de proposição da lavra do Conselheiro Luiz Bruno Veloso Lucena (PB) nesse sentido, para ulterior autuação e apreciação do Plenário. Sob a Presidência do Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, considerando compromisso institucional do Presidente Nacional, foi chamado a julgamento, em seguida, o processo: (02) Proposição n. 49.0000.2012.004009-3/COP. Origem: OAB/MS 054/09-GAB, CFOAB - protocolo n. 2010.18.00360-05. Conselho Federal da OAB - Requerimento n. 49.0000.2012.004009-3/TCA. Assunto: Prazo de validade das certidões emitidas acerca do registro de sociedade de advogados. Interessados: Lino Advogados Associados (Adv.: Dárion Leão Lino OAB/MS 5273) e Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Adilar Daltoé (TO). Vista: Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro. Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, o Conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), o Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, os Conselheiros Carlos José Santos da Silva (SP) e Vinicius José Marques Gontijo (MG), o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, o Conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias (MA), o Presidente Francisco Lucas Costa Veloso (PI) e o Conselheiro Robertônio Santos Pessoa (PI). Decidiu o Conselho Pleno, por dezessete votos (AC, AL, AP, AM, CE, ES, GO, MA, MT, MG, PB, PR, PE, RJ, SC, SE e TO) a seis (DF, PA, PI, RN, RS e RR), com a abstenção da Delegação da OAB/São Paulo, acolher o voto-vista proferido pelo Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro, no sentido de que o prazo de vigência das certidões fosse deliberado autonomamente pelas Seccionais, com recomendação da Diretoria do Conselho Federal no sentido da sua não fixação. Anotadas as presenças dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibi, que foram saudados pelo Conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias (MA), os trabalhos foram suspensos para o almoço, às 13h05min., com a reabertura da sessão às 15h15min., chamando o Presidente a julgamento o seguinte processo: (03) Proposição n. 49.0000.2013.001560-0/COP. Origem: Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul. Oficio de Direitos Humanos. Assunto: Proposta de edição de norma. Pedido de desligamento/cancelamento de inscrição não condicionada ao pagamento de débitos existentes. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Revisor: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se o advogado Paulo Roberto Gouvêa de Medina, agraciado com a Medalha Rui Barbosa, o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, a Conselheira Francilene Gomes de Brito (CE), os Conselheiros Fabrício de Castro Oliveira (BA) e José Lúcio Glomb (PR), o Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro, os Conselheiros Vinicius José Marques Gontijo (MG), Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Adilar Daltoé (TO), Robertônio Santos Pessoa (PI), Cléa Carpi da Rocha (RS), Gustavo Ramiro Costa Neto (PE) e Márcia Machado Melaré (SP). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator. Sob a Presidência do Vice-Presidente, considerando compromisso institucional do Presidente, foram chamados a julgamento os processos: (04) Proposição n. 49.0000.2013.008943-4/COP. Origem: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva/AL (Gestão 2013/2016). Assunto: Aviltamento de honorários advocatícios. Conduta ética. Relação entre advogados. Sociedades de advogados. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Após a leitura do relatório e do voto, não havendo pedidos de pronunciamento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, no sentido de que a Lei n. 12.529/2011, utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE como fundamento para abertura de processo administrativo contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não se aplicava à OAB e nem à atividade de advocacia, opinando, em conclusão, pela não adesão ao Termo de Cessação de Conduta proposto pelo referido órgão e, diante da iminente notificação administrativa e consequente aplicação de multa, pelo encaminhamento da matéria à Procuradoria da Entidade para a tomada de medidas judiciais acautelatórias cabíveis. (05) Proposição n. 49.0000.2016.009429-0/COP. Origem: Colégio de Presidentes. Maceió, Alagoas. Memorando n. 127/2016-GOC. Assunto: Proposta. Sistema Educacional Brasileiro. Reforma. Lei n. 13.415/2017. Ação Direta de Inconstitucionalidade. STF. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se as Conselheiras Adriana Rocha de Holanda Coutinho (PE) e Francilene Gomes de Brito (CE), o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, o Conselheiro Diego D?Ávilla Cavalcante (AM), a Conselheira Luciana Diniz Nepomuceno (MG), o Conselheiro Gustavo Ramiro Costa Neto (PE) e as Conselheiras Cléa Carpi da Rocha (RS) e Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto divergente proferido pelo Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, no sentido da perda do objeto da proposição em estudo, com seu subsequente arquivamento, anotada a indicação de ulterior acompanhamento da matéria perante o Congresso Nacional. (06) Proposição n. 49.0000.2017.002911-6/COP. Origem: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). Assunto: Recurso Extraordinário n. 1.027.633. Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. STF. Amicus Curiae. Relator: Conselheiro Federal Fabricio Grisi Medici Jurado (RO). Feita pelo Relator ad hoc, Conselheiro Elton Sadi Fülber (RO), a leitura do relatório e do voto lançados aos autos, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, pelo ingresso da Entidade como amicus curiae nos autos do processo judicial sob análise. Anunciada a visita em Plenário do grupo de alunos da Universidade Luterana do Brasil - Campus Canoas,  da cidade de Porto Alegre/RS, acompanhado pela Professora Carolina Zenha Saraiva, na parte reservada ao Expediente, após, usaram da palavra os Conselheiros: - Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, reportando-se à nova legislação que tratava de modificações na Lei Maria da Penha, para formular indagação quanto ao debate na matéria no seio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, com pedido de agilidade e de ulterior recebimento de informações, manifestando-se sobre o tema a Conselheira Adriana Rocha de Holanda Coutinho (PE) e o Conselheiro Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). - Luiz Bruno Veloso Lucena (PB), que registrou a realização da VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana, contando com a participação de diversos colegas do Conselho Federal, ocasião em que se verificou a outorga da Medalha Oswaldo Trigueiro ao advogado Félix Araújo Filho, solicitando a expedição de ofício de congratulações ao homenageado. - Adilar Daltoé (TO) para agradecer o acompanhamento da Presidência, perante o CNJ, da questão envolvendo as portarias editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a respeito dos alvarás judiciais nos processos eletrônicos, dispondo sobre a liberação somente em nome dos clientes e, quanto aos honorários contratuais, somente mediante a apresentação do contrato respectivo, com o desconto automático do imposto de renda, sem a distinção entre pessoas físicas e jurídicas. S.Exa. afirmou que o assunto, sobre a unificação dos procedimentos relativos aos alvarás, seria objeto de futura proposição de sua lavra, por também atingir a advocacia de outros Estados. - Ricardo Bacelar Paiva (CE), que manifestou preocupação quanto ao tema da atual repressão à expressão artística no Brasil, suscitando estudo técnico da Entidade a esse respeito, sob o ponto de vista constitucional, da liberdade de expressão e da proteção à infância, manifestando-se sobre o assunto o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, com anotação de ulterior encaminhamento de proposição sobre a matéria por parte do referido conselheiro. - Maurício Silva Pereira (AP), que discorreu sobre abusos de violência policial no Estado do Amapá, à margem da lei, destacando o assassinato de vigilante da sede da Seccional, por ação da Polícia Militar. S.Exa. reportou-se a diversos casos de morte e tentativas de homicídio, sob a ótica da defesa dos direitos humanos enquanto dever da advocacia, e, também, a ameaças por ele sofridas. Sobre o assunto manifestou-se o Conselheiro Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), que demonstrou sua preocupação e se colocou à disposição, também da OAB/Amapá, na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, bem como o Presidente Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), que registrou o pedido de auxílio dirigido ao Conselho Federal e à Comissão Nacional de Direitos Humanos com relação aos episódios mencionados. - Presidente Francisco Lucas Costa Veloso (PI) para manifestar sua preocupação quanto à alteração legislativa da competência de julgamento de crimes praticados por militares contra civis, bem como ao clima de insegurança e ao aplauso da violência praticada pelo Estado, em especial pela Polícia Militar, com indagação de análise da matéria pelo Conselho Federal. Sobre o assunto manifestou-se o Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS). - Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE), que anunciou a realização, em Brasília, do encontro dos países do Mercosul tendo como pauta os direitos humanos, com plano de ação dirigido às crianças e adolescentes. A Conselheira ainda registrou que, naquela data, o Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes havia emitido documento, dirigido à Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos, manifestando total e integral contrariedade à PEC 33 e apensos, com relação à redução da maioridade penal, de acordo com o posicionamento histórico da OAB.  - Cléa Carpi da Rocha (RS) para discorrer sobre o resultado da reunião realizada no dia anterior pela comissão destinada à análise da reforma eleitoral da Entidade, suscitando a convocação de uma sessão extraordinária para a apreciação do tema, com antecedência de comunicação. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Luiz Bruno Veloso Lucena (PB) e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). A Conselheira também se manifestou sobre a proposta de alteração legislativa no tocante aos planos de saúde, onerando os idosos em suas contribuições, pedindo a análise da matéria no âmbito da Instituição, e, finalmente, a todos comunicou a realização e os propósitos do evento especial, previsto para a XXIII Conferência Nacional, intitulado ?O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça?, presidido por S.Exa. - Adriana Rocha de Holanda Coutinho (PE), que, na condição de Vice-Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, denunciou ameaças sofridas por membros de comissões congêneres nos Estados, resultantes do compromisso em defesa da igualdade e da diversidade nas Seccionais e Subseções, fazendo apelo para que os colegas fossem protegidos pela Entidade no múnus desempenhado. Sobre o assunto manifestaram-se a Conselheira Flávia Brandão Maia Perez (ES) e o Conselheiro Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). - Roberto Charles de Menezes Dias (MA), que elogiou a repercussão conferida ao trabalho desenvolvido na atual gestão, em respeito ao papel da OAB, louvando a condução da Entidade pelo Presidente Nacional. S.Exa. também prestou esclarecimentos sobre o processamento da representação oferecida pelo Conselho Federal perante o CNMP, em vista da recomendação da lavra de procurador, dirigida a municípios no Estado da Bahia, no sentido de que não fossem contratados advogados privados para a prestação de serviços nas prefeituras, no tocante às verbas do FUNDEB. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL) e Renato da Costa Figueira (RS). - Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN), que, em nome da Bancada e do Presidente Paulo de Souza Coutinho Filho (RN), a todos convidou para a Conferência Estadual da Advocacia, com o tema ?A concretização da Justiça e o exercício constitucional da Advocacia?, na cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte. - Luiz Saraiva Correia (AC) para dirigir à Diretoria solicitação de adoção de providências perante o Banco do Brasil, no tocante à metodologia de expedição de alvarás decorrentes de ações de desapropriação, na área do Direito Agrário, diante da comunicação encaminhada à Receita Federal, sem a consideração da imunidade tributária. S.Exa., nesse sentido, salientou que circular interna do banco determinava que os alvarás somente poderiam ser pagos diretamente ao advogado ou à parte, sendo proibida a transferência para terceiros e sem a separação de rubricas. Em resposta, o Presidente registrou que os temas expostos seriam objeto de futura  interlocução com a Vice-Presidência da área de governo do Banco do Brasil, tendo em vista a previsão de desenvolvimento de aplicativo destinado à disciplina da liberação de alvarás. - Fabrício de Castro Oliveira (BA), que tratou do tema da ausência de remuneração dos advogados dativos no Estado da Bahia, bem como as iniciativas adotadas pela Seccional naquele contexto, constituindo tema de interesse em vários Estados, a justificar a interlocução do Conselho Federal com o Colégio Nacional de Procuradores de Estado, onde o assunto havia sido suscitado. Após a manifestação do Conselheiro Luiz Saraiva Correia (AC), do Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves e da Conselheira Francilene Gomes de Brito (CE), restou anotado que S.Exa. encaminharia proposição naquele sentido para o devido processamento. O Conselheiro também versou sobre a questão da ordem cronológica das sentenças e acórdãos, sob a ótica do art. 12 do CPC, anunciando o encaminhamento de requerimento da Bancada da Bahia para que o Conselho Federal oficiasse ao CNJ com o intuito de exigir que todos os tribunais editassem resolução sobre a matéria, em homenagem ao princípio da transparência. - Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE), que propôs o encaminhamento de voto de aplauso dirigido à Subseção de Caruaru e ao seu Presidente Felipe Augusto Sampaio Barbosa, diante da recepção acolhedora por ocasião da exitosa Conferência Estadual da Advocacia, demonstrando o compromisso de interiorização das atividades da OAB no Estado de Pernambuco. Associou-se à homenagem o Conselheiro Roberto Charles de Menezes Dias (MA). Registrada a ausência justificada do Presidente, que se dirigira à posse dos novos corregedores do Tribunal Superior Eleitoral, o Vice-Presidente, enfim, registrou os agradecimentos pelas presenças e declarou encerrada a sessão, às 19h05min., do que, para constar, eu, _________ Paulo Torres Guimarães, Gerente de Órgãos Colegiados, preparei a presente ata, lavrada por determinação do Secretário-Geral, que, conferida, segue assinada por S.Exa. e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 
Claudio Lamachia
Presidente
 
 
Felipe Sarmento Cordeiro
Secretário-Geral