PJe: CNJ acata pedido da OAB-RJ e muda regra para prorrogação de prazo

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente, na sessão desta terça-feira (3), o pedido da OAB-RJ para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade no sistema de peticionamento do Tribunal de Justiça necessário para a prorrogação automática dos prazos.

"Os tribunais não podem restringir ainda mais os direitos dos advogados. A decisão do CNJ é muito importante, inclusive, porque diminui a autonomia dos tribunais aos usuários do sistema", disse o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.

Com a decisão, o TJ tem o prazo de trinta dias para modificar seu ato normativo nº 12/2013, que regulamenta o uso do PJe, e adequá-lo ao artigo 11 da resolução 185 do CNJ. "Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h ou ocorrer indisponibilidade entre 23h e 24h", determina o texto.

Com informações da OAB-RJ