OAB sedia reunião entre Corte e Comissão Interamericana de DH

Brasília – “A Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm importância vital para a estabilidade dos regimes democráticos e para a proteção internacional dos direitos que são fundamentais à dignidade e ao livre desenvolvimento da pessoa humana”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao abrir, nesta quarta-feira (11), a reunião anual entre os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O encontro foi na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. 

Marcus Vinicius explicou que a atuação da OAB vai desde a luta em prol das garantias e prerrogativas de advogados, inclusive ao fazer denúncias sobre os assassinatos de advogados no exercício da profissão, até a defesa da Constituição. “Carregamos como missão institucional, consolidada em nosso Estatuto, a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social”, disse. “Trabalhamos em prol da correta aplicação das leis, da celeridade da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, completou.

O presidente da Corte, o colombiano Humberto Antonio Sierra Porto,  esclareceu que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos está reunido para tratar e discutir sobre o dia a dia da Corte e da Comissão e para, com isso, focar quais serão os objetivos. Ele ainda comentou que “chama profundamente a atenção o litígio estratégico no Brasil como uma prática positiva e que não é desenvolvida com a mesma intensidade em outros países”.  “O ordenamento jurídico, por meio de ações judiciais, está produzindo, neste país, jurisprudências de igual ou maior valor ao que se produz o legislativo. Essa é uma transformação de primeira ordem e um trabalho do dia a dia da Ordem dos Advogados do Brasil”, disse.

Para o representante da Comissão, o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, a reunião é muito importante para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ele falou que o presidente OAB destacou com segurança aspectos e preocupações que são compatíveis com os da Comissão. “Essa reunião representa o intercâmbio para contribuir para a melhor capacitação sobre direitos humanos no Brasil.”

Enquanto o representante da Comissão, o brasileiro Paulo Vannuchi, ressaltou que Marcus Vinicius é um presidente que tem perfil de defensor de Direitos humanos. Ele também lembrou que em 10 de dezembro a Comissão Nacional da Verdade apresentou à sociedade seu relatório na sede da Ordem e propôs que fosse criado um termo de cooperação para publicar a jurisprudência e o histórico de decisões da Comissão.

“Não resisto à tentação de deixar marcado esse momento histórico. A OAB certamente ocupa um papel na defesa do Estado democrático de direito. A Constituição reconhece a altura do desempenho das ações da OAB, portanto prevê a participação constante, seja como atora ou autora das ações direita de inconstitucionalidade, da defesa do cidadão, da participação obrigatórias em concursos públicos para magistrados e procuradores”, enfatizou o vice-presidente da Corte, o brasileiro Roberto Caldas.

Participaram da reunião os juízes da Corte Diego García, Alberto Pérez, Pablo Alessandri e Emília Rodríguez, além dos representantes da Comissão, Silvia Serrano e Emílio Alvarez. 

Assassinatos de Advogados

O presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius, destacou que a Ordem tem “compromisso inafastável com a causa dos direitos humanos” e que “compreende a Corte e a Comissão como instrumentos necessários e fundamentais à proteção desses direitos”. Ele contou que, recentemente a entidade submeteu à Comissão denúncia “comunicando os reiterados casos de violência contra advogados no Pará”.

“Trata-se de uma grave situação em que já foram mortos 10 advogados no exercício da profissão e que representa grave atentado aos direitos humanos, sobretudo daqueles cujo ofício é dedicado à garantia dos direitos dos cidadãos. O último assassinato foi em janeiro. Pedimos ao Ministério Público Federal (MPF) o deslocamento de competência para a Justiça Federal”, explicou Marcus Vinicius.

O presidente da Corte disse que compreende o tema como de maior importância para os direitos humanos. “Casos como esses são apresentados à Comissão. Temos problemas similares em relação a situação dos advogados em diversos países. Esse tema é de muita importância por parte de Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, garantiu.

OAB defensora da Constituição

“O Conselho Federal da OAB compõe o seleto grupo dos atores legitimados à propositura das ações constitucionais. Ela pode questionar no STF atos lesivos à ordem jurídica por ser porta voz da cidadania. A OAB entrou no STF com a ADI que propõe o fim da contribuição empresarial para candidatos e partidos nas eleições, pois isso fere o principio da igualdade. Obtivemos maioria. São seis votos a favor. Isso será o início de uma reforma política”, esclareceu o presidente da OAB Nacional.  

Marcus Vinicius disse que a Ordem “comunga com os mais altos objetivos de proteção e promoção dos direitos humanos, que constituem, inclusive, nossa missão institucional, ao lado da defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da justiça social”. Ele também lembrou que em função disso a entidade obteve em agosto do ano passado o status de órgão consultivo especial da ONU, por parte do seu Conselho Econômico e Social. “A OAB foi reconhecida, também, pela Organização dos Estados Americanos, como entidade da sociedade civil, que acolheu o seu registro entre as legitimadas para propor medidas e participar das reuniões”.

O presidente da OAB Nacional citou o exemplo do caso em que a entidade fez denúncia sobre a crise penitenciária no Complexo de Pedrinhas. “Obtivemos a pronta resposta”, disse. “A Corte emitiu resolução ao Estado brasileiro, requerendo a tomada imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida e da integridade pessoal dos presos. No campo dos direitos humanos, temos trabalhado incessantemente pela melhoria das condições dos presídios brasileiros. Além de liderarmos inspeções por todo o país para verificar a situação das prisões brasileiras, ingressamos no STF com ADI pela responsabilização do Estado por danos morais causados aos presos em razão das condições insalubres, degradantes e de superlotação do sistema carcerário”, completou.

“A Ordem dos Advogados do Brasil coloca-se à disposição para mantermos um diálogo e uma parceria de alto nível na promoção e defesa dos direitos humanos e dos valores da dignidade, da liberdade e da igualdade. Somente assim poderemos construir uma sociedade verdadeiramente justa e emancipatória”, finalizou Marcus Vinicius.