Fredie Didier ressalta papel da OAB na sanção no novo CPC

Porto Seguro (BA) – O advogado Fredie Souza Didier Junior proferiu a aula magna de abertura da I Conferência Nacional do Jovem Advogado nesta quinta-feira (19), em Porto Seguro. O jurista falou à plateia sobre o Novo Código de Processo Civil, sancionado nesta semana, e ressaltou o papel da OAB na aprovação da lei. Didier explicou as mudanças que o texto trará na atuação dos advogados.

“O Novo Código de Processo Civil representa para a advocacia uma espécie de parte dois do Estatuto da OAB. Todas as questões que não foram resolvidas em 1994 estão agora. Nesse sentido, presto homenagem à OAB por meio do presidente Marcus Vinicius, que fez parte da comissão de juristas que elaborou no Senado o texto”, afirmou. “Este é um código revolucionários em todos os sentidos.”

Didier alertou aos jovens advogados da plateia que o texto do Código de Processo Civil exigirá muito dos profissionais do direito. “O Novo CPCP exigirá uma mudança não apenas na prática da advocacia, mas também no repertório. Não será possível advogar de maneira eficiente se não atentarmos para isso, pois mudará a forma de atuar tanto extrajudicialmente quanto no foro”, explicou.

“A OAB terá de conduzir os advogados nessa travessia que não será fácil. O CPC é algo inédito, pois ninguém sabe o que é uma lei com 3.000 dispositivos totalmente gestada e aprovada em período democrático. Ao mesmo tempo que garante muitos benefícios para os advogados, também exigirá mudanças profundas e preparo. Todos temos um ano para estudar a nova lei, que entrará em vigor em 18 de março de 2016”, disse.

O advogado afirmou que há mudanças fáceis de serem entendidas, como a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contagem de prazos em dias úteis, a intimação na sociedade de advogados e a possibilidade de fazer sustentação oral a distância.

Outras, no entanto, são mais sofisticadas, como a chamada “primazia da decisão do mérito”, que torna possível a superação de defeitos no processo para o julgamento do mérito. “Isso serve para evitar uma guerrilha no processo, que tem de ser entendido como um instrumento ético. O Código inteiro proíbe situações como ficar preocupado se um carimbo está com defeito ou se faltam centavos em uma conta”, exemplificou.

Outra mudança é a possibilidade de autorregramento do processo, ou seja, os advogados das partes podem moldar o processo de acordo com as peculiaridades da cauda. “Há diversas formas de moldar o seu processo, por isso os advogados terão que entender que o outro advogado não é um inimigo. Não é um acordo no processo, mas um acordo sobre o processo. Como isso vai funcionar se tivermos a postura de não conversar com o outro advogado?”, questionou “Pode haver consenso na definição das regras da luta.”

A consolidação de precedentes também permeia todo o Novo Código de Processo Civil. “O CPC cria um sistema de estabelecimento de precedentes formados após audiências públicas com a intervenção de amicus curiae. Nesse sentido, a OAB será chamada para ajudar, por exemplo, na fixação de teses repetitivas. A sociedade será ouvida nesse processo, e a Ordem é parte importante nisso. Como advogados, temos que nos preparar para argumentar com base em procedentes”, afirmou.

Ao fim da conferência magna de abertura, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou placa de homenagem a Fredie Souza Didier Junior por seus relevantes serviços prestados à advocacia.

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