Fórum debate acesso à Justiça, prerrogativas e sistema carcerário

Belém (PA) – O Fórum 10 da VI Conferência Internacional dos Direitos Humanos da OAB, realizada na manhã desta quarta-feira (29), teve como tema “Acesso à Justiça: Violência, Crimes de Ódio e Sistema Carcerário”. O debate contou com as presenças do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do secretário-geral, Claudio Pereira de Souza Neto e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.

Na ocasião, o presidente nacional da OAB destacou o convênio para o fomento de audiência de custódia, assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a OAB, na última segunda-feira (27), na abertura da Conferência. “Gostaria de reiterar a importância de dedicarmos para a efetivação da audiência de custodia”. Outro assunto tratado pelo presidente nacional da OAB foi sobre as defensorias públicas. “A OAB sempre apoiou a defensoria púbica. Queremos que ela seja realmente para os pobres. Ela tem seu papel exclusivo, o da advocacia para os pobres”, afirmou Marcus Vinicius.

A mesa foi presidida pelo presidente da OAB-MA, Mário Andrade Macieira, e secretariada pela coordenadora do Programa de Acesso à Justiça da Sociedade Paraense em Defesa dos Direitos Humanos, Anna Cláudia Lins Oliveira. O presidente da seccional maranhense lembrou que o Maranhão sofre com a violência contra advogados, pois no estado já ocorreram diversos crimes. “Vamos continuar a luta incessante para o respeito às prerrogativas dos advogados, pois muitos estão sendo violentados no exercício da profissão”. 

“Matar um advogado, significa matar a justiça e os direitos fundamentais”, destacou o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, ao expor sobre os violentos assassinatos de advogados no Pará. Ele ainda ressaltou que os casos estão sendo denunciados a instituições nacionais e internacionais. “Os crimes contra os advogados da região amazônica são feitos por encomendas. São feitos por pistoleiros que não falam quem foi o mandante. Apresentamos no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, na Conferência Nacional dos Advogados, mandados as denúncias ao Ministério da Justiça, à Organização das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos e iremos denunciar em todas as instituições possíveis”.

ACESSO À JUSTIÇA

De acordo com a presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB, Valéria Lauande Carvalho Costa, “para se falar em acesso à justiça é preciso fazer o resgate ao Pacto de San Jose da Costa Rica e à Constituição de 1988”. “Esses são os dois pilares fazem com que o acesso à justiça de forma plena possa ser garantido como princípio fundamental”, disse.

Lauande esclareceu que a figura do defensor prevista na Constituição é fundamental, pois eles defendem muitas vezes o cidadão preso. “As defensorias, os advogados e as organizações não-governamentais são fundamentais”, comentou. Outro assunto tratado por Valéria foi o valor das custas judiciais. “Temos que propor ações que façam com que o acesso pleno ao judiciário seja garantido”, completou.

Enquanto a relatora da ONU para a Independência de Juízes de Advogados destacou sobre que é primordial o acesso à justiça para que se haja o desenvolvimento da democracia brasileira. “É essencial que o desenvolvimento esteja associado ao fortalecimento de estado de direito. Acreditamos que o acesso à justiça é essencial. A justiça precisa funcionar. Unamos nossas vozes pela inclusão do acesso à justiça na agenda do desenvolvimento do estado em 2015”, declarou.

CRIMES CIBERNÉTICOS

Também foi tema exposto no fórum a questão dos crimes cibernéticos. A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF, Hellen Falcão de Carvalho, que também é membro do projeto Humaniza Redes, do qual fazem parte sociedade civil e governo para que haja o enfrentamento às violações de direito humanos na internet.

"As questões de crimes cibernéticos hoje são muitas vezes as maiores violações de direitos humanos. A internet é um local que acolhe crianças e até os idosos. O nosso Código Penal é da década de 1940, uma época em que não tinha esse tipo de crime. É preciso proteger a sociedade disso. As pessoas pensam que a internet é um lugar sem lei, onde não existe punição, mas é preciso ampliar o hall das denúncias para combater os crimes cibernéticos”, explicou Hellen.

SISTEMA CARCERÁRIO

A presidente da Comissão de Sistema Penal da OAB-PA e integrante da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Ivanilda Pontes, contou sobre sua experiência ao visitar presídios dos estados como Piauí, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Paraná e Pará. Ela destacou que a situação é caótica e que os presos vivem em celas superlotadas, em condições péssimas, onde quase não há atendimento a saúde.

“O Pará, por exemplo, é considerado um dos estados que tem violam os direitos humanos e direitos fundamentais do preso. Temos aproximadamente 42% de presos provisórios, que correspondem a quase 6 mil presos, que estão sem julgamento. Eles vivem em péssimas condições. Precisamos melhorar a situação, contratar técnicos, psicólogos, advogados e profissionais que contribuam para essa melhora, pois os presos têm direito à vida”, esclareceu Ivanilda.

REFLEXÕES

O jurista, Dalmo Dallari, foi o responsável por finalizar o fórum. “Farei reflexões de caráter amplo sobre o que significa o trabalho em favor dos direitos humanos, através da justiça, pela utilização de meios jurídicos para combater à violência”, disse. “Tem havido avanços extremamente importantes, mas é preciso fazer esta avaliação de uma perspectiva mais ampla sobre os direitos humanos”.

Dallari observou que esses avanços podem ser percebidos após a Constituição de 1988 e da assinatura de pactos de direitos humanos como o de San José da Costa Rica. “A Constituição de 1988 significou sob muitos aspectos um avanço extraordinário, pois valorizou aspectos jurídicos e criou caminho para que o cidadão possa ir ao judiciário reclamar o seu direito. Passou a ter-se o poder de agir no sentido de cobrar o respeito ao direito”, finalizou.