Audiência na OAB debate prerrogativas nas agências reguladoras

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice-presidente Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (6) da Audiência Pública sobre as Prerrogativas Profissionais da Advocacia no Âmbito das Agências Reguladoras. O evento foi promovido pelo Conselho Federal da OAB e ocorreu no plenário da entidade.

Marcus Vinicius lembrou que “a Ordem é de todos os advogados, sejam públicos, privados, jovens, sênior, empregados, associados, enfim. Cuidamos de todos os 865 mil advogados. As prerrogativas têm sido uma prioridade dessa gestão, seguindo a máxima de que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. Esta audiência pública é de absoluta importância, porque é ouvindo vocês que a OAB tem condições de representá-los. Que fique para a eternidade a obrigação legal de realizar encontros semestrais com este mesmo norte”.  

O presidente reiterou que não são toleradas violações às prerrogativas. “Se o advogado não tem acesso ao edifício, aos autos do processo e às autoridades, ele não tem direito pleno à sua vida profissional. Logo, o cidadão não tem defesa e qualquer julgamento torna-se inconstitucional. Não há contraditório, ampla defesa, Estado de Direito. Há, na contramão disso tudo, julgamentos sigilosos sem uma das maiores conquistas civilizatórias que é o devido processo legal”, completou.

O vice-presidente Claudio Lamachia elencou vitórias da advocacia contempladas com a sanção do novo Código de Processo Civil (CPC), como férias dos advogados, fim da compensação da verba honorária, honorários para advogados públicos, contagem de prazos processuais em dias úteis, entre outros avanços. “A importância desta audiência é para a advocacia e para a cidadania, sem dúvidas. Para que um serviço de qualidade seja prestado à sociedade, é necessário que todo o escopo das agências, e aí inclui-se o jurídico, esteja perfeitamente funcionando”, completou.

EFETIVAÇÃO

Antônio Sarmento, que preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PI, agradeceu o envolvimento da OAB Nacional no tema. “Quero aqui destacar o empenho desta gestão, em especial do presidente Marcus Vinicius, em olhar com carinho para o universo das prerrogativas. Seguramente posso dizer que a defesa das prerrogativas profissionais foi inaugurada e efetivada por essa gestão. Este valioso encontro prova isso”, parabenizou Sarmento.

As discussões foram propostas pelo presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB, Carlos Frederico Nóbrega Farias. “Queremos a OAB como uma instigadora de reflexões sobre o papel do advogado na atividade reguladora, que, no Brasil, se dá no âmbito das agências. O planejamento de uma reforma regulatória, por exemplo, deve ser abordado em nosso debate. A Ordem é parceira dos usuários dos serviços públicos enquanto defensora da cidadania, mas também do advogado que milita nas agências”, apontou.

GARANTIAS

Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, lembrou que a liberdade de atuação deve ser garantida ao advogado. “Várias queixas nos chegam vindas dos advogados da atividade regulatória. Uma das mais recorrentes é a dificuldade ou mesmo a negativa de acesso aos autos, ou mesmo aos procuradores federais de órgãos e setores. Muitas vezes, são impostas condições ilegais para o acesso como o pagamento de taxas que em nada têm a ver com cópias retrográficas e afins”, exemplificou.

José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, ratificou a posição do colega. “Esta audiência é uma tentativa de resolver problemas crônicos e históricos. E é somente conversando com os colegas que atuam sob essas dificuldades que conseguiremos superá-las”, ponderou. Ele lembrou que há uma agência que é modelo no tratamento aos advogados. “Lá há acesso irrestrito dos advogados às audiências, aos autos, norma que regula o sigilo quando necessário, consultas públicas frequentes, publicidade de pautas de sessões de julgamento, entre outras medidas que em muito possibilitam a atividade plena do advogado”, enumerou.

Cada representante das agências reguladoras teve a oportunidade de comentar as respostas das agências, após questionamentos enviados previamente pela OAB sobre o respeito às prerrogativas do advogado no âmbito de cada casa. Além disso, servidores dos departamentos jurídicos e das procuradorias das agências reguladoras também participaram ativamente do debate.

Por fim, foi decidido que será criado um grupo de trabalho interinstitucional, envolvendo representantes da Ordem e dos departamentos jurídicos das agências reguladoras, para se discutir mais a fundo e especificamente os problemas cotidianos envolvendo o respeito às prerrogativas nesses órgãos.

Estiveram presentes representantes das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT), de Petróleo (ANP), de Aviação Civil (ANAC), de Saúde (ANS), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), de Vigilância Sanitária (ANVISA), de Energia Elétrica (ANEEL), de Telecomunicações (ANATEL) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de procuradores e presidentes de comissões de defesa das prerrogativas das seccionais da Ordem.