Deputado apresenta à OAB projeto que regulamenta pedidos de vista

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu do deputado Glauber Braga (PSB-RJ) projeto que prevê a regulamentação dos pedidos de vista em todos os tribunais do país. Segundo Marcus Vinicius, o projeto vem ao encontro dos ideários da OAB.

“Os tribunais funcionam sob princípio da colegialidade, não podendo os ministros trancarem a pauta ou decidirem o que será votado com os pedidos de vista. A ordem propôs ao STJ que modifique o regimento interno para que os pedidos de vista tenham prazo de 60 dias, assim como ao CNJ, para que regulamente a matéria”, explicou.

Para a Ordem, é necessário que haja algum tipo de consequência para o descumprimento do prazo dos pedidos de vista, como o trancamento da pauta ou o retorno dos autos para o julgamento.

O deputado Glauber Braga pediu apoio da OAB na articulação para a tramitação do projeto. “Temos de abrir a discussão sobre a questão de os pedidos de vista, para que eles não sirvam como um poder de veto para que determinados processos não sejam julgados”, esclareceu.

Leia a PEC 53/2015, de autoria do deputado Glauber Braga.