OAB se manifesta contra PEC dos Cartórios

Brasília - Confira nota da OAB, publicada nesta quinta-feira (27), sobre a aprovação da chamada PEC dos Cartórios.

A aprovação em primeiro turno da PEC dos Cartórios, especialmente num momento em que o país atravessa graves crises e se faz urgente a racionalização e redução do gasto público, é um grave retrocesso.

Não é possível que em pleno século XXI uma PEC que não atende aos vários princípios republicanos seja avalizada.

A matéria não oferece trato igualitário e não garante o acesso às forças públicas pelo mérito, que no caso seria o concurso público. Ela traz critérios que se assemelham a uma monarquia, ao manter a hereditariedade dos cartórios e eternizar direitos e privilégios de pessoas por causa de consanguinidade.

Não bastassem tais problemas, do ponto de vista legal a matéria é, inclusive, inconstitucional. Ela fere o direito daqueles que fizeram concurso público – conforme determina a Constituição – e aguardam o momento de assumirem suas vagas. Por isso, caso aprovada, será objeto de questionamento no STF.

Esperamos que os congressistas possam rever tal posição.