Lamachia homenageia Marcus Vinicius com Prêmio Raymundo Faoro

Brasília - O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho discursou nesta terça-feira (23) na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB. O advogado relembrou as conquistas da Ordem nos últimos três anos, tanto na defesa das prerrogativas profissionais quanto no fortalecimento das instituições democráticas.

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entregou a Marcus Vinicius o Prêmio Raymundo Faoro de Mérito da Advocacia. “O respeito ao passado é alicerce para construção do futuro. Marcus Vinicius representa o presente e o futuro da advocacia, pelas lições deixadas em sua gestão”, saudou.

Desejando luz para Lamachia e os novos diretores nos próximos três anos, Marcus Vinicius abriu seu discurso dizendo que um dos momentos mais marcantes de sua gestão foi a outorga do título de advogado a Luiz Gama, rábula que libertou mais de 500 escravos. “Ele é símbolo do Brasil e exterioriza o sempre presente protagonismo do advogado nas transformações sociais”, comparou.

“Dentre as honrarias que tive na vida institucional, nenhuma supera o grau maior de ter sido presidente nacional da OAB tendo ao meu lado, como vice-presidente, este homem público de envergadura, a merecer todo nosso apoio, entusiasmo e aplausos, Claudio Lamachia”, saudou.

“Foi possível demonstrar concretamente que as duas missões da OAB, valorizar o advogado e zelar pelas causas sociais, não são excludentes, mas complementares. A dignidade profissional do advogado é essencial ao Estado de Direito, base para uma sociedade justa e melhor”, afirmou Marcus Vinicius.

Ao relembrar as conquistas para a advocacia nos últimos três anos, o membro honorário vitalício elencou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas como um grande avanço, assim como a inclusão da classe no Simples Nacional e sua presença nos inquéritos policiais.

Outras vitórias estão no fortalecimento das prerrogativas dos advogados advindas no Novo Código de Processo Civil: as férias dos advogados, a contagem dos prazos em dias úteis, o fim dos honorários aviltados e os honorários para a advocacia pública. Também o novo Código de Ética profissional, que autoriza a advocacia pro bono e institui como princípio deontológico do advogado o estimulo aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.

Quando recordou a atuação da OAB no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, Marcus Vinicius afirmou: “A OAB é a voz constitucional do cidadão, por legado histórico, determinação legal e previsão constitucional. Expressamos o sentimento da sociedade brasileira e defendemos causas estruturais relevantes para o presente e o futuro da nação”.

“Lançamos a campanha de combate à corrupção, conseguimos a aprovação da lei que pune as empresas corruptoras, o voto aberto para a cassação de político, o fim da reeleição para os executivos, o fim das doações ocultas a candidatos e o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos políticos. Lançamos a campanha contra o caixa 2 nas eleições e defendemos eleições limpas, com discussão de ideias e propostas. A raiz da corrupção está no sistema eleitoral brasileiro”, resumiu.

“A brava gente brasileira é o melhor deste País. A diversidade, a criatividade e a abundância de inteligências nacionais, desde os gaúchos dos pampas aos sertanejos do norte-nordeste, fazem do Brasil uma pátria única e abençoada. 

Somos muito maiores do que as contingências do momento. Somos a República Federativa do Brasil, uma das maiores potências econômicas do mundo, mais de 200 milhões de pessoas construindo essa maravilha tropical. Vamos juntos, de mãos dadas, superar os obstáculos e caminhar para a construção da sociedade justa, livre e de iguais. O Brasil é um estado de direito, qualificadamente democrático, assentado no projeto de nação, a Constituição da República.  Estado de direito pressupõe a aplicação da lei a todos, sem privilégios e discriminações”, asseverou.

Segundo Marcus Vinicius, a saída para a crise está justamente na ampliação da confiança no cidadão, no estímulo à atividade produtiva, na garantia do emprego dos brasileiros, na redução da carga tributária, na diminuição dos juros que alimentam a ciranda financeira, na melhoria dos gastos públicos e na preservação da ordem constitucional, no que a advocacia, como consciência jurídica da nação, possui papel fundamental.

“Pela valorização dos advogados como instrumento de cidadania. Pela nação justa, fraterna e ética. Pela OAB independente, altiva e participativa. Por uma convivência ética, leal e construtiva. Por uma sociedade livre e de iguais. Por um regime democrático consolidado. Para republicanizar o Brasil. Para preservar os valores constitucionais. Para a advocacia protagonizar a história do país”, finalizou.

Confira a íntegra do discurso de Marcus Vinicius:

Senhoras e Senhores,

Luis Gama, há 175 anos, frequentou a faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em São Paulo, mas a cor da sua pele o impediu de graduar-se em direito. Como rabula, atuou na justiça, gratuitamente, para libertar mais de 500 escravos. Filho de mãe negra,  lutadora pelo abolicionismo, e de pai branco português, nasceu livre, mas foi vendido como escravo aos 10 anos de idade. Alfabetizou-se aos 17 anos e alcançou o reconhecimento de sua própria liberdade. Ele é símbolo do Brasil e exterioriza o sempre presente protagonismo do advogado nas transformações sociais. Um dos momentos mais marcantes da gestão que ora se encerra foi à outorga a este patrono da liberdade o título de advogado brasileiro. Inspirado em sua história, na sua luta, nos seus ideais, declaro aberta a solenidade de posse dos novos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Advogados brasileiros, 948 mil inscritos na maior entidade de advocacia do mundo - mais de um milhão de inscritos em somando as sociedades de advogados e estagiários – muito obrigado pela elevada honra de sentar na mesma cadeira de Miguel Seabra Fagundes, Caio Mario da Silva Pereira,  Raimundo Faoro, Herman Assis Baeta,  Márcio Thomas Bastos e de todos os presidentes de sempre da OAB nacional,  que contribuíram, cada qual com os desafios de seu tempo, com a construção da entidade da sociedade civil de maior credibilidade no Brasil.

Dirigentes da OAB no último triênio, meus queridos diretores Claudio Lamachia, Claudio Souza Neto, Sergio Fischer, Claudio Stabile e Antonio Oneildo, conselheiros federais, presidentes e diretores das seccionais, dirigentes das caixas de assistência da OAB e das escolas de advocacia,  membros de comissões da entidade, dirigentes de mais de mil e cem subseções em todo país,  meu agradecimento por terem permitido a realização de uma gestão compartilhada e participativa, construindo na prática  uma só OAB em um só Brasil. Simbolo maior desta unidade foi a eleição em chapa única da nova diretoria da OAB Nacional, ora empossada de modo solene.

Membros da comunidade jurídica,  da família forense,  da magistratura, do ministério público, que, juntos com a advocacia privada e pública, são  responsáveis pela prestação jurisdicional,  muito obrigado pela fraterna convivência e pelo diálogo de alto nível que desenvolvemos.

Para tornar concreta essa evocação e simbolizar os resultados positivos desta convivência, faço uma homenagem especial na pessoa de quem bem externa o espírito do diálogo construtivo,  aquele que diretamente é responsável pela edição da Súmula Vinculante que assegura a natureza alimentar aos honorários advocatícios e da implantação no Brasil da revolucionária audiência de custódia,  refiro-me ao ex-conselheiro da OAB e atual presidente do Supremo Tribunal Federal,  ministro Ricardo lewandowski, que sempre se dedicou  ao ensino e à pratica do Direito, à consolidação da Justiça e do Estado democrático, atuando para que o Poder Judiciário contribua para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Membros dos poderes Executivo e Legislativo,  meus cumprimentos pelo tratamento respeitoso e de reafirmação da independência da OAB. Não somos governo nem oposição.  Somos sociedade civil. Não substituímos o debate puramente partidário nem nos deixamos capturar por qualquer interesse menor que não os elevados ideais nacionais.

Novos dirigentes da OAB nacional, mais do que desejo, temos a convicção de que serão responsáveis por uma gestão exitosa e realizadora.  O presidente Cláudio Lamachia é o líder da sociedade civil brasileira, a altura dos desafios desta quadra histórica.  Ele bem  saberá,  com o equilíbrio, a inteligência e o vigor que lhe são característicos,  externar  o ponto de vista coletivo da advocacia brasileira e defender os postulados constitucionais e republicanos.  Dentre as honrarias que tive na vida institucional, nenhuma supera o grau maior de ter sido presidente nacional da OAB tendo ao meu lado, como vice presidente,   esse homem público de envergadura, a merecer todo nosso apoio, entusiasmo e aplausos, Claudio Lamachia.

Sociedade brasileira,  meu especial agradecimento. Principalmente, por ter compreendido a mensagem, por concordar que a missão da OAB é defender os valores constitucionais.  Pesquisas realizadas nos últimos três anos, pelos institutos Ibope e Data Folha, confirmam que a OAB é a entidade de maior credibilidade, alcançando a confiança de 72 por cento da população brasileira. E, o que se torna mais alentador,  o índice de aprovação da OAB aumentou cerca de dez pontos percentuais no último triênio.

Foi possível demonstrar concretamente que as duas missões da OAB, valorizar o advogado e zelar pelas causas sociais, não são excludentes, mas complementares. A dignidade profissional do advogado é essencial ao estado de direito, base para uma sociedade justa e melhor.

Advogado valorizado,  cidadão respeitado. Criamos a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas,  que efetuou mais de 18 mil atendimentos em três anos.  Aprovamos a lei que instituiu as prerrogativas do advogado nos inquéritos,  com a criminalização de seu desrespeito.

Incluímos os advogados no supersimples, com a possibilidade da sociedade individual. Asseguramos as conquistas para a advocacia no novo Código de Processo Civil: as férias dos advogados, a contagem dos prazos em dias úteis, o fim dos honorários aviltados e os honorários para a advocacia pública. Elaboramos o novo Código de Ética profissional, que autoriza a advocacia pro bono e institui como princípio deontológico do advogado o estimulo aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como a mediação  e a conciliação.

Surge uma nova advocacia,  mais protagonista e, portanto, mais responsável. Capacitar os advogados brasileiros para essa nova realidade foi um desafio iniciado pela Escola Nacional de Advocacia,  que terá seguimento sob a lúcida e competente direção do Conselheiro Federal Alberto Simonete.

Realizamos a maior Conferência Nacional dos Advogados, com mais de 18 mil participantes, com o apoio da seccional da OAB do Rio de Janeiro,  capitaneada pelo valoroso presidente Felipe santa Cruz.

As Conferencias de Direitos Humanos, com o apoio do presidente Jarbas Vasconcelos , da seccional do Pará,  da Mulher Advogada,  com o apoio dos presidentes Thiago Bonfim e Fernanda Marinela, da seccional alagoana, dos advogados do Sertão, com o apoio do presidente da OAB do Ceará Valdetario Monteiro.

Realizamos o primeiro encontro nacional de dirigentes da OAB e o Congresso Nacional de Advogados,  com o apoio deste expoente da advocacia mineira, então presidente da seccional e hoje empossado vice-presidente nacional da Ordem,  Luís Cláudio Chaves.

Realizamos a primeira Conferência Nacional do Jovem Advogado,  com o imprescindível apoio do presidente da seccional baiana Luís Viana,  porto e farol da OAB.

Criamos os planos de valorização do jovem advogado e da mulher advogada.  Instituímos a campanha mais mulheres nos órgãos de direção da OAB, com trinta por cento de um dos gêneros na composição dos Conselhos. Para marcar a implementação destas conquistas,  2016 será na OAB o ano da mulher advogada.

A OAB é uma entidade federativa. Os estados possuem uma relação horizontal entre si. Todos são iguais. Esse caráter federativo é uma das principais causas de fortalecimento da entidade. A OAB nacional contribuiu financeiramente para a edificação de 92 sedes de subseções em todo Brasil neste triênio.  E também inauguramos as sedes das seccionais de Alagoas, Rio Grande do Norte, São Paulo, Pernambuco e Ceará.

Diversas outras obras importantes foram realizadas com recursos da advocacia brasileira através do FIDA, dirigido de modo competente e efetivo pelo conselheiro federal Felipe Sarmento,  Secretário-Geral ora empossado, que irá, ao lado dos demais diretores Luís Claudio, Ibaneiz Rocha e Antônio Oneildo, bem auxiliar Claudio Lamachia no desenvolvimento da exitosa gestão que se inicia.

A OAB é a voz constitucional do cidadão, por legado histórico,  determinação legal e previsão constitucional. Expressamos o sentimento da sociedade brasileira e defendemos causas estruturais relevantes para o presente e o futuro da nação.

Lançamos a campanha de combate à corrupção, conseguimos a aprovação da lei que pune as empresas corruptoras,  o voto aberto para a cassação de político, o fim da reeleição para os executivos, o fim das doações ocultas a candidatos e o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos políticos; lançamos a campanha contra o caixa 2 nas eleições; defendemos eleições limpas, com discussão de ideias e propostas. A raiz da corrupção está no sistema eleitoral brasileiro.

Apresentamos a proposta de instituição no Brasil do novo presidencialismo, com a diminuição dos poderes imperiais da Presidência da República,  onde o congresso nacional não tenha apenas os poderes que hoje possui como também mais responsabilidade com a condução do Pais.

A OAB nessa gestão foi creditada junto a ONU e a OEA como entidade da sociedade civil, elevando a representação internacional dos advogados brasileiros.

Alcançamos a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que parcelava os precatórios em quinze anos, além da determinação da correção dos direitos dos cidadãos pelo índice da inflação.

Obtivemos o reconhecimento da liberdade de expressão plena, incluindo as biografias não autorizadas. Ajuizamos ação para a correção da tabela de isentos de imposto de renda pela inflação e para o desconto sem limites dos gastos em educação.  Combatemos o bom combate, sempre defendendo causas da sociedade, exercendo a legitimação conferida pela Constituição.

Apoiamos o projeto Saúde mais 10 com mais de um milhão e meio de assinaturas para ampliar os gastos em saúde no Brasil. Também defendemos a aplicação dos royaltis do pré-sal em Educação. Cobramos do Governo Federal o compromisso de campanha que diz respeito à federalização da segurança pública. A sociedade brasileira sempre tem razão,  queremos e necessitamos de saúde,  educação e segurança com qualidade.

A OAB lancou o Manifesto com as confederações CNI, CNT, CNS e CNDL, contra o aumento da carga tributaria e contra a criação de novos tributos. Queremos menos juros e menos impostos. A sociedade brasileira não pode ser sacrificada com a irresponsabilidade fiscal dos governos. Necessitamos defender o mercado nacional, de modo a desenvolver social e economicamente o pais, tornando efetivo o artigo 219 da Constituição da Republica.

O Brasil ultrapassa uma grave crise ética, econômica e politica. Reafirmo q opinião por mim externada em 2014 a grande imprensa - A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna. A corrupção é a negação da República.

O debate sobre quais as saídas para a nação deve ser feito de modo racional e plural, respeitando-se todas as visões. Devemos nutrir amor ao debate, à divergência, a fraterna convivência dos contrários. Essa é a forma de caminhar. O diferente não é meu inimigo.  O caminho é uma construção coletiva. Brasileiros, uni-vos contra a intolerância.

A brava gente brasileira é o melhor deste País. A diversidade, a criatividade e a abundância de inteligências nacionais, desde os gaúchos dos pampas aos sertanejos do norte-nordeste, fazem do Brasil uma pátria única e abençoada.  Somos muito maiores do que as contingências do momento. Somos a República Federativa do Brasil, uma das maiores potências econômicas do mundo, mais de 200 milhões  de pessoas construindo essa maravilha tropical. Vamos juntos, de mãos dadas, superar os obstáculos e caminhar para a construção da sociedade justa, livre e de iguais.

O Brasil é um estado de direito, qualificadamente democrático,  assentado no projeto de nação, a Constituição da República.  Estado de direito pressupõe a aplicação da lei a todos, sem privilégios e discriminações.

O patrono da advocacia brasileira e um dos fundadores da República,  Rui Barbosa, já nos advertia, no início do século passado, que a vulneração da garantia constitucional de um cidadão põe em risco todo o sistema jurídico. E, mais,  "a liberdade não é um luxo nos tempos de bonança; é, sobretudo,  o maior elemento de estabilidade das instituições". A democracia, a Constituição Federal e as garantias fundamentais são um todo inquebrantável.

O Brasil necessita de suas instituições funcionando com liberdade, dentro de suas atribuições. O grau de civilidade de uma sociedade pode ser medido pelo respeito atribuído ao devido processo legal. O processo é instrumento de proteção do cidadão contra o arbítrio estatal.

O poder do estado ampliado em demasia sobre o cidadão,  no plano de sua liberdade e de sua intimidade, não é democrático, não é civilizatório e não possui pertinência constitucional. Não há juiz garantista. Garantista é a Constituição, em cláusula pétrea, imodificável até mesmo por meio de emenda constitucional; cumprir e fazer cumprir a Constituição são tarefas de todos os nacionais. Nos momentos de aguda divergência, afirmar a superioridade da Constituição  é o unico caminho.

A saída para a crise está justamente na ampliação da confiança no cidadão,  no estímulo à atividade produtiva, na garantia do emprego dos brasileiros, na redução da carga tributaria, na diminuição dos juros que alimentam a ciranda financeira, na melhoria dos gastos públicos e na preservação da ordem constitucional, no que a advocacia, como consciência jurídica da nação,  possui papel fundamental.

Pela valorização dos advogados como instrumento de cidadania;

Pela nação justa, fraterna e ética;

Pela OAB independente, altiva e participativa;

Por uma convivência ética, leal e construtiva;

Por uma sociedade livre e de iguais;

Por um regime democrático  consolidado;

Para republicanizar o Brasil;

Para preservar os valores constitucionais;

Para a advocacia protagonizar a história do pais.

Deus ilumine o Presidente Claudio Lamachia, sua diretoria, todos os Conselheiros Federais, lideres da advocacia nacional, presentemente empossados.

Vida Longa a Ordem que é dos advogados e é do Brasil.