OAB em Movimento: confira as principais notícias da última semana
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o adiamento da vigência do novo código de ética, suspensão do pagamento retroativo de auxílio-moradia, a entrevista de Claudio Lamachia à Revista Voto, a reação da OAB diante da decisão da Anatel em dar às telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços, a fala do presidente sobre a necessidade do voto consciente e saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, o repúdio às declarações de Jair Bolsonaro e a decisão do TRF-1 que mantém sociedade unipessoal no Simples, entre outras.
Sociedade unipessoal no Simples
O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril. Leia mais aqui.
“Anatel disse às empresas o que fazer para punir o cidadão”
“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”. Esta foi a conclusão do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União e que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços. Confira aqui.
OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício na última terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. Saiba mais.
Voto consciente
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirmou a necessidade de conscientização entre a sociedade brasileira da importância do voto e da fiscalização dos eleitos. A declaração ocorreu durante a solenidade de posse da diretoria da subseção de Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul. "O eleitor precisa saber que o direito ao voto vem acompanhado do dever de fiscalização. A crise é, antes de mais nada, uma oportunidade de mudança. A começar pelo próprio cidadão", destacou Lamachia. Veja mais aqui.
Saída de Cunha da presidência da Câmara
“A sociedade brasileira espera que o deputado Eduardo Cunha saia da presidência da Câmara dos Deputados. A permanência dele fere o devido processo legal”, declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na tarde da última quarta-feira (20), em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/RS, com a presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. Confira aqui.
Pagamento retroativo de auxílio-moradia
O Conselho Nacional do Ministério Público, acatando requerimento do representante da OAB no colegiado, suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo a membros do MP de Sergipe. O pedido foi formulado após decisão do órgão em pagar o benefício entre os anos de 2006 e 2011. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão, lembrando que a Ordem briga há muito tempo contra o pagamento deste tipo de benefício. Leia aqui.
Vigência do novo código de ética
Em sessão plenária realizada no último dia 12, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, por maioria, adiar para 1º de setembro o início da vigência do novo Código de Ética da Advocacia. A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio. Confira aqui.
Entrevista de Claudio Lamachia à Revista Voto
A edição nº 126 da Revista Voto, relativa aos meses de março e abril de 2016, traz como matéria de capa entrevista com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O presidente da OAB afirma trabalhar para resgatar o ideal de que as leis valem para todos. "Não vamos escolher a quem criticar ou contra quem cobrar rigor". Leia aqui.
Maioridade penal
Em ofício enviado na última terça-feira (19) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a posição da entidade no sentido contrário à redução da maioridade penal. Veja mais aqui.
Repúdio a declarações de Bolsonaro
O Conselho Federal da OAB emitiu no dia 19 uma nota de repúdio às declarações do deputado federal Jair Bolsonaro, proferidas na sessão em que foi votada a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados. Saiba mais.