Para OAB, Lei da Advocacia nas Estatais será mecanismo de prevenção à corrupção

Brasília – Presidindo a abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, o Secretário-Geral Adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, fez uma defesa da aprovação da pelo Congresso Nacional da Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista. Ao falar durante o ato, o dirigente da OAB lamentou que o trabalho de prevenção que poderia estar sendo feito nas empresas estatais seja desperdiçado por falta de uma legislação que respalde a ação independente dos advogados nestas instituições. A abertura do congresso contou também com palestra da advogada-geral da União, Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, que proferiu a palestra “A função estratégica da atuação dos advogados estatais na intervenção constitucional do Estado na economia”.

“Fico muito triste quando vejo uma discussão como essa no âmbito do Congresso Nacional tratando dessas 10 medidas do Ministério Público contra a corrupção. Porque a corrupção não é um mal que se combate com punição. Corrupção se combate com prevenção e quem faz essa prevenção no âmbito da administração pública é o advogado. Então estaria muito mais feliz se hoje no Congresso Nacional estivesse sendo aprovada essa lei que estamos propondo (Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista). Aí sim teríamos a garantia atuação dos advogados com liberdade no âmbito de cada uma das empresas”, disse Barros Junior.

Entre outras abordagens, a ministra Grace Maria falou do trabalho dos advogados de estatais sob a perspectiva do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei 13.303 de 2016. “Essa função do advogado na estatal é extremamente relevante e determinante”, disse ela. “O papel do advogado de estatal passa a ser agora, ainda com mais razão, mais determinante, considerando justamente este desafio que a Lei 13.303 acaba propondo aos advogados das estatais”, acrescentou ela, que destacou a relevância do trabalho do advogado em estatais. “O trabalho desenvolvido pelos advogados das estatais é um trabalho sério. E esse trabalho merece ser reconhecido. E esse trabalho sério e compromissado com os valores mais elevados do estado democrático de direito merece ser reconhecido, respeitado e homenageado”, afirmou a advogada-geral da União.

Durante a abertura do I Congresso  Nacional da Advocacia Estatal, foram empossados os membros da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB. Carlos Castro, presidente da comissão afirmou que o congresso “é consolidação de um trabalho iniciado em 2007 por um pequeno grupo de advogados estatais que já naquela época buscava a regulamentação da carreira”.

“A advocacia estatal tem como seu maior desafio ir à luta, como estamos fazendo, pelo reconhecimento e valorização da nossa carreira para que tenhamos garantidas as nossas prerrogativas e a nossa independência técnica. Também é fundamental que haja previsão legal para que as chefias dos jurídicos de todas as estatais sejam exercidas exclusivamente por advogados de carreira do respectivo órgão, minimizando as ingerências políticas numa área técnica e vital como a nossa”, defendeu ele.

Álvaro Weiler Júnior, presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), também discursou. Em sua fala, ele afirmou que o contexto atual é propício para avanços e destacou a importância desse processo de regulamentação. “O papel dos advogados estatais é fundamental para a boa governança das empresas estatais, inclusive para evitar corrupção e ingerências perniciosas que costumam assediar a administração pública indireta. Para bem desempenhar suas atividades, impõe-se a regulamentação da atividade dos advogados, que deve atuar com independência técnica”, declarou ele.

Projetos legislativos

A OAB Nacional realizou nesta quinta-feira (24) o I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, evento que reuniu dezenas de participantes para debater a regulamentação da classe e o fortalecimento de sua atuação.

O painel da manhã trouxe discussões e debates sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que versam sobre a regulamentação da advocacia estatal. Participaram: o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha; o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o senador da República Hélio José; o deputado federal Weverton Rocha; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Álvaro Weiler; e o chefe de gabinete do deputado Valtenir Pereira, Ércio Lins.

O senador Hélio José defendeu que os departamentos jurídicos dessas empresas tenham independência de ação, “para que se evite imoralidades e ajude a fechar a torneira da corrupção”. “Advogados de Estatais prestam relevantes serviços e precisam de melhores condições de trabalho”, afirmou.

Para o deputado Weverton Rocha, o jurídico das empresas estatais é vital para a autonomia e a segurança das instituições. “Mais do que projetos em tramitação, precisamos regulamentar e melhorar a carreira”, frisou. Em mensagem ao Congresso, o deputado Valtenir Pereira explicou que o sistema de controle interno das empresas estatais falhou, permitindo os escândalos de corrupção. “Temos agora oportunidade ímpar de melhorar este sistema, com o fortalecimento da advocacia estatal. Ela deve ser fortalecida, defendendo os interesses da instituição, mas exercendo com autonomia”, afirmou.

Programação

Na parte da tarde, Ulisses Schwarz Viana, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul e representante da ANAPE, proferiu palestra sobre a importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo, tendo como debatedores o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, e Juliano Costa Couto, presidente da OAB-DF.

Em seguida, o ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira, ex-advogado da Caixa, palestrou sobre a responsabilização dos advogados de empresas estatais em ações civis públicas e criminais por suas atuações técnicas. O debate ficou por conta de Antônio Pedro da Silva Machado, diretor jurídico do Banco do Brasil; Gustavo Esperança Vieira, superintendente jurídico dos Correios; e Cássio Lisandro Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.