OAB requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC

Brasília – Um esforço conjunto, reforçado pela ação enérgica da OAB, evitou que duas propostas contidas no projeto inicial das 10 medidas contra a corrupção permanecessem no texto do projeto de lei 4850/2016 relatado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e aprovado na comissão especial destinada a apreciar o texto. Restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, foram retiradas da proposta que será apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudiou os dois itens e enfatizou que a necessidade de combate à corrupção deve ser perseguida, mas jamais entrar em rota de colisão com preceitos fundamentais ao Estado Democrático de Direito. “Tenho dito isso repetidamente. Não se pode combater um crime cometendo outro. É um contrassenso e um caminho muito perigoso pelo qual o país já passou e cujo legado não é motivo de comemoração. Muito pelo contrário”, criticou Lamachia, que defendeu que não haja restrições no projeto em relação à utilização do habeas corpus, que o presidente da Ordem classificou como um “instrumento da liberdade”.

“É inaceitável aceitar uma possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula demagógica como instrumento de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos. Mas atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse Lamachia.