No Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos
Brasília – Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou retrocessos. A OAB foi vanguardista ao longo de 2016 e não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.
Em março, no dia 31, o Conselho Federal protocolou denúncia no Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais Regionais do Trabalho que alteraram o expediente forense para turnos reduzidos. A redução prejudicou uma gama enorme de pessoas que buscavam no Judiciário a solução de suas demandas. No dia 3 de junho, o STF deferiu pedido da OAB para que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não reduzisse o horário de atendimento.
Combate a abusos foi uma prioridade na ação da Ordem. Em vista das sucessivas denúncias de violação, a OAB resolveu agir e protocolou, no dia 7 de abril, no Supremo Tribunal Federal petição com a finalidade de resguardar o sigilo, lacrando todo o material proveniente de interceptações dos telefones dos advogados da Lava Jato. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, estiveram na Suprema Corte tratando do assunto. A OAB criou um grupo de trabalho para averiguar em âmbito nacional as ocorrências de escutas ilegais feitas em telefones de advogados.
A inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples foi uma batalha importante. Em 11 de abril, a OAB entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil para inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. No dia seguinte, a 5ª Vara Federal do TRF-1 concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, fosse incluída no sistema simplificado de tributação.
Dias depois, em 6 de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permitiu a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. Em um agravo de instrumento, o TRF indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal. Em setembro, a 5ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu pedido da OAB e fixou em 26 de setembro de 2016 o prazo para que a Receita Federal criasse o código de CNPJ das sociedades unipessoais de advocacia.
O enfrentamento também se deu no âmbito das agências reguladoras. A OAB remeteu ofício ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contrariava a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet, ao prever que as operadoras poderiam alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. Diversos veículos de comunicação acompanharam o caso e repercutiram o assunto.
Outra agência que sentiu o peso da atuação da Ordem foi a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No dia 29 de julho, parecer da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB feito a pedido do presidente Lamachia concluiu que a nova resolução da agência para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa do Consumidor. A agência decidiu ir adiante com a ideia e a Ordem resolveu ir à Justiça para impedir que a medida vigore.
A imprensa repercutiu também com destaque a ação protocolada pela OAB no STF na qual pediu o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado. Essa questão foi amplamente discutida durante o ano e suscitou muita polêmica, com a Ordem sempre atenta aos desdobramentos.
No início de setembro, a OAB acompanhou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) para que se declarasse legítimo artigo do Código de Processo Penal que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado. O princípio da presunção de inocência é cláusula pétrea da Constituição Federal, reafirmado pelo Código de Processo Penal.
Supersimples
Uma batalha que durou o ano inteiro até seu desfecho teve seu primeiro passo dado no dia 23 de junho. Naquele dia, o Senado Federal decidiu manter a advocacia na tabela 4 do Supersimples, que estabelece tributação de 4,5% para aqueles que obtiverem faturamento de até R$ 180 mil ao longo do ano. Em outubro foi sacramentada uma das vitórias mais significativas conquistadas pela atuação da OAB: a manutenção das atividades da advocacia no Simples Nacional. Lamachia, presidentes de seccionais e conselheiros federais da OAB acompanharam a votação no Plenário da Casa e após a proclamação do resultado final, unanimemente aprovado por 380 votos, o presidente da Ordem destacou a importância da medida e a construção coletiva do sistema OAB que levou a esse resultado. “É uma vitória expressiva de toda a advocacia brasileira”. Dias depois, o projeto foi sancionado.
Atendendo a requerimento do presidente da OAB, Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, desafetou e restringiu o âmbito de afetação em ações de telefonia. O presidente Lamachia havia solicitado ao ministro a desafetação de processos que envolviam empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito. Todos esses processos estavam paralisados em função da decisão que determinou a suspensão das demandas em curso no Judiciário brasileiro.
No dia 20 de julho, a OAB conquistou uma importante vitória ao obter do Ministério da Educação uma posição definitiva sobre os cursos tecnólogos e de serviços jurídicos. Após articulação da OAB, o MEC indeferiu pedido de abertura de novos cursos desses tipos. Os cursos estavam se sobrepondo à formação universitária em direito e roubando vagas de estágio. Ainda em julho, Lamachia encaminhou ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pedindo mudança na portaria DISPF n. 4, que estabelece regras para atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. No dia 29, atendendo ao pleito da Ordem, a portaria foi anulada.
Honorários de sucumbência
Em agosto, um tema que sempre rendeu um histórico debate dentro da Ordem foi regulamentado em âmbito legislativo. Com a sanção da Lei Federal 13.327/16, ficou disciplinado o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. “O fortalecimento da advocacia pública é fundamental para o crescimento do Brasil. É importante garantir que o advogado receba o que é seu por direito. A advocacia pública é bem do Estado e não deste ou daquele governo”, afirmou Lamachia, na ocasião.
Também no início de agosto, a Ordem encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal solicitando o cancelamento das Súmulas 450 e 472. Segundo parecer da presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, as súmulas encontram-se em desacordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil no que diz respeito aos honorários advocatícios.
No mesmo mês, o presidente Lamachia recebeu representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para debater o trabalho conjunto entre as entidades pelo aperfeiçoamento do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). A Ordem passou a ter preferência na solução de problemas e demandas da advocacia.
Na sessão plenária de outubro, o Conselho Pleno da Ordem decidiu pelo apoio da entidade a dois projetos legislativos que buscam uma reforma política republicana. A OAB encampou as propostas previstas em PECs para o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais e o estabelecimento de uma cláusula de desempenho para partidos políticos.
Em novembro, o presidente fez questão de ir pessoalmente à Câmara dos Deputados, onde entregou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o anteprojeto de lei de autoria da OAB que visa acrescentar a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública no que concerne à contagem dos prazos processuais. O objetivo era uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o Novo CPC ao âmbito dos juizados especiais.
Ainda em novembro, Lamachia saudou a inclusão de pautas fundamentais para a advocacia e sociedade no texto aprovado pela comissão das 10 medidas contra a corrupção. “O relator acolheu as requisições da OAB e inseriu grande parte de nossas emendas no projeto. Todas foram aprovadas na comissão”, destacou. Dias depois, um esforço conjunto, reforçado pela ação enérgica da OAB, evitou que duas propostas contidas no projeto inicial permanecessem no texto: restrições ao uso do habeas corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita.
No fim de novembro, nova vitória da OAB: atendendo a pedido da entidade, a Câmara dos Deputados aprovou a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia. A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.
O último mês de 2016 ficou marcado pelas críticas contundentes do presidente Lamachia à proposta de reforma previdenciária do governo federal. Na Câmara dos Deputados, ele falou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para fazerem jus ao benefício integral da aposentadoria. “Parece que o que se quer é que o cidadão não se aposente”, lamentou.
Ainda em dezembro, para debater melhor o tema, a OAB criou uma frente em defesa da Previdência. Lamachia voltou a criticar o projeto, principalmente a forma açodada com que o debate sobre a reforma da previdência vem sendo conduzido na Câmara dos Deputados. “A OAB defende a ideia de realização de audiências públicas para que possamos ter especialistas da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o contraponto a um projeto que foi encaminhado pelo governo e que entendemos haver ali inúmeros indícios de inconstitucionalidade”.