Confira as principais notícias do período entre 20 e 26 de outubro
Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o ingresso da Ordem com ação civil pública contra o curso tecnológico em serviços jurídicos e notariais, o requerimento da OAB pela modulação de efeitos em recurso que discute ocorrência de prescrição de execução, o reforço do posicionamento contrário da Ordem à redução da maioridade penal, entre outros assuntos.
OAB vai à Justiça contra curso tecnológico de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais
Na sexta-feira (20), foi publicada a notícia de que a OAB protocolou ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais levada a efeito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro, atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece 3 mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB aponta diversas ilegalidades na aprovação do curso. Leia mais.
Lamachia inaugura nova Sala da Advocacia em parceria com a OAB-DF
No dia 23, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, inaugurou nesta segunda-feira (23) uma Sala da Advocacia no Ok Office Tower, edifício anexo à sede do Conselho Federal da Ordem. O espaço é fruto de parceria entre OAB Nacional e Seccional do DF. Leia mais. http://www.oab.org.br/noticia/55774/lamachia-inaugura-nova-sala-da-advocacia-em-parceria-com-a-oab-df . Além da Sala, a Biblioteca Arx Tourinho – que integra o Centro Cultural Evandro Lins e Silva, da OAB – foi entregue à advocacia após reforma estrutural. Leia mais.
OAB requer modulação de efeitos em recurso que discute ocorrência de prescrição de execução
A terça-feira (24) ficou marcada pelo ida do presidente Claudio Lamachia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde apresentou ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, memorial nos autos do Recurso Especial nº 1.336.026 (Tema 880, Recursos Repetitivos) em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que o Poder Público deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo CPC/1973. Leia mais.
OAB atuará no Congresso e no STF por advocacia nos tribunais administrativos tributários
No mesmo dia, o Conselho Pleno da OAB decidiu que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal. A defesa do contribuinte passaria a ser atividade privativa da classe. Para a atuação no Congresso Nacional será feita uma proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) a ser apresentada aos parlamentares. No âmbito do STF, a entidade proporá a alteração da Súmula Vinculante n. 5, que trata do assunto. Leia mais.
Contrariedade à redução da maioridade penal
No dia 25, a OAB Nacional emitiu nota contrária à redução da maioridade penal. “A alteração da norma constitucional surtirá efeito danoso e será um grande retrocesso ao Estatuto da Criança e dos Adolescentes”, diz um trecho do documento. Leia mais.
Comissão recomenda que OAB peça providências ao CNJ quanto à quitação de precatórios
A Comissão Nacional de Precatórios da OAB aprovou o entendimento de que a Ordem deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências sobre as medidas de fiscalização do pagamento da dívida pelos tribunais de justiça estaduais. O presidente da Comissão, Marco Antonio Innocenti, aponta o esvaziamento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) como um dos fatores responsáveis pelo posicionamento da Comissão. Leia mais.
Fiscalização do gasto público por aplicativos de celular
Lamachia recebeu o senador João Capiberibe (PSB-AP) em audiência em que o parlamentar apresentou e pediu apoio da Ordem para o Projeto de Lei do Senado 325/2017, que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário por grupos de cidadãos organizados em aplicativos de telefonia celular. Lamachia elogiou a iniciativa e destacou que ela tem muito em comum com os Observatórios Sociais, que o presidente fomentou no estado do Rio Grande do Sul quando dirigia a seccional gaúcha da OAB. Leia mais.