EE 11 - Desafios e perspectivas da advocacia criminal em discussão na Conferência

São Paulo - Conferencistas afirmaram, na tarde desta segunda-feira (27), que o Brasil passa por um momento difícil para os defensores criminais. Esse foi a principal conclusão das palestras do evento especial A Defesa da Advocacia Criminal Brasileira, organizada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo.

Diante do cenário de difícil atuação desse ramo da advocacia no país, o presidente da Abracrim e coordenador do evento, Elias Mattar Assad, abriu as discussões dizendo que “foi a primeira vez” que houve um espaço para o debate de temas importantes para os defensores criminais brasileiros. O encontro contou com sete mesas de discussão.

Na primeira mesa do painel, o presidente do encontro, Luiz Flávio Borges D’Urso, acompanhado do relator Edinaldo Gomes Vidal e do revisor Michel Saliba, declarou que a advocacia criminal está sendo ela mesmo criminalizada. “Somos tratados como se fôssemos um estorvo para a Justiça, e isso atenta contra a própria democracia brasileira”, disse.

Jacinto Nelson Miranda Coutinho, que fez uma palestra no espaço com título “Sou Advogado Criminalista e Exijo Respeito: Cumpram a Lei!”, fez críticas ao uso das delações premiadas em casos como a Operação Lava Jato e disse que o STF precisa rever essa regra. “Nosso problema maior hoje tem sido o fato de que qualquer advogado que converse com seu cliente está sujeito a ser delatado, mesmo sem prova, mesmo sem suspeita”, criticou.

Depois dele, Jader Marques palestrou sobre a “Missão da Abracrim na Defesa da Advocacia Criminal”. Segundo ele, o principal objetivo da entidade é proteger a atuação dos advogados de defesa, garantindo que não sejam silenciados por policiais, promotores ou juízes. “Estamos cercados de gente que nos ameaça, e enquanto somos ameaçados estamos chancelando os abusos que atingem os nossos clientes.”

A mesa de número dois, na sequência, teve o presidente Fabiano Pimentel, o relator Candidato Neto e o revisor Cícero Bordalo Junior. O espaço teve a palestra “O Direito de Defesa Sob Ataque”, de Patrici aVanzolin. Ela afirmou que um dos principais ataques à defesa criminal, atualmente, são as gravações das conversas entre advogados e clientes nos presídios federais. “Isso significa que a prisão não significa só o tolhimento da liberdade, mas o tolhimento da própria defesa”, afirmou.

Leonardo de Moraes palestrou, depois de Vanzolin, com o tema “Lawfare: Uma Tentativa de Destruição da Dignidade Humana”. Ele falou sobre a figura do Lawfare --sem tradução precisa no português-- que busca regular eventuais abusos do Poder Judiciário. “É um modelo novo. Uma das coisas em que vemos isso é no ativismo penal do Judiciário, ou a politização da Justiça.”, explicou o palestrante.

A terceira mesa formou-se com o presidente Erivelton Lago, o relator Marcos Valério Saavedra e a revisora Niully Campos. As discussões iniciaram com a palestra “Respeito ao Advogado Criminal: Coluna de Sustentação da Democracia”, de Roberto Delamanto Jr. Ele fez recomendações sobre conduta. “Não vá sozinho a uma delegacia de polícia. Não deveria ser assim, mas nós estamos quase numa guerra”, disse. Também sugeriu “cuidado com clientes poderosos”, que às vezes não querem “a defesa, mas que o advogado faça tráfico de influência”.

A palestra seguinte tratou sobre “Advocacia Criminal e o Acordo de Leniência”, com James Walker. Ele fez críticas à lei brasileira de combate à corrupção. ”É uma internalização anômala do direito da commonwealth. Foi pinçada de lá de forma anômala. E a Constituição Federal virou a nova Geni”, declarou.

Na mesa quatro, reuniram-se apenas mulheres na mediação, com a presidente Sharlene Maria de Fátima Azarias, a relatora e a revisora Daniela Freitas. Nela, Candido Albuquerque palestrou sobre “O Segredo de Justiça no Inquérito Policial e Direito à Ampla Defesa”. Disse que “o segredo de Justiça decretado nos processos policiais tem sido decretado para dificultar a atuação do advogado criminal”.

Juarez Cirino dos Santos, posteriormente, ministrou a palestra “A Advocacia no Processo Criminal Bélico”. Ele criticou a ideia de Justiça proativa e citou o pensador francês Michel Foucault, segundo o qual a guerra não é a extensão da política, mas, ao contrário, a política é a extensão da guerra. “A condição da paz, diz Foucault, é, se vencermos, quando vencermos, do uso do direito como uma técnica de dominação brutal, através dos seus aparelhos, das suas instituições, das suas regras determinadas”, explicou.

Antes do início da quinta mesa do painel, a Abracrim organizou uma homenagem ao ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)), Luiz Carlos Cancellier, que se sucidou após ser preso pela da Polícia Federal na Operação Ouvidos Moucos. O laureado foi representado pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, amigo do acadêmico, e pelo irmão, Acioli de Olivio.

Na mesa cinco, com o presidente Alexandre Franzoloso, o relator Áquiles Perazzo de Paz Melo e revisora Celiene Oliveira, que representou Emerson Leônidas, Mário de Oliveira Filho fez uma palestra com o título “Verdades e Mentiras no Processo Penal”. O palestrante pediu aos colegas advogados criminalistas uma atuação profissional mais enfática. “Não podemos aceitar decisões absurdas, esdrúxulas, que atentam contra a nossa advocacia, contra a nossa legislação, a defesa dos nossos clientes”, afirmou.

Sheyner Asfora se apresentou depois de Oliveira Filho com a palestra “O Paradoxo da Advocacia Criminal: Defesa da Cidadania Versus Criminalização pela Sociedade”. Ele salientou a importância da atuação dos advogados criminalistas para a garantia e proteção dos direitos no Brasil. “Em momento de crise institucional, política, moral, é preciso reforçar isso: que sem um advogado não existe Justiça, não existe democracia.”

A sexta mesa teve o presidente Francisco de Sales e Silva Palha Dias, o relator Hélio Rubens Brasil, e Breno Dias, representado por Aisla Carvalho, como revisora. Nela, Lenio Streck realizou a palestra “I’laccus: a acusalotria, a inquisolatria e a demonização do direito de defesa - um manifesto garantista!”.

O palestrante Streck falou da dificuldade atual para se obter um habeas corpus na Justiça. “Os juízes e desembargadores estão com medo de conceder isso, dado o atual estado de coisas do punitivismo no Brasil. Hoje, o direito de defesa virou o palavrão.” Para ele, o direito não deve ceder à moral e à política, mas o direito deve orientar a moral e a política

Técio Lins e Silva, o último dos palestrantes, fez a apresentação com o título o “Direito de Defesa: Esse Maldito”. O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros também criticou as escutas nas tratativas entre advogados criminais e clientes nos presídios. Em tom de brincadeira, sugeriu que os defensores quebrem os vidros que os separam e que destruam as escutas. “Vamos quebrar todas as vidraças”, disse, sendo aplaudido na sequência pelos presentes.

Na última de todas as mesas do painel, o presidente da Abracrim exibiu um vídeo institucional, pedindo aos advogados criminalistas brasileiros se filiem à entidade. E fazia um alerta, comparando o atual momento do Brasil com a ameaça de uma nova ditadura, que não seria militar, mas Judiciária.