Justiça do Trabalho: PL que suspende prazos de 20/12 a 20/1 vai à sanção

Brasília - Foi encaminhado à sanção presidencial na última quarta-feira (6) o projeto de lei que estabelece a suspensão de prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta adequa as tramitações da justiça trabalhista ao Novo Código de Processo Civil. A OAB esteve ativamente envolvida no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo desse percurso legislativo, desde a proposição inicial.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ainda no mês de julho, acompanhou a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Lamachia percorreu gabinetes e abriu diálogo com parlamentares argumentando a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT para se adequar ao novo CPC. Ao falar sobre o tema, o presidente da OAB voltou a salientar a importância da proposta.

“Tenho reforçado isto desde o início de nosso esforço no Congresso Nacional. Esta é uma demanda antiga da advocacia e sua definitiva sanção será uma conquista para as advogadas e os advogados de todo o país. Não só a advocacia trabalhista, mas toda a classe aguarda o capítulo final desse percurso, com a sanção do presidente da República. A medida proporciona uma melhor organização do trabalho dos profissionais, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, disse Lamachia.

A exemplo do que fez no caso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho, a OAB atuou em outros casos para assegurar a adequação, por exemplo, nos juizados especiais civis e criminais, com as disposições do novo CPC.