Confira as principais notícias do período entre 10 e 14 de dezembro
Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, criminalização da violação de prerrogativas, ação da OAB contra os cargos comissionados e o crime de desacato, além de educação jurídica, foro privilegiado e muito mais.
Criminalização da violação de prerrogativas
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, homenageou durante a sessão do Conselho Pleno, realizada nesta terça-feira (12), em nome da Ordem, os deputados que votaram pela aprovação do Projeto de Lei 8.347/2017 na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Leia mais aqui.
Cargos comissionados
A OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. A propositura da ação foi aprovada pelo Conselho Pleno em setembro. Leia mais aqui.
Os privilégios do foro
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicou artigo no jornal “Zero Hora” sobre o foro privilegiado. “Em meio à mais grave crise ética e institucional pela qual passa o Brasil, é desoladora a ausência de ações sólidas de setores da política para encontrar uma solução. Mesmo com todo o esforço empreendido no combate à corrupção e aos malfeitos, perdura uma amarga sensação de que tudo pode ser em vão. É urgente que os representantes institucionais eleitos pelo voto popular ouçam o clamor das bases e parem de se preocupar apenas com a própria sobrevivência”, afirma. Leia mais aqui.
CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alterou na sessão realizada nesta terça-feira (12) a Resolução nº 181/2017. A mudança no dispositivo que trata da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público foi resultado da iniciativa conjunta dos Conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio (Processo nº 1.00927/2017-69), indicados pela OAB ao colegiado. Leia mais aqui.
Crime de desacato
Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB reuniram-se nesta terça-feira (12) com entidades de todo o país para debater a questão da extinção da eficácia do crime de desacato e reforçar a luta contra esse instituto, previsto no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. Leia mais aqui.
Sistema prisional
Em entrevista à imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou “são alarmantes as informações divulgadas pelo Ministério da Justiça de que o número de presos no Brasil dobrou nos últimos 11 anos”. Segundo ele, é ainda mais preocupante a informação de que 40% dos detentos ainda não foram julgados. As informações foram reveladas na nova edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Leia mais aqui.
Educação jurídica
A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, reunida em Brasília nesta quarta-feira (13), indeferiu 18 pedidos de abertura de cursos de direito no país. Os critérios para negar a abertura dos cursos vão desde a falta de necessidade social na localidade até deficiências na elaboração de proposta pedagógica. Leia mais aqui.
Fim da violência contra a mulher
As conselheiras federais da OAB realizaram na tarde desta terça-feira (12), durante a sessão do Conselho Pleno, um ato de apoio à Campanha Brasileira do Laço Branco. Trajando vestes brancas, as conselheiras procuraram chamar a atenção para a campanha, cujo objetivo é, atuando em consonância com as ações dos movimentos de mulheres, feministas e de outros movimentos organizados em prol da equidade de gênero e justiça social, sensibilizar, envolver e mobilizar os homens em ações pelo fim de todas as formas de violência contra a mulher. Leia mais aqui.
Tributação justa
A OAB-RS, com o apoio do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, mais uma vez bradou em nome da advocacia e da cidadania gaúcha. Após mobilizar os vereadores da Capital, nesta segunda-feira (11), com 15 votos sim e 19 votos não, os vereadores rejeitaram o texto do PLC 16/17, que previa um injusto aumento tributário para os escritórios de advocacia, bem como para a cidadania, na Capital. Leia mais aqui.
Conduções coercitivas
A OAB ajuizou nesta segunda-feira (11) pedido de concessão de liminar para afastar a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Leia mais aqui.
Apps do TCU
O Tribunal de Contas da União apresentou nesta terça-feira (12) à advocacia dois novos aplicativos que facilitarão o trabalho de quem atua na corte: Push de Processos, para acompanhamento das ações, e JurisTCU, para pesquisa de jurisprudência. A apresentação foi feita na reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB. Leia mais aqui.
Falecimentos
É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB informa o falecimento de Ibaneis Rocha Barros, pai do atual secretário-geral adjunto e corregedor da entidade, Ibaneis Rocha Jr. Também é motivo de tristeza o falecimento de Maurício Campos Bastos, que foi vice-presidente da Seccional do Distrito Federal e juiz do trabalho, assim como pai do ex-presidente da Seccional Francisco Caputo e do ex-ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos.