Direito de Família é tema de debate em evento promovido pelo Conselho Federal da OAB
Brasília - Nesta quarta-feira (23) a OAB recebeu especialistas em Direito Familiar de diversas regiões do Brasil no evento “I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões: Aspectos Materiais e Processuais”. Gratuito e realizado na sede do Conselho Federal, a série de diálogos contou com cinco painéis e teve grande público ao longo do dia, que lotou o auditório da instituição.
Carolina Louzada Petrarca, conselheira federal da OAB pelo Distrito Federal e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), presidiu os trabalhos e agradeceu à Comissão de Direito de Família da OAB Nacional, por meio de sua Presidente, Dra. Flávia Brandão Maia Perez, pela parceria com a ENA na organização do evento, que foi um sucesso de público tanto na modalidade presencial quanto online, registrando grande audiência ao longo de todo o período de transmissão.
Pela manhã, o primeiro painel abordou os temas alienação parental e constelação. O primeiro tema ficou a cargo do advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira. A advogada Ana Carolina Carpes Madaleno apresentou o segundo. Os debatedores foram Flávia Brandão Maia Perez, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões; o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Marcelo Lavocat Galvão; a vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond; e a presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-DF, Liliana Barbosa do Nascimento Marquez
Logo após, o segundo painel tratou de “Testamento: questões atuais e limites à liberdade de testar”, presidido pela advogada Maria Celia Nena Sales Pinheiro, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, tendo como palestrantes os advogados e professores Mário Luiz Delgado e João Ricardo Brandão Aguirre. As debatedoras foram Karla Neves Faiad de Moura e Magda Sanjad Nagib Abou El Hosn, membros da Comissão.
À tarde, os trabalhos foram retomados às 14h30 com o painel “Execução e a prisão de Alimentos no CPC de 2015”, terceiro painel do evento. Presidida pela Vice-Presidente da Comissão especial de Direito de Família e Sucessões, Dra. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond. O Membro do Conselho Consultivo da ENA, Moisés de Souza Coelho Neto trouxe aos presentes uma reflexão sobre a execução e a prisão civil do devedor de alimentos sob a ótica do novo Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, a questão é uma das mais importantes no que diz respeito ao Direito de Família, uma vez que envolve o direito à dignidade. “Quando falamos de prisão, sabemos que esta é a única forma de prisão por dívida na legislação brasileira”, afirmou.
Em seguida, a advogada Karla Neves Faiad tratou sobre o tema poliamor e, já na abertura da exposição lembrou que em 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um pedido para que as corregedorias estaduais fossem proibidas de lavrar escrituras de união estável que envolvam mais de duas pessoas. “A escritura é só uma forma de registrar e trazer um pouco de segurança para os partícipes da união, é importante ressaltar que a união poliafetiva existe antes disso e que não é preciso previsão legal para a determinação dos comportamentos humanos”, frisou.
O advogado Mário Luiz Delgado, um dos debatedores convidados a participar do terceiro painel, falou sobre a questão do poliamor. “Algo que me causa espécie é a grande curiosidade, de forma generalizada, que as pessoas têm quando se trata das uniões poliafetivas. Relações ditas convencionais, entre homem e mulher, podem ser muito mais curiosas e singulares do que uniões poliafetivas”.
O segundo painel da tarde e penúltimo do evento foi presidido pelo Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MG, José Roberto Moreira Filho. O painel foi aberto pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB no Espírito Santo, Rodrigo Reis Mazzei, com o tema “Inventário e Partilha Judicial e os Impactos do CPC/2015”, Mazzei declarou que o Direito Sucessório se comporta de forma rígida ao pressupor que, no Brasil, vive-se no chamado duplo binário. “Não há no Direito Sucessório, por exemplo, nenhum tipo de previsão para o concubinato, exceto para punições”. Para ele, esse Direito “só prevê relações entre duas pessoas, que se submetem ao casamento ou união estável”. “O Direito Sucessório não responde aos anseios da sociedade. Temos discussões importantes sobre o Direito de Família que não são pautadas. O Direito Sucessório vai muito além do inventário e partilha”, pontuou.
O debatedor Rolf Hanssen Madaleno, Secretário da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, também fez críticas ao Direito Sucessório brasileiro. “As pessoas não querem esse Direito que temos hoje, que segue um modelo de sucessão linear ao deixar o patrimônio para o cônjuge sobrevivente. Temos que buscar a direção que interprete o caminho do Direito Concorrencial, que é o que se tem atualmente. Não temos entendimento claro sobre o que o legislador nos trouxe com o Código Civil de 2002. É preciso revisitar todo o Direito Sucessório, o nosso desconforto precisa se transformar em ações efetivas”, declarou.
O último painel foi presidido pela ex-conselheira federal e membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, Maria Bernadeth Gonçalves da Cunha Cordeiro. A conselheira federal da OAB/SE Glicia Thais Salmeron de Miranda, falou sobre o tema “A Criança e o Fortalecimento dos Vínculos Familiares”. Para ela, o Estado deve prover condições necessárias para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, com a garantia de que seja oferecido o acesso à educação, segurança e assistência social. “Dialogar com crianças e adolescentes é o maior desafio dos operadores do Direito. É fundamental que haja humanização ao ouvir esses jovens. Crianças e adolescentes são responsabilidade não só do Estado, mas também da família e da sociedade como um todo. Esse Estado, do qual todos fazemos parte, precisa acordar. Devemos opinar e formular políticas públicas voltadas para o fortalecimento da família”, sentenciou.
Patrícia Pereira Neves, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha/ES, apresentou ao público o conceito de “Justiça Restaurativa”. Para ela, esse tipo de Justiça é um retorno à nossa ancestralidade. “Esse modelo, que propõe a resolução de conflitos de forma horizontal, tem como fazer da Justiça um processo curativo e transformador, com a redução da probabilidade de ofensas futuras. Nele, partimos de alguns pilares essenciais como a voluntariedade, consensualidade e confidencialidade entre todas as partes envolvidas no processo”. E continua: “Esse tipo de Justiça é fruto do amadurecimento que me fez levar capacitação e conhecimento para as pessoas. Decidimos parar de enxugar gelo e tentar transformar a sociedade ao nosso redor. Com a Justiça Restaurativa, auxiliamos a encontrar soluções para a vida das pessoas. É um processo de modificação de todos os envolvidos, de nós mesmos e também do outro”, ponderou.
O evento foi encerrado com as considerações da advogada Leila Regina Paiva de Souza, debatedora do último painel. De acordo com ela, ainda há entre as pessoas um saudosismo quando se fala da infância. “Ouço muito que a infância morreu, dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente fala-se sobre o direito a brincar, mas não há menção a obrigações por parte das crianças. Ainda permanece, tanto na estrutura legal quanto na execução direta no âmbito da Justiça, a visão adultocêntrica para se referir às crianças e adolescentes, isso precisa ser revisto”.
Após o encerramento do evento, foram sorteadas aos presentes duas bolsas do curso “2ª Oficina de Media Training”, ofertadas pela Presidente do IBDFAM/DF, Dra. Renata Nepomuceno e Cysne. O curso objetiva capacitar profissionais para o contato com a mídia em entrevistas a jornais, revistas, sites, rádios e TVs.
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