Efetivação de direitos da população LGBTI guiam painel na VII Conferência de Direitos Humanos

Fortaleza (CE) - O quinto painel da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizado na tarde desta sexta-feira (25) em Fortaleza, teve como tema principal a efetivação e garantia dos direitos da população LGBTI, abordando aspectos como reprodução assistida e cirurgia para pessoas transexuais. Vanessa Venâncio, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-CE, presidiu os trabalhos, enquanto Dandara Pinho, da Comissão de Igualdade Racial da OAB-BA, secretariou.

Marianna Chaves, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional, abriu os trabalhos com palestra sobre os direitos reprodutivos da população LGBTI. Segundo ela, não se trata de direitos especiais, mas sim de igualdade. Para a advogada, todos têm direitos reprodutivos, seja heteros, bi ou homossexuais, pois eles se encaixam em princípios constitucionais como dignidade, liberdade, igualdade e não discriminação. No entanto, não há no Brasil regulamentação da reprodução humana assistida, cabendo ao Conselho Federal de Medicina estabelecer as regras. Não havendo uma lei, explica, “nos falta segurança jurídica”.

Para Marianna Chaves, os direitos reprodutivos devem ter sempre em primeiro lugar o interesse da criança. No caso dos casais homoafetivos, não há necessariamente uma infertilidade fisiológica, mas uma social. O quadro se agrava pelo alto custo dos procedimentos de reprodução humana assistida, assim como a recusa de cobertura pelos planos de saúde e a pouca oferta no SUS. “O que podemos fazer? Dizer que os direitos de uma parcela da sociedade valem mais do que de outra? Não! Precisamos encontrar alternativas que assegurem os direitos de todos”, afirmou.

Raquel Castro, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-RJ, trouxe a questão da cirurgia de transgenitalização pela rede particular e sua cobertura por planos de saúde. Segundo a advogada, não há impedimento para esta cobertura, mas os planos de saúde têm lutado na Justiça para não realizar o procedimento. Ao argumentar por que ela deveria ser coberta, a especialista apontou aspectos como: a cirurgia está inserida no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde, mas não com este nome, mas no conjunto de procedimentos que a caracterizam. Há o sentido de urgência, pois é um procedimento que ajuda no tratamento da transforia. Como não é um procedimento eletivo, o plano de saúde também deveria cobrir.

“Precisamos ter sensibilidade maior com questões relacionadas às minorias sexuais, que tanto sofrem nas filas de espera do SUS. Não existe razão para planos de saúde negarem o procedimento. Na seara jurídica, o julgador precisa se despir de preconceitos e entender a questão. Há uma frase do escritor Andrew Solomon que gosto muito: ‘Se tolerarmos o preconceito quanto a quadre grupo, vamos tolerar com todos. Estamos na mesma luta. Nossa liberdade é a mesma de todos’”, afirmou.

Fechando o painel, a acadêmica Luanna Marley de Oliveira e Silva apresentou um panorama sobre a questão da efetivação dos direitos LGBTI e seus desafios. Para a advogada, os direitos humanos estão dentro até de uma disputa semântica. “Quando disputamos o termo, disputamos também o projeto político de sociedade”, disse. “A partir de que olhar falamos dos direitos humanos e dos direitos LGBTI? São questões fundamenta para provar que a história não é linear, é uma espiral de acontecimentos.”

Outros pontos abordados pela pesquisadora incluem valores passados na infância, padrões culturais, racismo, machismo e capitalismo. “Temos que descolonizar nossos pensamentos”, conclamou. Ao falar sobre as escolas e o debate sobre a dita ideologia de gênero, lamentou uma retirada sistemática de direitos. Encerrando o painel, citou Bertold Brecht: “Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanidade, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar”.