Artigo Correio do Povo: Quem regula as agências?

Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta segunda-feira (20), no  jornal Correio do Povo.

Quem regula as agências?

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

A ineficiência da gestão estatal não chega a ser surpresa para nenhum cidadão. Em pleno ano de 2018 é difícil alguém em sã consciência acreditar nas explicações que representantes de “agências reguladoras” – as aspas são propositais – proferem quando tentam justificar o injustificável. Exemplos não faltam. 

Um dos maiores foi da Anac ao prever que a liberação da cobrança pelo despacho de bagagens iria resultar na redução do custo das passagens aéreas, beneficiando os passageiros. 

Não precisava ser um gênio para antecipar o resultado: o preço das passagens subiu, os valores para despacho aumentaram e agora cobram até pela marcação do assento. Além disso, os voos para quem leva apenas  mala de mão viraram uma verdadeira loteria na busca de lugar dentro dos aviões para a bagagem.  

A mais recente obra-prima da gestão “reguladora” do Estado partiu da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, que não satisfeita em pouco fazer de sua função primordial, emitiu uma resolução que prevê que operadoras de planos de saúde poderão vender planos com franquia e cobrar de clientes até 40% do valor dos procedimentos realizados. 

Contra este absurdo, a OAB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação do ato. Felizmente nosso pedido foi aceito pela ministra Cármen Lúcia. 

Em ambos os casos o que se vê é um verdadeiro empenho das agências em pouco regular o mercado e muito em atender as exigências do mercado, como se fossem seus sindicatos representativos. 

Percebe-se claramente a absoluta inoperância do governo que, preocupado em resolver questões pessoais, parece não enxergar o descalabro administrativo causado por aqueles que deveriam atuar em prol da sociedade. 

É necessário que se reveja o papel destas estruturas estatais, que em sua maioria têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A recente declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação.