OAB cobra medidas objetivas para a solução do caos carcerário no Amazonas

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar sua indignação com mais um morticínio acontecido nos cárceres brasileiros, agora, mais uma vez, no âmbito do sistema prisional no Estado do Amazonas.

Quase 4 anos após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 de que o sistema prisional brasileiro se acha em estado de coisas inconstitucional e pouco mais de 2 anos após o maior massacre ocorrido em presídios daquele estado, em que perderam a vida 56 detentos recolhidos ao Compaj - Complexo Penitenciário Anísio Jobim, a tragédia ocorrida no início desta semana, tendo o mesmo palco, demonstra mais   uma vez a  incapacidade das autoridades brasileiras em lidar com a questão carcerária. Trata-se de tragédia anunciada e que poderia ter sido evitada caso duas iniciativas, hoje em trâmite judicial, tivessem sido julgadas.

A primeira delas, uma Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas, proposta pela seccional da amazonense da OAB,  junto a Justiça Federal, questionando o contrato com a empresa terceirizada Umanizzare Gestão Prisional, responsável pela gestão do Compaj, além de requerera realização de concurso público para agentes penitenciários e requerendo ainda que o estado apresentasse seu plano para o sistema prisional.

A segunda, uma ação popular patrocinada pelo hoje secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti e pelo presidente da seccional, Marco Aurélio Choy, questionando a renovação do contrato com a mencionada empresa terceirizada. Tais ações mostram o compromisso da OAB do Amazonas com a questão, para que a tragédia de 2017 não se repetisse em 2019.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema penitenciário nacional tem sua capacidade excedida em nada menos que 136,8 %. Uma realidade administrável, em que o Estado se revela como o grande violador de direitos.

Em janeiro deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados divulgou um relatório sobre a situação do sistema prisional do estado do Amazonas, com a constatação de graves problemas   nas unidades vistoriadas, dentre eles: precariedade das dependências, deficiência nos serviços de assistência jurídica aos reclusos e o despreparo dos profissionais que atuam nas unidades, com destaque para casos de violência contra os internos.

Esse cenário de superlotação carcerária e de constantes e sistemáticas violações a direitos e garantias fundamentais das pessoas sob custódia do Estado contribui sobremaneira para a perenização do caos carcerário, com inevitáveis reflexos no aumento dos índices de violência e criminalidade que engolfa o país.

Assim, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB , ao tempo em que se coloca ao dispor da autoridades para contribuir com a  contenção da crise prisional em curso,  reafirma a convicção de que somente a adoção de medidas estruturais e legislativas que visem ao reaparelhamento do sistema prisional  e redução das taxas de encarceramento poderão conduzir  a que se tenha um sistema de punição compatível com os padrões civilizatórios cultivados por uma nação democrática e consagrados na Constituição Federal.