Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que sejam desencadeadas ações coercitivas contra um indivíduo sem quaisquer fundamentos, ao menos indiciários, que as legitimem.
Causa-nos repulsa o desvio dos rumos do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, por vezes, se manifesta justamente por parte de quem tem dever constitucional de mantê-lo. Mas, nesta marcha civilizatória por todos almejada, compete àqueles que buscam uma sociedade de respeito às liberdades humanas defendê-la intransigentemente.
Por esse motivo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, que teve seu escritório e sua casa alvos de mandado de busca e apreensão decorrente de operação da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (28), sem que antes pudesse sequer prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos.
É preciso destacar que a decisão judicial pertinente à Operação não traz qualquer indício concreto que não pudesse ser explicado pelo presidente da OAB Tocantins nas ações investigadas, caso chamado a tanto, tornando-se, assim, alvo de forma arbitrária.
A Ordem dos Advogados do Brasil é atenta vigilante e defensora, a um só tempo, do respeito aos postulados de nossa Carta Magna e da luta contra o abuso e os arbítrios praticados por quem seja, ainda que sob o manto da legalidade. O ataque à advocacia nunca é um ataque individual, pois fere de honra o direito de defesa de toda a sociedade, de modo que todas as providências cabíveis na defesa intransigente das prerrogativas profissionais serão adotadas.
Brasília, 28 de abril de 2020
Paulo Antônio Maia e Silva
Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Presidente da OAB/Paraíba
Leonardo Pio da Silva Campos
Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Presidente da OAB/Mato Grosso