OAB impetra habeas corpus no STF em defesa das prerrogativas da advocacia
A OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, impetrou no Supremo
Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (29), um habeas corpus com pedido de
medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata das fake news, esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às
instituições. O Inquérito tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita
sob segredo de justiça.
De acordo com a petição, os advogados constituídos relataram
que tiveram o direito de acesso aos autos negado. “São, portanto, três
tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num
indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é
conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu
representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”, aponta trecho da peça.
A OAB argumenta sobre a necessidade de resguardar o exercício
da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), imprescindíveis
ao Estado Democrático de Direito. “O acesso aos autos é prerrogativa da
advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da
investigação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.