Direito tributário, fake news e proteção de dados foram discutidos no congresso

O debate sobre "Tributação, Pandemia e Reforma Tributária" reuniu, nesta terça-feira (28), o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira; o procurador tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, e a professora da Fundação Getúlio Vargas, Tathiane Piscitelli; e teve a moderação do membro da comissão, Igor Mauler Santiago.

Maneira apontou haver consenso sobre a necessidade da reforma, cujo modelo atual é baseado na emenda constitucional 18, de 1965. "Temos um sistema tributário velho para uma economia nova", resumiu ele. O presidente da comissão classificou o sistema brasileiro de complexo e de alta litigiosidade na contramão das melhores práticas internacionais. Segundo ele, infelizmente, o consenso sobre a reforma termina na ideia de necessidade fazê-la.

Bichara criticou o projeto enviado pelo Governo Federal ao Congresso na semana passada, que unifica PIS e Cofins, como "uma ideia nova com cheiro de naftalina", que na prática é somente um aumento de imposto. Ele também alertou para falta de um processo de transição do regras no projeto governista. De acordo com Bichara, o governo federal preocupou-se mais em resolver seu problema de arrecadação e não olhou para a situação dos demais entes federados e dos contribuintes.

Já o painel sobre “Segurança Jurídica e Tributação em tempos de pandemia”, teve a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel de Faria, para debater como os governos e os Poderes podem garantir segurança jurídica para pessoas e empresas, eficiência fiscal e novos tributos.

O ministro Gurgel de Faria destacou que “segurança jurídica não é missão de um Poder apenas. Normalmente, a gente imagina que seja a missão do Judiciário, mas é também missão do Executivo e do Legislativo. O Governo precisa encaminhar leis e instruções claras, com efetividade, assim como o Congresso precisa de responsabilidade na tramitação e na hora de aprovar as regras. Por último, envolve também o Judiciário, na forma de interpretar a norma. Em crises como essa, todos precisam atuar para que a economia e as pessoas possam se organizar”.

Fake News

Os palestrantes abordaram a temática “Fake News, Crimes contra a Honra e Liberdade de Expressão”, demonstrando preocupação com a grande polarização na sociedade sobre esse tema e com soluções que procuram criminalizar todo o qualquer tipo de conduta, ameaçando direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a liberdade de expressão.

O professor da USP e coordenador do Observatório Permanente da Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, disse que o problema é grave e que existem outros países tentando criar alguma forma de regulação, mas é preciso garantir a liberdade de expressão e o pensamento divergente, sem nenhum tipo de ingerência do Estado na definição do que é verdade ou mentira.

“Eu não posso utilizar a estrutura do Estado para fazer um filtro sobre o que é ou não verdade, o que é fake news e o que não é, quando isso não consiste em um crime e não está abrigado em um tipo penal. Isso me preocupa muito, porque, por via transversa, eu estou afetando a liberdade de expressão. O problema não é o combate às fake news criminosas, mas sim a tendência de que o Estado poderia, de forma legítima, fazer qualquer tipo de controle sobre a veracidade ou não de informações e postagens”, explicou Bottini.

Proteção de dados

O painel “Proteção de dados e autodeterminação informativa” tratou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, em ação proposta pela OAB. A MP previa o compartilhamento de dados dos usuários das prestadoras de serviços de telecomunicações com o IBGE.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva, ressaltou que “a decisão do STF teve impacto positivo no debate e vai impulsionar o desenvolvimento desse grande campo do direito no Brasil. O STF, ao reconhecer os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, entendeu a importância do tema e os cumprimentos dos comandos internacionais”.

Autonomia dos municípios

Federalismo, autoridade municipal para tomada de decisões quanto abertura ou fechamento do comércio e questões sanitárias, impactos na economia local e os efeitos para os novos prefeitos eleitos. Esses foram alguns dos temas abordados no painel “O protagonismo dos municípios no combate ao novo Coronavírus”, que contou com a participação da Conselheira Federal da OAB e do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger.

Contratação pelo poder público

“Contratação pelo Poder Público no orçamento de guerra” foi o tema abordado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell. Eles debateram a Emenda Constitucional nº 106, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia.

Os palestrantes destacaram que o regime especial de contratações dialoga com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a discussão alertou aos gestores para a necessidade da adoção de medidas financeiras, com prudência e foco na gestão, observando os limites para a flexibilização, sob pena de violação aos princípios constitucionais.

Democracia

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Holbach, contribuiu para o debate “Democracia: o grande teste das eleições 2020”. Para ele a crise da democracia culmina no processo de 20 anos de esgarçamento do regime jurídico e democrático que se inicia nos primeiros anos do século XXI. “Esse processo começa exatamente em 11 de setembro de 2001, no atentado às Torres Gêmeas e ao Pentágono, quando várias ações colocaram em xeque a eficácia de algumas liberdades públicas. Ali nasceu uma rede de controle global das ações das pessoas que acaba restringindo importantes direitos do modo de vida ocidental. De lá para cá, sucessivas crises foram limitando e restringindo direitos”, destacou o magistrado.