Projetos da advocacia avançam em Brasília, com interlocução nos três Poderes

Os 100 primeiros dias da gestão Beto Simonetti na OAB Nacional ficaram marcados por avanços legislativos em defesa da advocacia e também pela representação da classe perante os tribunais superiores em Brasília. O presidente do Conselho Federal se encontrou com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para defender a aprovação de projetos de lei e de propostas de interesse da classe e ainda participou, como representante da advocacia, das sessões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O trabalho do Conselho Federal na Câmara e no Senado garantiu ainda a aprovação dos nomes indicados pela Ordem para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A interlocução com deputados e senadores, sem fazer distinção quanto a partidos ou ideologias políticas, propicia à advocacia uma frente ampla de apoio aos projetos da classe e à defesa da Constituição e da cidadania.

Logo no início da gestão, o presidente nacional, Beto Simonetti, recebeu a visita do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 17 de fevereiro, dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei 5.284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia e reforça as prerrogativas da profissão. O encontro contou com a participação do membro honorário vitalício e procurador constitucional da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do conselheiro federal Marcos Méro (AL); do conselheiro federal e presidente do FIDA, Felipe Sarmento (AP); e do advogado Fábio Ferrario.

No mesmo dia, Simonetti foi recebido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, para tratar de temas inerentes à advocacia, entre eles a aprovação do PL 5.284/20 e do PL 4.727, que altera o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP).

Tribunais e PGR

Já na abertura do Ano Judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Simonetti discursou em defesa da aplicação das normas do Código de Processo Civil (CPC) para o pagamento dos honorários advocatícios, chamando a atenção do tribunal para a importância do tema, que seria julgado um mês depois.

“Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, afirmou Simonetti na ocasião.

A nova gestão da Ordem também marcou presença no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Simonetti e presidentes de seccionais se reuniram com o presidente da entidade, ministro Luiz Fux, na segunda semana de trabalho da nova gestão, para pedir a reabertura dos fóruns em todo o país. No encontro, o presidente nacional da OAB ressaltou a importância da advocacia para garantir a distribuição de Justiça: “Precisamos buscar alternativas e garantir o atendimento da advocacia. A Ordem reafirma esse papel de parceria com o CNJ para que possamos encontrar soluções que garantam o livre exercício da advocacia e o funcionamento do Poder Judiciário para todos”.

Em ano eleitoral, o presidente da Ordem marcou presença ainda na posse do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu discurso, Simonetti fez uma defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e destacou a importância da Justiça Eleitoral. Segundo ele, a OAB estará sempre ao lado do Estado de Direito e atuará em defesa do sistema eleitoral.

Simonetti ainda representou a advocacia brasileira na posse do ministro Emmanoel Pereira como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Oriundo do quinto constitucional da advocacia, Pereira iniciou a gestão reforçando a importância do papel da advocacia para a administração da Justiça do Trabalho. O ministro abriu diálogo com a OAB e convocou representantes da Ordem para ouvir sugestões de melhorias no PJe. Simonetti ressaltou em discurso que a advocacia brasileira confia na nova gestão do TST.

O presidente também se reuniu com o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar de assuntos relacionados às prerrogativas da advocacia. Durante o encontro, os dois falaram a respeito da importância da independência das instituições para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, em especial, no atual momento de polarização política.

Vice-presidente na posse

A posse da nova diretoria da OAB Nacional, em Brasília, foi outro evento que permitiu o diálogo da entidade com representantes dos Poderes e de importantes entidades da sociedade civil brasileira. O evento reuniu ainda dezenas de autoridades e contou com o discurso do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

O general destacou que a OAB foi e continua sendo essencial para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito. “É preciso avançar na efetivação dos direitos constitucionais, tais como saúde, educação, trabalho, acesso à justiça, respostas céleres do Poder Público, entre outros. É impensável, neste contexto, imaginar uma justiça efetiva – e até mesmo um Estado de Direito – sem a presença dos advogados. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, muitas vezes é a advogada ou o advogado o único ator do sistema de justiça nos pequenos municípios. Assim, vossa tarefa e vossa missão são de extrema importância, sempre ligadas à finalidade social”, apontou.

Aprovações no Senado

O trabalho no Senado rendeu frutos para a advocacia, com a aprovação do projeto de lei 4.727/2020, de autoria de Rodrigo Pacheco, que estabelece a exclusividade da OAB no processo ético. A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia.

Os nomes indicados pela Ordem para vagas no CNJ e no CNMP também foram aprovados no Senado Federal. Primeiro, os quatro nomes escolhidos para representar a advocacia nesses órgãos colegiados passaram por sabatina e pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa. Depois, Marcos Vinicius Jardim e Marcello Terto, indicados ao CNJ, e Rodrigo Badaró e Rogério Magnus Varela, escolhidos para o CNMP, tiveram os nomes aprovados pelo plenário da Casa.

Defesa das prerrogativas

Ainda na área legislativa, a Ordem encaminhou dois projetos de lei em defesa das prerrogativas da advocacia. Os pedidos foram feitos pelo vice-presidente, Rafael Horn, que conversou com o senador Jorginho Mello e com a deputada Carmem Zanotto. Ao senador, a OAB levou proposta que sanciona disciplinarmente servidores públicos federais que violarem prerrogativas.

Já para a deputada, a Ordem foi defender a aprovação de proposta que suspende os prazos processuais em 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O projeto acrescenta essa previsão no Código de Processo Civil (CPC). O objetivo da medida é evitar a perda de prazos processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia.