Comissão de Direito Previdenciário do CFOAB analisa dez processos em reunião

A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) se reuniu na terça-feira (21/6) e efetuou a análise de dez pedidos sobre temas variados, como as melhorias no atendimento dos segurados que buscam benefícios por incapacidade e na realização de perícias médicas.

"A comissão está dedicada a atender as demandas da advocacia previdenciária e da sociedade. Estamos trabalhando para reforçar a atuação, tanto no Legislativo, por meio do acompanhamento de projetos de lei, como no Judiciário, na forma de amicus curiae, como no Executivo, na atuação junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho", afirma Gisele Kravchychyn, vice-presidente da CEDP.

A comissão se reúne mensalmente, a partir de demandas que recebe de toda a advocacia da área previdenciária. Nesta última terça-feira, a CEDP aprovou a sugestão de que o Conselho Federal da OAB ingresse no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) decorrente do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão submetida a julgamento no STJ foi a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, de acordo com os artigos. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. A tese firmada, no caso, crava que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Também foram objeto de debate na reunião os pedidos de advogados e de comissões estaduais para melhorias no agendamento de perícias, com a alegação de que a marcação não leva em conta a distância do segurado e local do exame, e o questionamento sobre a quantidade de peritos, considerada insuficiente para a demanda.

Atualmente na comissão existem 27 grupos de trabalho que debatem temas específicos. As sugestões de encaminhamento tramitam na comissão a partir de muitos desses GTs. Participaram presencialmente da reunião da CEDP Tiago Kidricki, secretário geral da CEDP, Theodoro Agostinho e Alexandre Vasconcelos, membros da CEDP, a conselheira federal (RS) Rosângela Maria Herzer dos Santos, o conselheiro estadual (AL) Isaac Mascena Leandro e Raphael Martiniano, da OAB-AL.