Com OAB Nacional presente, SC ganha nova lei municipal de proteção a prerrogativas

O Conselho Federal da OAB foi representado por seu vice-presidente, Rafael Horn, na sessão da Câmara Municipal de Tubarão, em Santa Catarina, em que os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. A Lei Ordinária nº 243/2022 recebeu voto favorável dos 14 vereadores da cidade.

Horn parabenizou a Câmara de Tubarão pela iniciativa, que chamou de corajosa por incluir na pauta do dia a votação do projeto que trata da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. 

“Um debate tão importante, principalmente em razão do momento em que vivemos e em que vislumbramos a importância de advogados e advogadas para a defesa da democracia e das liberdades individuais. Em nome do presidente Beto Simonetti, agradeço pela deferência”, destacou Horn, que é catarinense e presidiu a seccional da OAB em Santa Catarina. 

Homenagens

Na mesma sessão, Rafael Horn e a atual presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, foram homenageados pela Câmara Municipal de Tubarão em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à advocacia catarinense.

A proposta para que a homenagem fosse feita partiu do vereador Heitor Wensing Junior que, na tribuna, destacou a atuação de Rafael Horn em prol da advocacia catarinense e brasileira.

“Tem extensa atuação na OAB-SC e no CFOAB. Foi responsável por implementar os até então portais da transparência de compras de bens e serviços na seccional. Sua gestão foi eficiente, inovadora e inclusive, realizou uma verdadeira transformação na OAB de Santa Catarina”, disse o vereador. Ele ressaltou, ainda, que Cláudia Prudêncio esteve à frente da Caixa de Assistência dos Advogados do estado, conduzindo a criação dos 33 Escritórios Compartilhados e do auxílio emergencial aos profissionais durante a pandemia.

“Nos momentos mais difíceis, ajudamos e contribuímos com as advogadas e os advogados que mais precisavam do suporte oferecido pelo Sistema OAB Santa Catarina. Não é à toa viramos referência nacional. O trabalho foi tão sério, feito com tanto amor, que hoje tenho a oportunidade de ser a primeira mulher eleita para presidir a Seccional em 89 anos de história. Já são 10 meses de trabalho voluntário de um time que está buscando fazer a diferença todos os dias”, disse Cláudia Prudêncio.