Conselho Federal e OAB-GO fimam acordo com polícias para respeito de prerrogativas

O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (22/11), da reunião que firmou a primeira mediação coletiva homologada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A seccional da OAB de Goiás (OAB-GO) conquistou acordo com as polícias Militar e Civil para alterar e melhorar as abordagens policiais dirigidas a advogados.

O conselheiro federal e secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares, representou a OAB Nacional. “Em que pese tenha sido um episódio muito complicado, a conciliação foi muito bem conduzida pela procuradoria geral do Estado, assim, entendo que as instituições saem engrandecidas desse processo”, disse.

A mediação teve início depois que, em 28 de julho de 2021, o CFOAB e o conselho seccional da OAB-GO ajuizaram uma Ação Civil Pública em resposta à agressão sofrida pelo advogado Orcélio Ferreira. Uma semana antes, policiais militares o seguraram, bateram e arrastaram o advogado, perto do Terminal da Praça da Bíblia, em Goiânia, depois de ele tentar intervir em uma abordagem feita a uma pessoa em situação de rua.

Em 16 de agosto, a PGE de Goiás determinou, de ofício, a instauração da mediação para a resolução consensual das controvérsias relacionadas à ACP. Os autos foram encaminhados à Câmara de Conciliação da PGE por envolver a Administração Pública estadual. Várias reuniões conjuntas e privadas foram feitas entre os diversos atores institucionais. 

A partir do acordo firmado, caso um advogado ou advogada seja identificado durante o Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar (POP), o policial deverá dar tratamento adequado e alinhado às prerrogativas profissionais. Assim, as manifestações do profissional, no exercício da atividade, não serão apontadas como injúria ou difamação puníveis.

Também ficou acordado que as filmagens feitas durante a abordagem, por advogado ou advogada, qualquer cidadão que acompanhe a abordagem, e mesmo pelos próprios policiais não poderão ser impedidas. A Polícia Civil também se comprometeu a instalar câmeras de vigilância nas triagens das 21 centrais de flagrante existentes e regularmente instaladas nas Delegacias da Polícia Civil. O prazo para a medida é de 18 meses, contados da assinatura deste acordo.

Além disso, os órgãos de segurança pública ficam obrigados a fixarem cartazes em repartições, destacando os direitos e prerrogativas da advocacia. Ambas as instituições também se comprometeram a trocar experiências sobre as atribuições profissionais de cada uma.

“Esse acordo é resultado da atuação conjunta da OAB-GO e do CFOAB que, lá atrás, agiram energicamente para enfrentar o excesso policial e o desrespeito ao advogado Orcelio Jr. Estamos vigilantes e prontos para agir com rigor, sem revanchismo, mas também sem aceitar ou normalizar violações de prerrogativas, por “menor” que seja”, afirma o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis. 

O Ministério Público do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça também participaram da construção do acordo entre as forças de segurança e a OAB.