OAB-GO: decisão do STF é vitória para a sociedade

Goiânia, 18/02/2006 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, ficou satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade da resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ). A resolução proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. A Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros foi aprovada na última quinta-feira, por 9 votos a 1.

"A Ação Declaratória de Constitucionalidade não é uma vitória da Associação dos Magistrados Brasileiros ou da OAB, mas de toda a sociedade", afirmou o presidente da Seccional. "Este é só o primeiro passo para acabar com o nepotismo em todas as esferas de Poder".

Miguel Cançado esteve na última segunda-feira em Brasília, quando visitou o Congresso juntamente com os dirigentes das Seccionais da OAB e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. O objetivo do encontro foi o de pedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 334, que acaba com o nepotismo nos três poderes.

A liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade suspende o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo em discussão até seu julgamento definitivo. O presidente da OAB-GO está otimista e espera que os parlamentares sigam o exemplo dos ministros do STF. "Basta ao administrador o respeito à lei", explica. "Ele deve pautar a sua atuação na moral, bons costumes e regras da boa administração", conclui.