Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2065ª Sessão - 82ª Reunião)
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
Presenças: do Presidente Ophir Cavalcante Junior, do Vice-Presidente Alberto de Paula Machado, do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, do Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado e dos Conselheiros Federais César Augusto Baptista de Carvalho e Renato Castelo de Oliveira (AC), Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Pedro Acioli Filho (AL), José Luis Wagner e Vera de Jesus Pinheiro (AP), Jean Cleuter Simões Mendonça, João Bosco de Albuquerque Toledano e Miquéias Matias Fernandes (AM), Durval Júlio Ramos Neto e Luiz Viana Queiroz (BA), Jardson Saraiva Cruz (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Délio Lins e Silva e Rodrigo Badaró Almeida Castro (DF), Aroldo Limonge, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), João Bezerra Cavalcante (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo e Raimundo Ferreira Marques (MA), Francisco Anis Faiad, Francisco Eduardo Torres Esgaib e José Antonio Tadeu Guilhen (MT), Afeife Mohamad Hajj (MS), José Murilo Procópio de Carvalho, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Welington Luzia Teixeira (MG), Angela Serra Sales e Rodolfo Hans Geller (PA), Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Vital Bezerra Lopes e Walter de Agra Júnior (PB), Emerson Davis Leônidos Gomes, Leonardo Accioly da Silva e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), José Norberto Lopes Campelo (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro e Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, Lúcio Teixeira dos Santos e Wagner Soares Ribeiro Amorim (RN), Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS), Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho (RO), Ednaldo Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire (RR), João Gabriel Testa Soares e Rafael de Assis Horn (SC), Guilherme Octávio Batochio (SP), Joaquim de Calasans Melo Filho e Valmir Macedo de Araújo (SE), Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Hermann Assis Baeta, Márcio Thomaz Bastos, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto. Ausências Justificadas: dos Conselheiros Federais Luiz Saraiva Correia (AC), Adamor de Sousa Oliveira (AP), Marcelo Cintra Zarif (BA), Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE), Felicíssimo Sena (GO), Carmelino de Arruda Rezende (MS), José Sebastião Espíndola (MS), Ulisses César Martins de Sousa (MA), Roberto Lauria (PA), René Ariel Dotti (PR), Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI), Marcus Vinícius Cordeiro (RJ), Arnoldo Wald Filho (SP), Joel de Menezes Niebuhr (SC) e Jorge Aurélio Silva (SE), dos Membros Honorários Vitalícios José Bernardo Cabral e Mário Sérgio Duarte Garcia. Verificado o quorum legal, o Presidente, às 9h35min., declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo da sessão, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Omar Coelho de Melo (AL), Ulisses Träsel (AP), Antonio Fabio Barros de Mendonça (AM), Saul Venâncio de Quadros Filho (BA), Mário de Andrade Macieira (MA), José Lúcio Glomb (PR), Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Hélio Vieira da Costa (RO) e Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), o Presidente Fernando Fragoso (IAB), o Presidente Arnaldo de Araújo Guimarães (CAA/RS, Coordenador da CONCAD), o advogado Agesandro da Costa Pereira, agraciado com a Medalha Rui Barbosa, os Conselheiros Jefferson Luis Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira (CNJ), os Ministros Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ) e o advogado Roberto de Figueiredo Caldas. Anotadas as presenças do Secretário-Geral Adjunto André Luis Guimarães Godinho (BA), do Conselheiro Seccional Domingo Arjones Abril Neto (BA) e do advogado Joelson Dias. O Presidente, após, submeteu à análise do Plenário a ata da 2.064ª Sessão Ordinária, que foi aprovada unanimemente, sem retificações, e solicitou a observação de minuto de silêncio em memória do falecido Ministro Humberto Gomes de Barros, que ingressara no Superior Tribunal de Justiça em 1991, pelo Quinto Constitucional da Advocacia, com as primeiras indicações do Conselho Federal. S.Exª determinou a expedição de ofício à família enlutada e à Corte manifestando os pêsames da Ordem dos Advogados do Brasil. O Presidente, então, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto ao deferimento dos pedidos de licença requeridos pelos Conselheiros Federais - Tito Costa de Oliveira (AC), em prorrogação, até 13.06.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Luiz Saraiva Correia (AC); - Hércules Saraiva do Amaral (CE), em prorrogação, pelo período de 18.05.2012 a 15.08.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Jardson Saraiva Cruz (CE); - Raimundo Cândido Júnior (MG), em prorrogação, pelo período de 07.06.2012 a 05.08.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Welington Luzia Teixeira (MG); - Genival Veloso de França Filho (PB), em prorrogação, pelo período de 10.06.2012 a 14.06.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB); - Jayme Jemil Asfora Filho (PE), no período de 01.06.2012 a 07.10.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Emerson Leônidas Gomes (PE); - Renato da Costa Figueira (RS), no período de 14.05.2012 a 18.07.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS); - Paulo Marcondes Brincas (SC), no período de 10.05.2012 a 10.07.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Joel de Menezes Niebuhr (SC); - Henri Clay Santos Andrade (SE), no período de 30.05.2012 a 25.11.2012, sendo substituído pelo Conselheiro Federal suplente Jorge Aurélio Silva (SE). O Presidente também registrou que o Conselheiro Federal suplente Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF) substituiria a Conselheira Federal licenciada Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho (DF), em licença até 24.07.2012, e que o Conselheiro Federal suplente João Bosco de Albuquerque Toledano (AM) substituiria o Conselheiro Federal licenciado José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), em licença até 30.06.2012. Nas comunicações, S.Exª levou ao conhecimento do Plenário: - o acolhimento, pela Presidência, da indicação formulada no último dia 7 pelo Conselheiro Federal Luiz Viana de Queiroz (BA), também encaminhada em meio eletrônico aos Conselheiros Federais, para propor, diante da alvissareira decisão do CNJ de mandara retirar o cancelo separando os advogados dos julgadores, atendendo pedido formulado pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, a representação, a todos os tribunais do País, por intermédio de cada uma das Seccionais da OAB, tendo em vista sua base territorial, e pelo Conselho Federal, diretamente aos tribunais federais, especialmente aos Tribunais Superiores, no sentido de solicitar a retirada de todos os cancelos que afastavam os advogados, por ser matéria não apenas de justiça, mas, principalmente, de respeito às prerrogativas profissionais. O Presidente, portanto, determinou a imediata expedição de ofício aos Presidentes Seccionais comunicando a deliberação, com pedido de adoção das providências pertinentes. - o sorteio eletrônico, então realizado, dirigido aos advogados regularmente inscritos no Cadastro Nacional dos Advogados, de um conjunto de DVDs contendo todo o conteúdo de áudio e vídeo da XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada no ano passado em Curitiba, recaindo na advogada Adriane Nogueira Fauth, da cidade de Cascavel, inscrita na OAB/PR sob o n. 43714. - o convite para os seguintes eventos que naquela data, a partir das 19 horas, seriam realizados no Centro Cultural Evandro Lins e Silva: 1) Lançamento dos livros: - Retórica & Decisão Judicial. Autor: Zélio Furtado; - Código Indígena no Direito Brasileiro. Autor: Luiz Stefanini. 2) Apresentação da Sala dos Advogados, com o nome do Conselheiro Federal Frederico Coelho de Souza (PA); 3) Homenagem aos aniversariantes dos meses de abril e maio. - o acolhimento, em caráter excepcional, pela Diretoria, da proposta da Segunda Câmara de modificação do calendário das sessões do mês em curso, com a realização da sessão do Conselho Pleno pela manhã naquele dia e no dia seguinte e das sessões dos demais órgãos julgadores no período vespertino. O Presidente, então, levou ao conhecimento do Plenário a reportagem publicada no sítio eletrônico Consultor Jurídico do dia 14 de maio passado, intitulada ?Conselheiro diz que contas da OAB não passariam no TCU?, reportando-se a pronunciamentos oriundos do Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Sobre o assunto manifestaram-se o Conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), que confirmou o teor das declarações; o Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato, o Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, a Conselheira Daniela Rodrigues Teixeira (DF), a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, que solicitou instauração de procedimento a fim de averiguar as assertivas e informações trazidas em sessão pelo Conselheiro Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ) a propósito de boato que teria surgido em São Paulo, a respeito de suposta ?caixinha? de milhões de dólares provinda de escritórios estrangeiros visando influenciar a alteração ou não do Provimento n. 91/2000-CFOAB; o Vice-Presidente Alberto de Paula Machado, o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, os Conselheiros Valmir Macedo de Araujo (SE), Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB), José Norberto Lopes Campelo (PI), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Afeife Mohamad Hajj (MS), Durval Julio Ramos Neto (BA), Walter de Agra Junior (PB), Welington Luzia Teixeira (MG), Luiz Viana Queiroz (BA), Leonardo Accioly da Silva (PE), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ) e o Presidente Omar Coelho de Melo (AL). Depois de manifestar sua preocupação, no ambiente institucional, com relação às premissas do debate, antes agradecendo as contribuições críticas apresentadas, o Presidente conclamou os membros da OAB a defender os ideais e a mensagem de independência e de autonomia da Entidade, em especial diante dos projetos de lei em contrário, que tramitavam no Congresso Nacional. Com a palavra, em seguida, o Conselheiro Pedro Acioli Filho (AL) discorreu sobre a origem dos dados da pesquisa que, no sítio eletrônico Migalhas, havia tratado das eleições nos Conselhos Seccionais do ano em curso, pedindo apuração e as providências da Assessoria de Tecnologia da Informação do Conselho Federal quanto à identificação de acessos ao Cadastro Nacional dos Advogados. Após o registro feito pelo Presidente de que o Conselheiro Ulisses César Martins de Sousa (MA) havia formalizado representação para análise e investigação formal da matéria, com o consequente encaminhamento à Terceira Câmara, manifestaram-se o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado e os Conselheiros Walter de Araújo Agra (PB), José Luis Wagner (AP), José Norberto Lopes Campelo (PI), Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Daniela Rodrigues Teixeira (DF), o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), os Presidentes Omar Coelho de Melo (AL) e Mário de Andrade Macieira (MA), a Conselheira Angela Serra Sales (PA), o Presidente Saul Venâncio de Quadros Filho (BA) e o Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS). Feito o pronunciamento do Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA), que propôs voto de congratulações dirigido à Conselheira Federal suplente Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (BA) pela nomeação de S.Exª para o exercício do cargo de Superintendente Federal da Pesca e da Agricultura do Estado da Bahia, o Presidente suspendeu os trabalhos, às 13h25min.. Reaberta a sessão pelo Vice-Presidente no dia seguinte, 12 de junho de 2012, às 9h45min., diante da ausência momentânea do Presidente, o Conselho Pleno deferiu os pedidos de licença formulados pela Conselheira Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira (BA), a partir de 07.06.2012, e pelos Conselheiros Wagner Soares Ribeiro Amorim (RN), no período de 15.06.2012 a 17.10.2012, e José Luis Wagner, entre 1º.07.2012 a 31.08.2012. Após o registro, feito pelo Conselheiro Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), de pesar pelo falecimento do advogado e ex-Conselheiro Federal Ímero Devens (ES), com a expedição de ofício de pêsames à família enlutada, associando-se a homenagem o Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Madina (MG), na Ordem do Dia, foi chamado a julgamento o processo: (01) Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2012.004405-4. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Conselho Seccional da OAB/Piauí. Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Conselho Seccional da OAB/Ceará. Assunto: Alteração de Regimento Interno de Conselho Seccional. Aumento da composição de Conselheiros Seccionais titulares e suplentes. Resolução n. 31/2012-OAB/Mato Grosso. Resolução n. 01/2012-OAB/Piauí. Resolução n. 01/2012/-OAB/Tocantins. Regimento Interno da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Feita à leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, os Conselheiros Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR), José Norberto Lopes Campelo (PI) e Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Decidiu o Conselho Pleno, por dezoito votos (AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MS, MG, PA, PB, PR, PE, RN, RS, RO, SP e TO) a quatro (PI, RJ, SC e SE), anulado o voto da Delegação de Roraima, acolher o voto do Relator, pelo referendo das Resoluções, com o reconhecimento da inexistência de norma expressa dirigida ao Conselho Federal no sentido da homologação de resoluções das Seccionais tratando apenas da ampliação do número de suplentes e a recomendação de expedição de ofício aos Conselhos Seccionais dando notícia do julgado, a esse propósito, ressaltando-se, ainda, o prazo instituído no julgamento, pelo Plenário, da Proposição n. 2010.18.00493-01, para a modificação de seus regimentos internos. Assumindo a condução dos trabalhos, o Presidente anunciou a presença do Membro Honorário Vitalício Márcio Thomaz Bastos que, em razão do exercício profissional, vinha sendo vítima de campanha de um seguimento da imprensa brasileira que não enxergava a importância da advocacia como instrumento de defesa da cidadania. O Presidente, na forma da nota oficial publicada pela Entidade, afirmou que o ex-Presidente encontrava no Conselho Federal o ambiente de proteção dos ideais republicanos, ressaltando o papel do advogado no contexto dos princípios da Constituição. Manifestaram-se, após, os Conselheiros Durval Julio Ramos Neto (BA), em nome da Delegação da OAB/Bahia, propondo moção de solidariedade do Conselho Pleno, no que foi seguido pelo pronunciamento dos Conselheiros Luiz Carlos Levenzon (RS), Luiz Claudio Silva Allemand (ES), Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Cléa Carpi da Rocha (RS), José Lis Wagner (AP), Délio Lins e Silva (DF), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Afeife Mohamad Hajj (MS), Rafael de Assis Horn (SC), Jardson Saraiva Cruz (CE), Leonardo Accioly da Silva (PE), Miquéias Matias Fernandes (AM), Joaquim de Calasans Melo Filho (SE), Vital Bezerra Lopes (PB), Orestes Muniz Filho (RO), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Lúcio Teixeira dos Santos (RN) e Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR), da Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, da Conselheira Angela Serra Sales (PA), do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do Conselheiro Francisco Anis Faiad (MT), do Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, do Vice-Presidente Alberto de Paula Machado e do Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Com a palavra, em seguida, o Membro Honorário Vitalício Márcio Thomaz Bastos discorreu sobre os valores constitucionais fundamentais e a cisão entre a figura do advogado, que é a voz do acusado em relação a seus direitos legais, e o próprio acusado, agradecendo as manifestações que demonstravam a exata compreensão do direito de defesa. Após declarar a aprovação da moção de solidariedade proposta, por unanimidade, sob os aplausos do Plenário, o Presidente agradeceu a presença do Membro Honorário Vitalício e registrou que o Vice-Presidente Alberto de Paula Machado participaria, naquela data, de ato público em favor da PEC 544, criando os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9ª Regiões, representando a Instituição na respectiva Comissão Parlamentar Mista do Congresso Nacional. Prosseguindo na Ordem do Dia, o Presidente chamou a julgamento o processo: (02) Recurso n. 49.0000.2012.003835-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Processo de Lista Sêxtupla n. 2370/2011. Assunto: Recurso. Indeferimento de inscrição. Lista Sêxtupla para preenchimento da vaga de Desembargador no Tribunal do Trabalho da 13ª Região. Recorrente: João Souza da Silva, OAB/PB n. 5.693. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Acórdão de fls. 412/417. Relator: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM). Feita à leitura do relatório e do voto, não havendo pedidos de esclarecimentos, decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, conhecendo do recurso e julgando-o prejudicado pela superveniente perda de seu objeto. Anotadas as manifestações dos Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e José Luis Wagner (AP) quanto à proposta de reforma do Provimento n. 102/2004. Após o deferimento do pedido de licença formulado pelo Conselheiro Vital Bezerra Lopes (PB), no período de 22.06.2012 a 22.08.2012, foi chamado a julgamento o processo: (03) Proposição n. 49.0000.2012.005521-8/COP. Origem: Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB. Assunto: Participação da OAB na Agenda Sociedade Civil do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - RIO+20. Realização de evento para discussão do Papel da Advocacia na Efetividade do Desenvolvimento Sustentável. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Feita à leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento o Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS), a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), os Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Jardson Saraiva Cruz (CE), Durval Júlio Ramos Neto (BA), Orestes Muniz Filho (RO) e Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, pela aprovação das propostas da Comissão Nacional de Direito Ambiental no tocante à participação da Entidade na Agenda Sociedade Civil do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - RIO+20, que seriam discutidas no painel ?O Papel da Advocacia na Efetividade do Desenvolvimento Sustentável?. Após o debate sobre a programação das sessões do mês de julho vindouro, foi chamado a julgamento o processo: (04) Proposição n. 49.0000.2011.001357-5/COP. Origem: Comissão Nacional de Direito Ambiental. Assunto: Pedido de providências contra a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Cléa Carpi da Rocha (RS), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ) e Luiz Carlos Levenzon (RS). Decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, tratando: do desenvolvimento de gestões junto ao Governo Federal para instalação da Defensoria Pública da União em Altamira (PA); da remessa de documento ao Governo Federal discorrendo sobre a necessidade de implementação de sistema independente de monitoramento e avaliação de impactos socioambientais, inclusive sobre os direitos humanos, da implementação e efetividade das condicionantes de licenças ambientais e do Projeto Básico Ambiental (PBA), com garantias de isenção técnica e independência política para acompanhar, monitorar e avaliar a implantação do empreendimento na região; da remessa de documento ao Governo Federal explicando a necessidade de democratizar o planejamento do setor elétrico, com a efetivação de espaços de debates e diálogos entre governo e sociedade na tomada de decisões, facilitando a participação de organizações da sociedade civil e da comunidade acadêmica, com a nomeação dos representantes da sociedade civil e da universidade brasileira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), conforme o Decreto Nº 5.793, de 29 de maio de 2006, em consulta com suas redes representativas; do envio de documento ao Governo Federal para alteração da composição do grupo interinstitucional, acrescentando-se mais um membro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Decidiu o Plenário, ainda, rejeitar a proposta formulada pelo Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) no sentido de apoiar a suspensão da construção do empreendimento até o cumprimento das condicionantes da licença de instalação e das recomendações oriundas da comissão de peritos da Organização Internacional do Trabalho - OIT, por quatorze votos (AC, AM, CE, DF, MT, MG, PA, PE, PI, RN, RS, RO, RR e TO) a seis (AL, AP, BA, MA, PB e RJ). Anunciado pelo Presidente compromisso de S.Exª, acompanhado do Vice-Presidente, no Tribunal Superior Eleitoral, assumiu a presidência dos trabalhos o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Com a palavra, em seguida, o advogado Roberto de Figueiredo Caldas, visitando a Instituição, formulou agradecimentos em razão do apoio conferido pela OAB à candidatura que resultou na sua nomeação para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em momento no qual os direitos humanos compunham agenda universal. S.Exª foi saudado pelo Secretário-Geral, que lhe desejou pleno êxito no desempenho das atribuições, pela Conselheira Daniela Rodrigues Teixeira (DF), para consignar as congratulações da Bancada da OAB/DF, e pelo Conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), atestando a dedicação de S.Exª às causas dos trabalhadores e dos direitos humanos. Na parte reservada ao expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Conselheiros Federais: - Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), que registrou a visita, a Juiz de Fora, do Presidente Nacional, no dia 10 de maio passado, prestigiando evento comemorativo dos 80 anos da Seccional de Minas Gerais, bem como o aniversário da 4ª Subseção, levando a todos os advogados da região a sua palavra. O Conselheiro ainda registrou a visita, na semana seguinte, do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, proporcionando satisfação aos advogados locais. - Délio Lins e Silva (DF), na qualidade de Secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para levar ao conhecimento do Plenário que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, acolhendo indicação da Entidade, havia abolido o constrangimento imposto aos advogados no tocante à permissão de recebimento de petições de habeas corpus sem a obrigatoriedade de sua apresentação exclusivamente em meio eletrônico, o que motivou requerimento de expedição de ofício de elogio. O Conselheiro também elogiou a atuação dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ), bem como do Desembargador Federal Rogerio Favreto (TRF/4ª Região), que recepcionavam os advogados com presteza e rapidez, anotando, contudo, nesse sentido, que o Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, também representante da Advocacia no Superior Tribunal de Justiça, recebia os advogados somente após pautados os processos correspondentes e que estavam sob a relatoria de S.Exª. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Leonardo Accioly da Silva (PE) e Luiz Carlos Levenzon (RS). - Cléa Carpi da Rocha (RS), para discorrer sobre a participação de S.Exª no I Encontro Internacional de Advocacia de Estado, entre os dias 18 e 23 de maio passado na cidade de Pádua, Itália, promovido pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública em parceria com outras instituições, sob a temática ?Defesa do Estado e Garantia dos Direitos do Cidadão em Tempos de Crise?, concomitantemente com o XVII Congresso dos Procuradores Federais da Previdência Social, sob a competente organização da Conselheira Federal Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho (DF), Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública. Haviam participado dos eventos mais de cento e cinquenta profissionais brasileiros e italianos, entre eles a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, o Presidente Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), os Procuradores-Gerais do Banco Central e do INSS, o Prof. Walter Balera e o Prof. José Geraldo de Souza Jr., Reitor da Universidade de Brasília. - Rodolfo Hans Geller (PA), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, que comentou a participação de S.Exª no VII Encontro Estadual de Educação Jurídica da OAB/RN e no I Encontro Discente de Educação Jurídica, elogiando a organização dos eventos e a recepção proporcionada pelo Conselheiro Lucio Teixeira dos Santos (RN), bem como a excelência dos trabalhos desenvolvidos. S.Exª solicitou a expedição de ofícios de congratulações correspondentes. - Luiz Carlos Levenzon (RS), como relator da Proposição 2009.19.05897-01/COP, tratando da criação da figura do Advogado Profissional Individual, para comentar o despacho proferido por S.Exª, após as diligências realizadas, pela expedição de ofício à Presidenta da República pugnando pela modificação do Regulamento do Imposto de Renda. S.Exª também solicitou o acompanhamento do projeto de lei tratando da tributação da distribuição das receitas distribuídas as sócios integrantes de sociedades civis, obtendo resposta da Mesa Diretora no sentido da atenção quanto aos assuntos e do destaque das matérias para debate, no dia seguinte, com a Frente Parlamentar dos Advogados, que visitaria o Conselho Federal. O Conselheiro destacou como prioritário, também, o tema do projeto de lei versando sobre a permissão do exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, no que foi seguido pelo pronunciamento da Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), quanto ao entendimento recentemente manifestado pelo Plenário, em sentido contrário, em processo sob sua relatoria. - Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também em nome da Delegação da OAB/Alagoas, para consignar registro de congratulações pela excelência da atuação do advogado Antonio Nabor Areias Bulhões como patrono da Entidade por ocasião do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4414, ajuizada pela entidade em face da criação, no âmbito do Poder Judiciário Estadual alagoano, da 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Associou-se à homenagem o Conselheiro Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). - Leonardo Accioly da Silva (PE), para comentar o julgamento, pelo TRF da 5ª Região, do habeas corpus que determinou o trancamento do inquérito policial envolvendo o advogado Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godói. S.Exª propôs o encaminhamento de ofício ao advogado Alberto Zacharias Toron, patrono do referido advogado, pela brilhante sustentação oral proferida por ocasião do citado julgamento, em defesa das prerrogativas profissionais e do sigilo da relação dos advogados com seus clientes. O Conselheiro ainda registrou o passamento do Marconi Gustavo Canto Santana, ex-Presidente da Subseção de Limoeiro, solicitando a expedição de ofício de pesar à família enlutada. Associaram-se à homenagem o Conselheiro Federal Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE) e o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho. - Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), para registrar o falecimento do jurista Orlando Cavalcanti Neves e do advogado e músico Geraldo Azoubel, com o encaminhamento de ofício de pesar às famílias enlutadas. S.Exª, após, pronunciando-se em defesa da dignidade da advocacia pública, propôs moção de apoio institucional dirigido aos advogados da classe dos Analistas Jurídicos da Procuradoria da cidade do Paulista, Pernambuco, em prol do pleito de equiparação salarial aos demais membros do Grupo Ocupacional Jurídico. - José Luis Wagner (AP), que, a par da solicitação oficial de adoção das providências urgentes, pelos poderes públicos, para garantia da integridade física e defesa das prerrogativas profissionais, propôs moção de solidariedade dirigida ao advogado amapaense Maurício Silva Pereira, considerando as reiteradas ameaças e intimidações que vinha sofrendo, juntamente com seus familiares. O Conselheiro, após, convidou os presentes para participação na inauguração da sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Amapá, no próximo dia 29 de junho, com expedição de ofício de felicitações à Presidente Kennya Abraão Monassa de Almeida e aos Diretores, reconhecendo o empenho nos trabalhos e pela realização do evento. - Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), que registrou o falecimento do advogado Roberto Luiz Pereira, ex-Presidente da Subseção de Madureira/Jaquarepaguá, solicitando a expedição de ofício de condolências à família enlutada. - Cléa Carpi da Rocha (RS), para renovar pedido de disponibilização de umidificadores no Plenário, devido às concições climáticas de Brasília, nos dias de sessão. - Jardson Saraiva Cruz (CE), que saudou o Desembargador Rogerio Favreto (TRF da 4ª Região) e registrou a instalação, naquela data, da Comissão Especial de Estudo da Situação do Advogado Professor, sob a presidência do Prof. José Júlio da Ponte Neto, Vice-Presidente da OAB/Ceará. S.Exª também comentou a realização, entre os dias 28 e 29 de junho, do I Congresso Nacional de Direito Sindical, em Belo Horizonte, sob a organização da Coordenação de Direito Sindical do Conselho Federal, tendo à frente S.Exª, e pela Comissão de Direito Sindical da OAB/Minas Gerais, convidando a todos para participação naquele evento inédito. O Conselheiro ainda lamentou o falecimento do Prof. Fávila Ribeiro, jurista doutrinador em direito eleitoral brasileiro, solicitando a expedição de ofício de pêsames correspondente, e, finalmente, discorreu sobre a portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional que havia instituído limitação ao atendimento de advogados, exigindo prévio agendamento, tema que mereceu a realização de audiência pública na OAB/Ceará e o ingresso de pedido de providências no Conselho Federal. Sobre o assunto manifestou-se o Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). - Guilherme Octávio Batochio (SP) para, reportando-se aos termos da redação final do Projeto de Lei do Senado n. 209, de 2003, que imprimia nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/1998 objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, solicitou a expedição de ofício à Presidenta da República solicitando o veto necessário à defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. O Secretário-Geral, no exercício da Presidência, enfim, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 13h45min., do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.