OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

Escuta ativa, prioridade no sistema de Ouvidoria da OAB

A habilidade da comunicação tem sido vital para a evolução humana. Expressar-se bem é também um requisito relevante em muitas atividades, particularmente para a advocacia

JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA

PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: HONORÁRIOS, SAÚDE E DIGNIDADE PROFISSIONAL

O tema das prerrogativas da advocacia é fundamental. Embora houvesse construções anteriores, é a Constituição Federal de 1988 que destaca a importância dos advogados e advogadas, apontados como indispensáveis à administração da justiça. Desse status constitucional decorrem as prerrogativas funcionais, destinadas a salvaguardar a advocacia e, por conseguinte, os direitos do cidadão.

SAYURY OTONI

RELICÁRIO DA ADVOCACIA Memorial da OAB – Homenagem às Vítimas da Covid-19

O Relicário é um espaço de homenagem e de protesto, que reafirma a defesa da vida, a qual nossa OAB não se furtou no período pandêmico, sempre em defesa dos direitos e das garantias fundamentais do povo brasileiro.

SAYURY OTONI

O Caóismo Constitucional

Esse texto pretende apenas fazer um singelo registro dessa personalidade cuja magnitude humana, intelectual, figura divertida, experiente e acima de tudo, eloquente de Carlos Alberto Caó de Oliveira, que carinhosamente o tratávamos como Betinho. Baiano e morador da Federação, meu vizinho de bairro e fundador da Associação dos Moradores da Federação . Filho de Dona Martinha, e chamada por ele amorosamente de Dona Miúda, e do Sr. Themístocles, irmão da Dra. Lia e do Dr. Dery, mui amados por ele.

SILVIA CERQUEIRA

A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CORRETOR DE SEGUROS EM VIRTUDE DO CÓDIGO CIVIL

O contrato de corretagem pode ser definido, de acordo com Maria Helena Diniz, como a "convenção pela qual uma pessoa, não ligada a outra, em virtude de mandato, prestação de serviço ou por qualquer relação de dependência, imprescindível para que haja imparcialidade na intermediação, se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer-lhe as informações necessárias para celebração do contrato". Já para Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, volume III, 1975, pág. 339) contrato de corretagem é aquele em que uma pessoa se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outro ou fornecer-lhe informação para celebração do contrato. É intermediação que o corretor realiza, pondo o outro contratante em contato com pessoas conhecidas ou desconhecidas, para a celebração de algum contrato, ou obtendo informes, ou conseguindo o de que aquele necessita.” O corretor de seguros tende a ser equiparado ao corretor de imóveis, porém, trazem em comum apenas o fato de serem corretores.

MARIANA LUISA GUEDES GUARDÃO

Indispensável

Obrigatório por simetria com a regra constitucional que preconiza o concurso público para acesso ao serviço estatal, o Exame de Ordem, por aquilo que simboliza, é, indubitavelmente, indispensável. Prestigia a impessoalidade e ao mesmo tempo é erigido sobre o pilar da concorrência do candidato unicamente consigo próprio, não havendo reserva de vagas por edição. De constitucionalidade já sacramentada e preclusa, à unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal há uma década (RE 603.583), o Exame de Ordem, longe de exorbitante formalidade, é uma substanciosa prova de logística complexa, razão pela qual implica em uma taxa de inscrição, até por que a OAB, sua realizadora, não conta com patrocínios ou subvenções para esse objetivo.

GUSTAVO FREIRE

A segurança jurídica conforme o Direito Processual

Sumário:- 1. A segurança jurídica como valor fundamental do Direito. 2. O princípio do juiz natural e a previsibilidade dos órgãos competentes para o julgamento das ações, como condições da segurança jurídica. 3. A inafastabilidade da tutela jurisdicional, o devido processo legal e os demais princípios processuais concernentes à segurança jurídica. 4. A estabilidade da jurisprudência como fator determinante da segurança jurídica. 5. Considerações finais.

PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA

A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR SOBRE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO FRANQUEADO NA NOVA LEI DAS FRANQUIAS

ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES

O que há a comemorar?

O que há a comemorar quando o principal bem da vida, que é a liberdade, é suprimido das pessoas, sem um prévio crime e sem um julgamento justo e imparcial que assim o legitime? O que há a comemorar quando a crítica válida e o controle social do Estado são substituídos, da noite para o dia, por receitas de bolo estampadas nas páginas dos jornais e peças de teatro, obras literárias, músicas e a arte em geral são censuradas, como se patologias fossem?

GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO ALVES FREIRE

OAB EM DEFESA DA LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE ACESSO À JUSTIÇA

A Ordem dos Advogados do Brasil, em inúmeros eventos, já apoiou o uso da plataforma como um ágil e importante mecanismo de diálogo e negociação entre consumidores e fornecedores. A carga oceânica de processos em tramitação exige que sejam desenvolvidos instrumentos alternativos e adequados para a solução de conflitos e a prevenção de litígios.

LAÍS BERGSTEIN E MARIÉ MIRANDA

O santo de hoje é: Santo Anônimo

A filósofa judia Hannah Arendt, de quem sou leitor e estudioso de seus livros, famosa por ter se questionado como o mal pode ter se transformado em trivialidade, como cidadãos tidos como normais (numa expressão brasileira atual: homens de bem), que trabalham, comerciam, tem suas relações amorosas, suas diversões, e são anônimos, são capazes de praticam o mal ilimitado.

VANILO DE CARVALHO

A casa da cidadania

Dezoito de novembro de 1930. Criação da Ordem dos Advogados do Brasil por ato de Vargas. Muito mais que um órgão de classe, muito além de um cartório de registro profissional. Muito mais que uma sigla. Independência. Autonomia. Auto governança. Pluralidade de ideias. Colegialidade. Coragem. Transparência. Coerência. Obra coletiva. Filha da esperança. Incansável farol. Essas são as palavras e expressões que mais proximamente definem o significado da Ordem no desenho republicano, e que a tornam sui generis, não a inserindo na estrutura estatal, sequer como autarquia de regime especial, contrariamente ao que alguns desavisados parecem acreditar.

GUSTAVO FREIRE

Apóstolo da democracia

homenagem póstuma ao jurista Paulo Bonavides

ERNANDO UCHOA LIMA

Enxergar com os óculos de Sobral

Sobral Pinto é uma reserva moral que não cessa de inspirar advogados experientes e os iniciantes. Seu rosto é familiar a qualquer advogado, e seu legado na advocacia é uma aquarela do exercício independente, corajoso, técnico e de elevado denodo. O exemplo deixado por este jurisconsulto de Barbacena, patrimônio jurídico brasileiro, orienta a nossa ética profissional.

NILE WILLIAM HAMDY

Por que precisamos de uma agência reguladora ambiental

Não é de agora que ocorrem críticas variadas às políticas públicas ambientais brasileiras, não apenas relativamente às ações de comando e controle, mas, também, quanto ao modelo de governança ambiental vigente no país, estruturado a partir da Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e, por meio do artigo 6º, criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)3.

DANIELA GARCIA GIACOBBO LEANDRO MELLO FROTA

Vivam os pequenos negócios!

Hoje, 5 de outubro, comemora-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, data associada ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Federal n.º 9.841 de 5 de outubro de 1999, que atualmente é regulamentado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

FERNANDO DE PAULA G. FERREIRA

O futuro da democracia

O coronavírus acentuou problemas viscerais do sistema capitalista ainda decorrentes da crise financeira que corroeu fortunas e levou à falência bancos e empresas em 2008. Desde então, também pelo acelerado desenvolvimento tecnológico, a desigualdade só cresce e para a maioria da população mundial a responsabilidade recai sobre o atual modelo político, a democracia.

INÁCIO KRAUSS

O que é um Pós-Doutorado e qual a designação de quem o conclui

O programa de Pós-Doutorado é um programa de estudos acadêmicos avançados, levado a cabo pelos que detêm a titulação de Doutor, em universidades nacionais ou estrangeiras, sob a orientação de um professor-tutor (orientador) com maior experiência na área de pesquisa do interessado.

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

Reflexões acerca da relação entre direito, democracia e a missão constitucional da advocacia

Á compreensão da relação intrínseca entre direito, o conceito moderno de democracia, e a essencialidade da missão constitucional conferida aos advogados e advogadas para garantir a efetividade deste regime político na contemporaneidade, faz-se necessário avaliar sua gênese e interpretação brasileira.

FERNANDA MARINELA

A contribuição da tecnologia para a transparência e performance democrática

Transparência institucional e participação cidadã são instrumentos capazes de melhorar a performance democrática de um país. A aplicação de inovações tecnológicas no espaço governamental tem o potencial de proporcionar efeitos positivos nessas variáveis. Existe arcabouço normativo e axiológico que apresenta consenso mínimo em torno do âmago da democracia, a despeito das divergências na literatura especializada no que toca aos elementos estruturais e variações dos conceitos em virtude das formas de participação disponíveis e problemáticas associadas a representatividade.

WILSON SALES BELCHIOR

Em defesa do Estado Democrático de Direito, liberdade e vida

“Quem não conhece a própria história, está fadado aos mesmos erros.” – a mencionada frase, cujo autor não foi possível identificar, faz refletir sobre os riscos do retorno de muitas agruras, violações, barreiras e restrições impostas no passado, a depender da falta de conhecimento sobre os episódios tenebrosos e marcantes da sociedade no Brasil, bem como, sobre a importância do Estado Democrático de Direito no país.

JUSTINO BRAGA DA CUNHA

O Estado Democrático de Direito e as suas liberdades constitucionais

A origem da palavra Estado remonta ao século XVI, o poder era exercido através de um soberano, pelo qual emanava suas ordens e deveriam ser obedecidas. O avanço dessa palavra teve que amoldar-se a uma nova realidade, que aspirava por um propósito a ser exercida por todos, de maneira coletiva, sem a necessidade de obediência das ordens a um representante da monarquia.

MARIA LUCIANA GALVÃO DE MOURA BLACK

OAB pela democracia

A defesa da democracia é o alicerce da cidadania. É dever de todos, independente da formação ou partido político, pugnar pela liberdade, igualdade de oportunidade, defesa da Constituição Federal e dos direitos humanos. Apenas através da democracia, teremos uma sociedade justa e igualitária.

INGRID ZANELLA

Fake news, liberdade de expressão e democracia

A palavra "fake" tornou-se popular no uso cotidiano no país e, nos últimos anos, ao ser acompanhada pelo substantivo “news”, o termo resultante passou a designar as notícias falsas veiculadas por meios de comunicação - principalmente na internet. A assimilação do termo e da prática da ampla disseminação das chamadas fake news acendeu um alerta na sociedade. Isso porque os debates sobre a liberdade de expressão e da imprensa ganharam contornos dramáticos à medida que as informações que desinformam passaram impactar a opinião pública de forma efetiva, além de afetar a democracia.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Homenagem póstuma do Conselho Federal da OAB - Aristóteles Atheniense

HOMENAGEM PÓSTUMA ARISTÓTELES ATENIENSE

PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA

A Defesa do Estado Democrático de Direito, da Democracia, da vida, do emprego e das liberdades

A temática da estabilidade das instituições inerentes à Democracia e ao Estado Democrático de Direito tem sido amplamente debatida na sociedade brasileira na atualidade, provavelmente ante os recentes rumos tomados na condução do Poder Político nesta República, razão pela qual se propõe a análise a seguir, sem qualquer pretexto de exaurir o tema, o qual é tão vasto quanto as inúmeras concepções sociais e políticas que o permeiam.

LUIZ FELIPE CONDE

Apontamentos sobre direitos humanos trabalhistas

O presente texto dedica-se ao delineamento de apontamentos acerca do papel do direito do trabalho no processo histórico de formação dos direitos humanos de caráter social. Para tanto, a pesquisa foca na análise do instituto do tempo de trabalho e se divide de acordo com a vastamente disseminada periodização econômico-social de renovação histórica do capitalismo, iniciando pelo liberalismo econômico, passando pelo intervencionismo estatal para, por fim, chegar-se ao contexto de instauração do neoliberalismo.

MAÍRA S. MARQUES DA FONSECA

O respeito pela democracia

O termo democracia possui diversas definições e seu conceito pode ser elucidado por vários aspectos. Abraham Lincoln disse que democracia é o “governo do povo, pelo povo e para o povo”, Reinhod Niebuhr, filósofo americano, disse que “a capacidade do homem para a justiça faz a democracia possível, mas a inclinação do homem para a injustiça faz a democracia necessária”.

IARA LIMA COELHO

Fragilidades da Democracia Brasileira e o papel político do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição

A história da democracia no país está envolta em um contexto de discussões, lutas, e questionamentos que na maioria das situações tem surtido efeitos que possibilitam o avanço, o amadurecimento da sociedade, das leis e dos posicionamentos jurídicos e políticos. Este trabalho tem o objetivo de expor de forma sucinta a conquista de direitos e garantias fundamentais, com a promulgação da Constituição Federal e a luta para tornar os direitos sociais respeitados. Passando pelo surgimento do ativismo judicial, que em alguns momentos chega a ser intitulado de ativismo do bem. Lembrando a divisão e separação dos poderes. Abordando o contexto atual da crise ocasionado pelo novo corona vírus (COVID-19), que trouxe repercussões negativas para todo o mundo, mais que no Brasil, além da crise sanitária, com perda de milhares de vidas e diversas pessoas contaminadas, ainda trouxe a crise política-institucional. Nesse momento, o Supremo Tribunal Federal e as instituições democráticas, por meio dos seus representantes tem desempenhado papel fundamental para garantir a ordem, os direitos e garantias dos cidadãos. Contendo as tentativas de supressão de direitos sociais, e permitindo o direito de manifestação e de pensamento dos cidadãos.

ANDRÉIA COSTA FEITOSA

A reação democrática

“A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade: as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos.” Isaac Newton, Princípios Matemáticos da Filosofia Natural. Logo depois de se graduar em Cambridge, em 1665, Newton teve de se recolher à sua amada aldeia de Woolsthorpe para fugir de uma devastadora epidemia e, nesse isolamento semelhante ao que hoje vivenciamos, o maior cientista de todos os tempos concebeu muitas ideias que revolucionaram a Ciência – entre elas a formulação da mais conhecida lei física, qual seja, a do princípio da ação e reação. Consagrada no universo científico, a lei se popularizou e encontrou habitat perfeito na Ciência Política, pois ilustra as ações humanas, das relações pessoais do cotidiano às revoluções sociais, sempre apontando para o novo contra o obsoleto, o bem contra o mal, a liberdade contra a opressão e, no caso que focalizamos no momento, a Democracia contra o autoritarismo.

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

Queremos jogar indefinidamente

O termo em latim “o tempora, o mores”, que se traduz em "oh que horas, oh que costumes", foi uma expressão utilizada pelo orador Cícero sobre a triste condição da república romana. Deixando de lado discussões políticas, o que assistimos no encontro ministerial, cuja divulgação em vídeo foi autorizada pelo STF, é a triste falta de liturgia e respeito de homens públicos pelas instituições da República. Quando deveriam fomentar o seu fortalecimento e a consolidação da democracia.

FERNANDO J. RIBEIRO LINS

Democracia não é experimento

Certas coisas, em uma sociedade de fato conscientizada do que representa a coexistência em coletividade baseada nos pilares da harmonia e do respeito, não precisariam existir, mas o fato é que, como o mundo real nem sempre é o mundo fantasiado, e, nós brasileiros, bem temos sido lembrados disso ultimamente, elas existem.

GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO ALVES FREIRE

A vitória da democracia

O sábio de Viena, Hans Kelsen, autor de uma das mais significativas obras no campo da Ciência Jurídica, intitulada “Teoria Pura do Direito”, é também um consagrado pensador na área da Ciência Política. Nesta última, publicou vários títulos como: “A Democracia” e a “Ilusão da Justiça”, editadas em português, contém reflexões consideradas basilares à compreensão do fenômeno do poder, onipresente em todas as sociedades humanas.

JOÃO BATISTA ERICEIRA

Ministros de Estado

No regime constitucional brasileiro, a nomeação e a exoneração dos ministros competem, exclusivamente, ao Presidente da República. A Constituição não estabelece quais são os Ministérios, deixando essa indicação à lei ordinária, o que tem facilitado, a cada governo, amoldar a organização administrativa aos seus critérios e objetivos.

PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA

Publicidade profissional e ética do advogado

A nova dimensão que o exercício da advocacia adquiriu requer observação ao Código de Ética do Estatuto da Advocacia e da OAB

PAULO ROBERTO GOUVÊA MEDINA

Uma Economia Pós Covid - Garantia da Democracia.

O desenvolvimento do mercado interno é política estratégica de uma Nação, pois, com o incremento das atividades industriais e tecnológicas, consequentemente se garantirá empregos e consumo, com aumento da arrecadação tributária, que retorna em fomento das atividades empresariais, em um círculo virtuoso de desenvolvimento nacional.

LUIZ CLAUDIO ALLEMAND

A segurança jurídica segundo o Direito Processual

Sumário:- 1. A segurança jurídica como valor fundamental do Direito. 2. O princípio do juiz natural e a previsibilidade dos órgãos competentes para o julgamento das ações, como condições da segurança jurídica. 3. A inafastabilidade da tutela jurisdicional, o devido processo legal e os demais princípios processuais concernentes à segurança jurídica. 4. A estabilidade da jurisprudência como fator determinante da segurança jurídica. 5. Considerações finais.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

UMA ULTIMA CRÔNICA

O Coronavírus não somente tirou a humanidade da sua relativa zona de conforto, travou o mundo. Não por uma luta entre povos, mas defronte de um ser invisível, que atinge do oriental ao ocidental, da criança ao idoso, do pobre ao rico.

DANIEL BLUME

LEI 13.245 DE 2016 E AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: Garantia Constitucional na Defesa de Direitos em fase inquisitorial

O presente escrito faz uma breve síntese acerca do que dispõe a Lei nº 13.245 do ano de 2016, que traz em seu texto uma nova redação para o Artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados. A novidade é a participação do advogado em fase de investigação preliminar, na qual este poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade. Optou-se por trabalhar o presente artigo em duas partes, sendo a primeira direcionada especificamente à demonstração do grau de importância das prerrogativas dos Advogados para a democracia e para a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos. Já na segunda parte, trabalhou-se, de modo mais peculiar, as novidades trazidas pela referida lei e os avanços democráticos, nela contidos.

CARLOS HÉLDER CARVALHO FURTADO MENDES LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

A vigência do novo Código de Processo Civil neste dezoito de março, após cinco anos de debates legislativos desde a sua gênese, em 1º/10/09 (data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil”), demarca uma fronteira para todos os operadores de direito, em especial advogados, magistrados, membros do ministério publico e servidores, que, apesar da vacatio legis de um ano após sua publicação, enfrentarão desafios de adequação a novos modos de procedimento jurídico.

LUIS AUGUSTO GUTERRES CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB/MA

O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

O Conselho Federal da Ordem tem como uma de suas funções primordiais a edição e modificação do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Instituição.

LUIS AUGUSTO GUTERRES E DANIEL BLUME

Mar Territorial do Brasil -Novo Sistema de Prospecção e Proteção

A Terra, planeta generoso que nos abriga desde o clarão da alvorada até a chegada do esplendoroso crepúsculo, girando no universo sideral é exemplo de vida , caminho, sentido e inspiração. Terra, louvado sejas! Entretanto, paradoxalmente, os problemas sociais contemporâneos têm ameaçado o equilíbrio ecológico da Terra, obrigando os Governos a monitorar a devastação das florestas e coibir outros ilícitos ao meio ambiente natural, em especial do mar territorial.

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

A PRESENÇA DO ADVOGADO (A), NO MUNDO HODIERNO

O Advogado(a) é o “juiz” primeiro da causa. Em verdade, o Advogado é o “primus judex causae” (primeiro juiz da causa), competindo-lhe a verificação dos excessos hermenêuticos que atinjam a dignidade dos acusados. Vale repetir: o indivíduo pode, eventualmente, perder a sua liberdade; jamais perderá a sua dignidade. Neste ponto, colhe-se esta pertinente observação : “Outra prerrogativa que possui o advogado, e está em pleno vigor, é o uso da palavra para intervenção pela ordem. O juiz tem por função apurar os fatos trazidos ao processo, a fim de declarar o direito. Ao advogado, por sua vez, no exercício de sua atividade, incumbe um dever de vigilância, para evitar prejuízo ao seu cliente, no âmbito da causa sob seu patrocínio, em razão de equívocos ou dúvidas em relação aos fatos envolvidos na demanda.

PAULO LOPO SARAIVA

A ADVOCACIA PEDE RESPEITO

A ninguém poderia ocorrer a ideia de achar “normal”, muito menos aplaudir, as práticas da corrupção nos ambientes públicos e privado. Não me refiro apenas aos atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos, de alto ou baixo escalão hierárquico, mas àqueles que, de regra, são tidos como “pequenos” e “perdoáveis”, como subornar o porteiro do restaurante para que sua mesa esteja disponível mais rápido.

VALMIR PONTES

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO EXIGE UMA ADVOCACIA PUBLICA AUTÔNOMA E VALORIZADA

A advocacia da sociedade foi atribuída ao Ministério Público para a defesa de interesses sociais com várias dimensões subjetivas, da ordem jurídica e do regime democrático. A advocacia dos necessitados, responsabilidade da Defensoria Pública, busca a defesa dos direitos daqueles marcados pela insuficiência de recursos pecuniários. A advocacia do Estado, realizada pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está vocacionada para a defesa do interesse público, prevenção de ilícitos, notadamente de improbidade e corrupção, e a realização das políticas públicas.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

A ORDEM E O PROGRESSO

XXII Conferência Nacional, os advogados brasileiros reafirmaram o compromisso de defender a democracia, a cidadania e os direitos humanos. O evento realizado a cada três anos serve para reunir especialistas de diversas áreas do Direito em ambiente livre de formalidades no qual estudantes, jovens advogados e renomados juristas transmitem as suas idéias, os seus ideais e têm a oportunidade dialogar.

PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO

Repercussão geral no STJ

Cogita-se de estabelecer novo pressuposto de admissibilidade para os recursos especiais. À semelhança do que já ocorre com relação aos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, pretende-se condicionar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, por via daquele recurso, à repercussão geral da questão jurídica suscitada. Proposta de emenda constitucional com esse objetivo foi aprovada pelo STJ e encaminhada ao Senhor Ministro da Justiça.

PAULO ROBERTO GOUVÊA MEDINA

O Decreto dos Conselhos Populares

O Decreto n. 8.243/2014, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Participação Social, atinge, claramente, o sistema representativo. A pretexto de consolidar a participação social como método de governo, por meio de conselhos e comissões de políticas públicas, o que o referido ato legislativo pretende é criar um instrumento de pressão sobre deputados e senadores, de tal forma que estes se sintam na contingência de acolher deliberações prévias, supostamente reveladoras da vontade popular.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

FÁBIO KONDER COMPARATO

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE - Homenagem a Floresta Úmida da AMAZÔNIA

A Organização das Nações Unidas elegeu a data 5 de junho para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente e os Estados Nacionais compartilham das iniciativas para a construção de uma sociedade igualitária , justa, fraterna, lembrando que a Paz , o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e inseparáveis (Princípio 25/Rio-92).

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

Advocacia Pública atua em defesa do Patrimônio Nacional

Considerando a relevância de levar ao conhecimento do mundo jurídico e público em geral sobre as atividades desenvolvidas pela Advocacia Pública é interessante, da mesma forma, para uma melhor compreensão do tema, fazer um breve registro histórico dessa carreira pública que muitas vezes é confundida com outras funções do ramo do Direito e da Justiça. Para evitar uma descrição muito analítica, tendo em vista a brevidade do texto, optaremos por uma abordagem da evolução histórica a partir das atribuições de âmbito federal, até porque a Federação brasileira somente foi implementada após a proclamação da República.

ALLAN TITONELLI NUNES

DIA MUNDIAL DA ÁGUA - Sumário para formadores de Política Pública

No mês em que se comemora o DIA MUNDIAL DA ÁGUA ( DMA), dia 22 de março, é preciso lembrar que a água é um bem precioso e insubstituível. Quando a Assembléia das Nações Unidas adotou o DMA através da Resolução 47/193 de 22 de fevereiro de 1993 e o Congresso Nacional Brasileiro observando às recomendações sugeridas elegeu a mesma data, editando a Lei n. 10.670, de 14/3/2003, convidavam todos os Estados a promover a responsabilização pública relacionada à conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos do Planeta.

MARIA ARTEMISIA ARRAES HERMANS

Advocacia e lavagem de dinheiro

Assunto polemico, que desperta emoções fortes, a relação entre advocacia e lavagem de dinheiro merece uma reflexão séria e cuidadosa. O novo texto da lei de lavagem de dinheiro – Lei 9.613/98 – aprovado em meados de 2013, trouxe novidades nesta seara que merecem atenção.

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

“ROLEZINHOS”: QUEM NÃO PODE ENTRAR EM UM

O noticiário do final do ano de 2013 e início do ano de 2014 registrou, e registra, com intensidade crescente, a realização de vários “rolezinhos”, as decisões judiciais favoráveis e contrárias aos mesmos, as opiniões jurídicas e não-jurídicas favoráveis e contrárias aos eventos e toda sorte de aspectos relacionados, direta ou indiretamente, com o complexo fenômeno.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

O art. 8o, inciso IV, da Lei no 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), exige a aprovação em “Exame de Ordem” para inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Os procedimentos do certame em questão estão regulados no Provimento no 144, de 2011, do Conselho Federal da Ordem.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

BIOGRAFIAS NÃO -AUTORIZADAS: BUSCANDO O EQUILÍBRIO POSSÍVEL ENTRE OS DIREITOS EM DISPUTA

Cresceu, nos últimos meses, o debate acerca da validade jurídico-constitucional da divulgação de biografias não-autorizadas pelo biografado (1). Argumenta-se, de um lado, com inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do novo Código Civil (2), dispositivos legais utilizados como fundamentos para a necessidade de autorização prévia à publicação ou divulgação. Por outro lado, também são fortes e eloquentes as vozes que sustentam a necessidade de manter íntegros e completamente eficazes os referidos dispositivos do Código Civil.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Discurso sobre os 90 anos de morte de Rui Barbosa

Homenagem à Rui Barbosa, com destaques à contemporaneidade de sua Doutrina.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

Por um Código de Processo Constitucional

A vinculação do processo à Constituição cresce à medida que as normas processuais passam a ser concebidas como garantias dos jurisdicionados e se propõem servir de instrumento à realização de uma tutela jurisdicional efetiva, mediante amplo acesso à Justiça.

PAULO ROBERTO DE GOUVEA MEDINA

APOIO À PEC 37 (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS PRIVATIVA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS)

No dia 20 de maio do corrente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou, por ampla maioria, apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 37. Essa proposição estabelece a privatividade da apuração das infrações penais pelas corporações policiais. Assim, restaria inequivocamente afastada a atuação válida do Ministério Público nessa seara.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

OS NOVOS TRF’s – UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

Desde a criação dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais – TRF’s –, em 1988, o desempenho da 2a. Instância da Justiça Federal no Brasil vem sendo comprometido pelo excessiva quantidade de processos e pelo número insuficiente de Desembargadores. Isso gera um crescente congestionamento que retarda cada vez mais o tempo de duração dos processos e inviabiliza o próprio acesso do cidadão à ordem jurídica justa.

JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS

Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

As deliberações do CFOAB se enquadram numa clara tendência, perceptível em vários momentos e instâncias, voltada para reconhecer e exigir daquele que exerce uma função pública em sentido amplo (como o servidor público e o advogado – art. 2o, parágrafo primeiro, do Estatuto) um padrão de comportamento moralmente adequado, mesmo além do estrito exercício das funções do cargo ou da profissão.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

Não obstante a estatura constitucional e a inegável importância para a sociedade e para os Poderes Públicos, a Advocacia do Estado (ou Advocacia Pública em sentido estrito), e mesmo a Advocacia dos necessitados (ou Defensoria Pública), experimenta consideráveis dificuldades para o exercício escorreito de suas relevantíssimas missões. Com efeito, prevalece em boa parte dos agentes políticos em posições estratégicas nos Legislativos e nos Executivos, uma significativa incompreensão, em franca dissonância com a construção do Estado Democrático de Direito definido pela Constituição, acerca da inafastável necessidade de prestigiar esses cruciais segmentos das atividades estatais.

ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIREITO COMPARADO

O presente artigo busca identificar as hodiernas tendências acerca da aplicabilidade dos modelos contemporâneos de vigilância eletrônica, bem como seus reflexos nas finalidades de prevenção criminal e no sistema garantista. Infere-se, a partir de um minucioso estudo comparado, que a aplicação progressiva de sistemas de controle telemático da liberdade ou de sua privação em lugares diversos do cárcere, na América Latina em geral, inclusive no Brasil, é extremamente tímida, não sendo prevista uma pena autônoma nem uma medida de segurança. Em contrapartida, na Europa, observa-se um ambiente mais receptivo de aplicação, existindo uma instituição de penas autônomas aplicáveis de maneira cumulativa ou isolada, de acordo com previsões especiais para determinados tipos penais, além de sua aplicação em caráter substitutivo. Faz-se necessária a realização de uma cuidadosa consideração das esferas de aplicabilidade da vigilância eletrônica nas sociedades de risco, objetivando que não haja uma exacerbada constrição da liberdade e da intimidade dos cidadãos, e sim sirva para que atinja suas devidas finalidades, quais sejam, a eficácia preventiva e um especial efeito socializador.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

O SEGREDO DE JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL: ANOTAÇÕES CRÍTICAS À SUMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Embora os procedimentos, no âmbito penal, sejam disciplinados legalmente, com a indicação das respectivas regras - nas quais se identifica, sem grandes esforços, permanente preocupação com os direitos fundamentais assegurados na Constituição - quando é decretado segredo de justiça em um inquérito policial, em face da necessidade de preservar dados sigilosos constantes dos autos, ou em face de clamor social, o procedimento passa a receber tratamento diferenciado, não raro com grave ofensa ao direito de defesa. Na ausência de regras legais específicas sobre o segredo de justiça na âmbito da investigação policial, cada juiz, ao decretar o segredo de justiça, estabelece um procedimento diferenciado. Pensamos, entretanto, que a Constituição, interpretada com base no princípio da concordância ou harmonização prática, permite adequar todos os procedimentos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro ao regime de segredo de justiça, sem o sacrifício de qualquer direito fundamental, notadamente o direito de defesa. O presente trabalho aborda exatamente a coexistência conflitante dos direitos fundamentais no âmbito dos Procedimentos Penais em segredo de justiça, com referência especial, numa postura crítica, ao tratamento conferido ao assunto pela Súmula Vinculante número 14, do Supremo Tribunal Federal.

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

A Insustentável Leveza da Democracia

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em São Luís, no Maranhão, deliberou orientar o Conselho Federal a rejeitar a proposta de plebiscito para consultar a classe sobre eleições diretas para presidente nacional da OAB.

LUIZ VIANA QUEIROZ

Lei do Bem

O Brasil, inspirado pela tendência mundial de incentivo à inovação tecnológica, adotou, durante o Governo Lula, a conhecida PDP – Política de Desenvolvimento Produtivo, criando um sistema de benefícios fiscais de forma a fortalecer a inovação tecnológica como carro chefe do desenvolvimento do País.

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

PACOTE TRIBUTÁRIO: A INQUISIÇÃO NO SECULO XXI

pacote tributário proposto pelo Governo Federal, composto por quatro projetos de lei e batizado de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo".

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

PARA QUE O POVO BRASILEIRO SE PONHA DE PÉ

Dentro de poucos dias realizaremos, mais uma vez, eleições em todo o país. Elas coincidirão com o 22º aniversário da promulgação da atual Constituição. Quer isto dizer que já vivemos em plena democracia? Nada mais ilusório. Se o regime democrático implica necessariamente a atribuição de poder soberano ao povo, é forçoso reconhecer que este continua, como sempre esteve, em estado de menoridade absoluta.

FÁBIO KONDER COMPARATO

O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

O anteprojeto do novo CPC prevê regras bem mais justas na fixação dos honorários advocatícios. O projeto cria a sucumbência recursal, figura nova no processo civil brasileiro e que, certamente, irá contribuir para a redução da utilização de recursos infundados. Reconhece a natureza alimentar dos honorários e permite que as verbas de sucumbência sejam recebidas diretamente pelas sociedades de advogados.

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

A Balança e a Espada

Tradicionalmente, a deusa greco-romana da justiça é representada pela figura de uma mulher, portando em uma mão a balança e na outra a espada. A simbologia é clara: nos processos judiciais, o órgão julgador deve sopesar criteriosamente as razões das partes em litígio antes de proferir a sentença, a qual se impõe a todos, se necessário pelo uso da força.

FÁBIO KONDER COMPARATO

Constituição Federal de 1988 - Artigo 133

Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário.

RUBENS APPROBATO MACHADO

ARTIGOS

Escuta ativa, prioridade no sistema de Ouvidoria da OAB

PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: HONORÁRIOS, SAÚDE E DIGNIDADE PROFISSIONAL

RELICÁRIO DA ADVOCACIA Memorial da OAB – Homenagem às Vítimas da Covid-19

O Caóismo Constitucional

A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CORRETOR DE SEGUROS EM VIRTUDE DO CÓDIGO CIVIL

Indispensável

A segurança jurídica conforme o Direito Processual

A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR SOBRE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO FRANQUEADO NA NOVA LEI DAS FRANQUIAS

O que há a comemorar?

OAB EM DEFESA DA LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE ACESSO À JUSTIÇA

O santo de hoje é: Santo Anônimo

A casa da cidadania

Apóstolo da democracia

Enxergar com os óculos de Sobral

Por que precisamos de uma agência reguladora ambiental

Vivam os pequenos negócios!

O futuro da democracia

O que é um Pós-Doutorado e qual a designação de quem o conclui

Reflexões acerca da relação entre direito, democracia e a missão constitucional da advocacia

A contribuição da tecnologia para a transparência e performance democrática

Em defesa do Estado Democrático de Direito, liberdade e vida

O Estado Democrático de Direito e as suas liberdades constitucionais

OAB pela democracia

Fake news, liberdade de expressão e democracia

Homenagem póstuma do Conselho Federal da OAB - Aristóteles Atheniense

A Defesa do Estado Democrático de Direito, da Democracia, da vida, do emprego e das liberdades

Apontamentos sobre direitos humanos trabalhistas

O respeito pela democracia

Fragilidades da Democracia Brasileira e o papel político do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição

A reação democrática

Queremos jogar indefinidamente

Democracia não é experimento

A vitória da democracia

Ministros de Estado

Publicidade profissional e ética do advogado

Uma Economia Pós Covid - Garantia da Democracia.

A segurança jurídica segundo o Direito Processual

UMA ULTIMA CRÔNICA

LEI 13.245 DE 2016 E AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: Garantia Constitucional na Defesa de Direitos em fase inquisitorial

18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

Mar Territorial do Brasil -Novo Sistema de Prospecção e Proteção

A PRESENÇA DO ADVOGADO (A), NO MUNDO HODIERNO

A ADVOCACIA PEDE RESPEITO

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO EXIGE UMA ADVOCACIA PUBLICA AUTÔNOMA E VALORIZADA

A ORDEM E O PROGRESSO

Repercussão geral no STJ

O Decreto dos Conselhos Populares

Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE - Homenagem a Floresta Úmida da AMAZÔNIA

Advocacia Pública atua em defesa do Patrimônio Nacional

DIA MUNDIAL DA ÁGUA - Sumário para formadores de Política Pública

Advocacia e lavagem de dinheiro

“ROLEZINHOS”: QUEM NÃO PODE ENTRAR EM UM

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

BIOGRAFIAS NÃO -AUTORIZADAS: BUSCANDO O EQUILÍBRIO POSSÍVEL ENTRE OS DIREITOS EM DISPUTA

Discurso sobre os 90 anos de morte de Rui Barbosa

Por um Código de Processo Constitucional

APOIO À PEC 37 (APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS PRIVATIVA DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS)

OS NOVOS TRF’s – UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

Padrão de comportamento moralmente adequado é dever do advogado mesmo além do estrito exercício das atribuições da profissão

DESAFIOS ATUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO DIREITO COMPARADO

O SEGREDO DE JUSTIÇA NO INQUÉRITO POLICIAL: ANOTAÇÕES CRÍTICAS À SUMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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O Novo CPC e os Honorários Advocatícios

A Balança e a Espada

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