A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e a deliberação tomada na Proposição n. 49.0000.2016.004762-6/SCA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de certidão de representações em andamento constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos do art. 58, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução n. 02/2015/CFOAB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º/09/2016.

Brasília, 6 de junho de 2016.

Ibaneis Rocha Barros Junior
Presidente

Valdetário Andrade Monteiro
Relator Ad hoc

(DOU, S. 1, 06.07.2016, p. 57)

ANEXO ÚNICO (Resolução n. 01/2016/SCA)

Ref.: (Tipo de processo) n ._______/(Órgão).

CERTIDÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO

Nos termos do art. 58, § 2°, do Código de Ética e Disciplina, CERTIFICO que consta(m), nesta data, o(s) seguinte(s) processo(s) em trâmite em face do(a) advogado(a) (NOME DO ADVOGADO):

- NÃO CONSTAM REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO.

ou

- PROCESSO n ._____. Infração, em tese atribuída:_____. Andamento:____ .

Localidade, data.

Nome
Cargo

(DOU, S. 1, 06.07.2016, p. 57)