São Luis (MA), 06/11/2008 - Atendendo a reivindicação da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região alterou o texto da Resolução Administrativa nº 057/2002, para ampliar o horário de atendimento aos advogados nas Varas do Trabalho. Com a alteração, o atendimento a esses profissionais - que era das 8h às 15h30 - passará a ser das 8h às 17h30.

Ao reivindicar a alteração, a OAB-MA argumentou que o horário estabelecido pela Resolução do TRT trazia limitações ao exercício da advocacia. A limitação vinha acarretando prejuízos aos advogados, indo de encontro ao artigo 7º, inciso VIII, alínea "c", da Lei n.º 8.906/04 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assegura "o atendimento aos advogados em qualquer recinto onde funcione repartição judicial, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente servidor ou empregado".