Brasília, 10/02/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, denunciou hoje (10) em nota pública, divulgada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, a grave infração aos direitos humanos configurada pelas prisões-contêineres e cobrou do governo federalimediatas providências para erradicação desse tipo de prisão e o enquadramento, nas penas da lei, dos responsáveis por sua implantação. "A simples existência de tais prisões já configura em si um delito hediondo por parte do Estado, que tem o dever de zelar pela integridade e dignidade dos que mantém sob sua guarda", sustentou Cezar Britto, para quem a prisão-contêiner "equipara-se a crime de tortura, de lesa-humanidade".

A seguir, a íntegra da nota do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto:

"A utilização de prisões-contêineres - caixas de estrutura metálica, sem janelas e sem ventilação, absolutamente inadequadas ao fim a que se destinam - envergonha o Brasil e o expõe num grau intolerável como infrator dos direitos humanos mais elementares.

Em diversos estados da federação - entre outros, Espírito Santo, Pará e Santa Catarina, onde já foram denunciados -, os presos são encaminhados a esses depósitos, em condições as mais abjetas, degradantes até mesmo para animais.

A simples existência de tais prisões já configura em si um delito hediondo por parte do Estado, que tem o dever de zelar pela integridade e dignidade dos que mantém sob sua guarda.

Equipara-se a crime de tortura, de lesa-humanidade, que o Conselho Federal da OAB, perplexo e indignado, denuncia ao Governo Federal, na expectativa de que o corrija imediatamente e enquadre, nas penas da lei, os responsáveis por sua implantação.

Bastaria invocar a Lei de Proteção aos Animais para demonstrar a absoluta inadequação daqueles depósitos, concebidos por quem não honra a espécie humana, nem muito menos merece a qualificação de servidor público.

A OAB, nesses termos, está encaminhando esta denúncia aos fóruns internacionais competentes: Anistia Internacional, Organização das Nações Unidas e Corte Interamericana de Direitos Humanos, de San José da Costa Rica. Trata-se de um escândalo insuportável, que merece o mais veemente repúdio da sociedade brasileira".